DECRETO Nº 013/2023

DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e autárquica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta.

Art. 2º Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem instruídos com autorização da autoridade competente até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram até 31 de dezembro de 2023.

§ 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada pela autoridade competente até o dia 31 de março de 2023.

§ 2º Não impedirá que, no curso da fase interna, decida-se por licitar ou contratar diretamente com base na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, à vista da proposta fundamentada e autorização no forma do parágrafo 1º deste artigo.

§3º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências.

Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos ou atos de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Art. 4º As atas de registro de preços regidas pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, municipal, distrital ou estadual, que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

Art. 5º Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto na Lei n.º 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 6º Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 30 DE MARÇO DE 2023.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal