O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BARRA DO BUGRES - CMDCA, no uso da atribuição que lhe é conferido pela Lei Municipal nº 2.019 alteradas pela Lei Municipal nº 2.177/2015 e Lei Municipal nº 2.533/2022, torna público o presente EDITAL de convocação para o Processo de Escolha para Membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar, para o quadriênio de 10 de janeiro de 2024 a 10 de janeiro de 2028 pela Resolução nº 010/2023, do CMDCA de Barra do Bugres, estado de Mato Grosso.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 As inscrições processar-se-ão em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Resolução nº 010 de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes - CMDCA, assim como as leis municipais de criação do CMDCA e do Conselho Tutelar.

1.2 O presente Edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha de conselheiros(as) tutelares e suplentes de cada Conselho Tutelar do Município.

2. DO PROCESSO DE ESCOLHA

2.1. O Processo de Escolha dos(as) Conselheiros(as) Tutelares, titulares e suplentes, será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Bugres - MT, e sob a fiscalização do Ministério Público, cabendo ao CMDCA:

I – compor a Comissão Especial Eleitoral;

II – expedir Resoluções acerca do Processo de Escolha naquilo que se fizer necessário;

III – julgar:

a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial Eleitoral;

b) as impugnações ao resultado geral das eleições;

IV – publicar o resultado geral do Processo de Escolha; e

V – proclamar os(as) eleitos(as).

2.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos(as) eleitores(as) do município, em data de 01 de outubro de 2023, sendo que a posse dos(as) conselheiros(as) tutelares titulares eleitos ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2024.

2.3. Cada eleitor(a) pode votar em, no máximo, 01 (um) candidato(a), devidamente habilitado e apto a receber os votos.

3. DO CONSELHO TUTELAR

3.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

3.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, § único, art 90, § 3º, inciso II, artigos 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos, assim como pela Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações.

3.3. O presente processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Barra do Bugres visa a preencher 05 (cinco) vagas para membros Titulares existentes para o Colegiado, assim como estabelecer relação dos membros Suplentes;

3.4. Por força do disposto no art. 8º, § 3º, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS/AS CANDIDATOS/AS A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e da Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações, os(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral:

a - através de certidão de folha corrida de antecedentes criminais;

b – através de ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

II – carteira de identidade e CPF;

III – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

IV – residir no município, comprovando com algum documento como conta de luz, água, telefone ou outro;

V – experiência de no mínimo 2 (dois) anos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente devidamente comprovada através de documentos, tais como contrato de trabalho; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); declaração do órgão empregador, Organização da Sociedade Civil devidamente inscrita no CMDCA ou órgão público no qual atua ou atuou, dentre outros;

VI – graduação em nível superior por instituição de ensino reconhecida pelo MEC; e

VII – não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

4.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser comprovado no ato da candidatura.

5. Das Inscrições

5.1. A inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral em relação as quais não poderá alegar desconhecimento;

5.2. A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pessoalmente pelo(a) candidato(a) ou por procurador constituído.

5.3. O(A) candidato(a) fará sua inscrição através de uma ficha ficando sob a sua exclusiva responsabilidade as informações prestadas por ele(a) e devida documentação, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento da ficha e da documentação exigida.

5.3.1. Toda a documentação exigida no item 4.1. deve ser entregue junto com a ficha de inscrição, sob pena de indeferimento da candidatura.

5.3.2 O período de inscrições é de 24 de abril a 12 de maio de 2023 no horário das 7 às 11 horas e das 13 as 17 horas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, sito à Avenida das Nações, nº 400 – Bairro Maracanã.

6. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

6.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto na Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas aletrações para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes à função.

6.2. O valor da remuneração do(a) conselheiro(a) tutelar é de R$ 3.055,22 (três mil, cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos) mensais;

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha direta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 231/2022, do CONANDA;

7.2. Estende-se o impedimento do(a) conselheiro(a) tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

8. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

8.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Especial Eleitoral para a organização e condução do presente processo de escolha. Esta comissão será de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil.

