Proc. Adm. nº 571/2022 (Licitação: DL nº 040/2022 - Contrato Administrativo nº 065/2022 - publicado em 10/10/2022)

CONTRATADO: L da Silva Lino, CNPJ nº 25.165.570/0001-62.

ASSUNTO: Segundo Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 065/2022, referente a contratação de empresa para prestação de serviços de arbitragem em atividades esportivas nas modalidades de futsal, futebol de campo e futebol 7 society, para atender as necessidades do Departamento de Esportes do Município de Rondolândia/MT.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferida pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Memorando nº 130/SEMEC/2023, de 27 de março de 2023, protocolado pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, requerendo a dilação do contrato administrativo nº. 065/2022, pelo prazo de 02 (dois) meses, cujo prazo de vigência conforme Contrato é até 29/03/2023;

Considerando que há previsão na Cláusula Segunda do Contrato administrativo nº 065/2022, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido, sugerindo a prorrogação pelo prazo de 04 (quatro) meses;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Segundo Termo Aditivo de dilação de prazo do contrato nº 065/2022, com fundamento na sub-cláusula 2.1/2.1.1 da Cláusula Segunda c/c o art. 105 e ss da Lei Federal nº 14.133/21.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 04 (quatro) meses, conforme manifestação da PGM, ou seja, de 29/03/2023 à 29/07/2023; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 28 de março de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal