SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº. 039/2023/GS/SME/MT

Dispõe da nomeação de servidores para composição da Comissão de Monitoramento, Acompanhamento e Controle dos materiais de referência bibliográficos pedagógicos inservíveis, irrecuperáveis e desatualizados que se encontram nas unidades da rede municipal.

Fernanda Alves dos Santos Ribas, Secretária Municipal de Educação do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO

- A Resolução nº 42 de 28 de agosto de 2012 do Fundo Nacional de Educação – FNDE/MEC, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático – PNLD para Educação Básica;

- O Decreto nº 7.084 de 27 de janeiro de 2010, da Presidência da República, que dispõe sobre os Programas de Material didático no âmbito do Ministério da Educação;

- A possibilidade de cada município adotar legislação para descarte de materiais bibliográficos pedagógicos, determina no Artigo 3º da resolução CD/FNDE Nº 5 de 21 de fevereiro de 2002.

- O Informe Nº 05/2018 – COARE/FNDE de fevereiro de 2018 que trata do desfazimento dos livros didáticos.

- Que em virtude da necessidade de regulamentar o descarte de materiais de referência bibliográficos pedagógicos inservíveis, irrecuperáveis e desatualizados que se encontram nas unidades da rede Municipal.

- Que o município de Juara/MT não possui seu próprio sistema municipal de educação, segue legislação nacional e estadual de Mato Grosso em virtude da necessidade de regulamentar o descarte de materiais de referência bibliográficos pedagógicos inservíveis irrecuperáveis e desatualizados que se encontram nas unidades da rede Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam as unidades da rede Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso autorizadas a procederem ao descarte de Materiais de Referência Bibliográficos Pedagógicos inservíveis, irrecuperáveis ou desatualizados, no âmbito do Programa Nacional de distribuição, segundo os critérios e procedimentos determinados pela legislação.

Art. 2º - Decorrido o prazo de 3 (três) anos de utilização dos materiais de referência bibliográficos, doados pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, a Secretaria Municipal da Educação e as unidades da rede Municipal têm a responsabilidade e autonomia para dar destino aos materiais de referência bibliográficos considerados inservíveis, irrecuperáveis ou desatualizados.

Art. 3º - Os livros serão considerados inservíveis, irrecuperáveis ou desatualizados:

a) depois de decorrido o prazo de 03 (três) anos;

b) quando estes não puderem ser utilizados para o fim a que se destinam, devido à perda de suas características;

c) em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação;

d) que estejam em péssimo estado de conservação;

e) que estejam em desacordo com as normas ortográficas vigentes;

f) que apresentarem mofo, traça ou contaminação por dejetos de animais.

Parágrafo único: A Vigilância da Secretaria Municipal de Saúde e ou engenheiro sanitarista do município fará inspeção e emitirá parecer sanitário.

Art. 4º - Para acompanhamento e avaliação dos descartes de materiais de referência bibliográficos seguindo legislação fica nomeados os servidores para compor a Comissão de Monitoramento, Acompanhamento e Controle dos materiais de referência bibliográficos considerados inservíveis, irrecuperáveis ou desatualizados que se encontram nas unidades da rede municipal.

01 - Representante do Conselho Municipal de Educação

- Joana Cardozo Migliavacca – CPF: 630.119.481-00

01 - Representante de Gestores das unidades da Rede Municipal

- Evânia Francielli Colet Mendonca – CPF: 903.220.701-63

01 - Representante de Professores com Licenciatura em Letras/Pedagogia das unidades da Rede Municipal

- Valdeson Paula Portela - CPF: 862.021.031-91

Art. 5 – Essa portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação e revogam-se as disposições ao contrário.

Juara-MT, 30 de Março de 2023.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação

Portaria GP/005/2021