8.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

a) coordenar o processo eleitoral e dar-lhe ampla publicidade, o que inclui a indicação de uma comissão especial para elaboração, aplicação e correção da prova escrita, de caráter eliminatório;

b) receber, analisar e homologar o registro das candidaturas, com cópia ao Ministério Público, fazendo-se publicar no Diário Oficial a relação dos(as) candidatos(as) habilitados(as) com número, nome e codinome;

c) receber e analisar as impugnações e recursos apresentados pelos interessados em todas as fases do processo de escolha fornecendo o número de protocolo ao impugnante, encaminhando-as ao(à) presidente(a) do CMDCA, quando for o caso;

d) Notificar os(as) candidatos(as) impugnados(as), concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

e) decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

f) elaborar e encaminhar para aprovação do CMDCA as regras para a campanha de escolha dos(as) conselheiros(as) tutelares;

g) realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos(às) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as) ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

h) estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos(as) candidatos(as) ou a sua ordem;

i) analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

j) escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

k) notificar o Ministério Público, com a antecedência devida de 72 horas, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pela Comissão Especial;

l) divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos(as) eleitores(as);

m) providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral;

0) selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

p) solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança nos locais do processo de escolha e apuração;

q) definir o número máximo de fiscais dos(as) candidatos(as) que poderão acompanhar os trabalhos de votação e apuração;

r) responsabilizar-se pelo bom andamento da eleição nos locais de votação, bem como resolver os eventuais incidentes que venham a ocorrer no dia;

s) analisar as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de apuração dos votos e proceder aos devidos encaminhamentos;

t) expedir boletins de apurações relativas ao pleito;

u) encaminhar ao CMDCA, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;

v) resolver os casos omissos.

8.3. O período de campanha para a escolha dos(as) conselheiros(as) Tutelares terá início dia, posterior ao sorteio da numeração pelo CMDCA.

8.4. A campanha encerrar-se-á a meia noite do dia anterior ao dia do pleito.

8.5. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

9. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

9.1. O Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar observará o calendário a ser definido pelo CMDCA observado o presente Edital;

9.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicações específicas no Diário Oficial para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) inscrições e entrega de documentos;

b) relação de candidatos(as) inscritos(as);

c) relação preliminar dos(as) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as), após a análise dos documentos;

d) relação definitiva dos(as) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as), após o julgamento de eventuais impugnações;

e) local da avaliação técnica;

f) relação de candidatos(as) classificados para a avaliação psicológica;

g) relação de candidatos(as) aptos na avaliação psicológica;

h) relação de candidatos(as) com suas respectivas numerações;

i) dia e locais de votação;

j) resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração;

k) resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e

l) Termo de Posse.

10. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

10.1. A participação no presente Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar iniciar-se-á pela inscrição por meio de ficha de inscrição impressa, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

10.2. A inscrição dos(as) candidatos(as) será efetuada, pessoalmente ou por procurador constituído, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Bugres, sito à Avenida das Nações, nº 400 – Bairro Maracanã nesta cidade, das 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas, entre os dias 24 de abril a 12 de maio de 2023;

10.3. Ao realizar a inscrição, o(a) candidato(a) deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar a documentação original e cópia dos documentos referidos no item 4 – Dos requisitos básicos exigidos dos(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar.

10.4. Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta;

10.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias.

10.6. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do(a) candidato(a).

11. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

11.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 10 dias úteis, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos(as) candidatos(as) inscritos(as);

11.2. A relação dos(as) candidatos(as) inscritos(as) será encaminhada ao Ministério Público para ciência, no prazo de 2 dias, após a publicação referida no item anterior.

12. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

12.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidatura, o prazo de 2 dias contados da publicação da relação dos(s) candidatos(as) inscritos(as), em petição devidamente fundamentada com apresentação de documentos e indicação de testemunhas, se for o caso;

12.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os(as) candidatos(as) impugnados(as) serão notificados(as) do teor da impugnação e terão, a partir de então, 2 dias para apresentar sua defesa.

12.3. A Comissão poderá, caso entenda necessário, intimar o impugnante para apresentar outras provas que entenda ser imprescindíveis para o julgamento da impugnação, podendo, inclusive, ouvir testemunhas.

12.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 2 dias para decidir sobre a impugnação, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos(as) candidatos(as).

12.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicação contendo a relação dos(as) candidatos(as) habilitados(as) a participarem do Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar.

12.6. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas por escrito, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;

12.7. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do CMDCA, no prazo de 2 dias, contados da data da publicação do Edital referido no item anterior;

12.8. Comprovada a falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o(a) candidato(a) será excluído(a) do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

13. AVALIAÇÃO TÉCNICA

13.1 Será realizada uma avaliação técnica por meio de prova objetiva de conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os conteúdos constantes do Anexo V deste edital, sendo as questões de múltipla escolha (a, b, c, d) com somente uma alternativa correta, bem como uma questão discursiva, distribuídas entre as áreas dispostas no quadro abaixo:

Área de Conhecimento	Nº de Questões	Peso	Pontuação Máxima
Estatuto da Criança e do Adolescente	15	1,0	15,0
Conhecimentos das Leis: a)Lei Federal n° 8.742/93(Lei Orgânica da Assistência Social). b) Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações; c) Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária; d) Lei nº 12.594 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento socioeducativo. (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e) Lei nº 14.344/2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente; f) Lei nº 13.431/2017. - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). g) Lei Federal nº 12.435/11 (Lei do SUAS); h) Lei Federal n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). i) Lei Federal n° 8.080/90(SUS).	20	1,0	20,0
Questão discursiva	01	5,0	5,0
Total	36	-	40,00

13.2 A avaliação técnica será realizada na data do dia 09 de julho de 2023, às 08:00 horas em local a ser publicado previamente em Edital Complementar no dia 14 de junho 2023.

13.3 A duração da avaliação técnica será de 04 (quatro) horas, incluído o tempo para o preenchimento do cartão resposta. O controle do tempo de aplicação da prova e as informações a respeito do tempo transcorrido, durante a realização da prova, serão feitos pelos fiscais de sala.

13.4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização Avaliação Técnica de conhecimentos com pelo menos 1 (uma) hora de antecedência ao horário da prova, obrigatoriamente munido de caneta esferográfica com tinta preta ou azul, comprovante de inscrição e documentos elencados no item 13.6 deste Edital.

13.5 As portas de acesso ao local da Avaliação Técnica serão abertas às 07:00 horas e fechados impreterivelmente às 08:00 horas, ficando impedido de ingressar ao recinto o candidato que chegar ao local de prova após o horário estipulado, independente do motivo, ainda que de força maior e caso fortuito.

13.6 Serão considerados documentos de identificação hábeis para acesso ao local de prova: Cédula de Identidade (Original) ou Carteira Nacional de Habilitação (válida) com fotografia, Carteiras Oficiais expedidas por Órgãos de Classes e Passaportes, com foto e válida na data da realização das provas.

13.7 Não será permitido o acesso às salas de avaliação aos candidatos que não apresentarem o original de um dos documentos descritos no item 13.6 deste Edital, ou que apresentarem documento de identificação, qualquer que seja este entre os previstos no item 13.6 deste Edital rasurado, ilegível ou danificado.

13.8 Não será permitida, no dia da realização da Avaliação técnica, a entrada de candidatos portando aparelhos eletrônicos, tais como: bip, telefone celular, Walkman, notebook, receptor, gravador e outros aparelhos eletrônicos que possam comprometer a segurança do Processo de Escolha do Conselho Tutelar. Caso o candidato porte qualquer um desses objetos, deverá desligar o mesmo e colocá-lo sob a carteira. O descumprimento deste artigo implicará na eliminação do candidato, caracterizando–se como tentativa de fraude.

13.9 Não será permitida, durante a realização da Avaliação técnica, a utilização de gorros, bonés, óculos escuros e de relógios, cujos objetos deverão ser guardados pelos candidatos em local que impeça sua visibilidade.

13.10 Não será permitida durante a realização da Avaliação técnica consulta em qualquer tipo de material ou comunicação entre os candidatos.

13.11 Durante a realização da Avaliação técnica não será permitido ao candidato ausentar–se do recinto da sala, a não ser em caso especial e desde que acompanhado por um componente da equipe de aplicação da prova.

13.12 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova poderá fazê-lo, desde que acompanhada por um fiscal de sala, e que a criança permaneça em local reservado sob os cuidados e a guarda de pessoa de sua confiança. A candidata que descumprir este requisito não poderá realizar a prova.

13.13 Não haverá segunda chamada para qualquer uma das fases deste processo de escolha, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados em edital a ser publicado.

13.14 - O não comparecimento do candidato à Avaliação técnica de conhecimentos acarretará sua eliminação do Processo de Escolha.

13.15 O candidato somente poderá se retirar da sala de prova após 01 (uma) hora do início da Avaliação técnica, devendo, antes de se retirar entregar aos fiscais de sala, o caderno de prova e o cartão resposta.

13.16 O candidato somente poderá levar o caderno de provas após 02 (duas) horas decorridas do início da prova.

13.17 Ao final do tempo destinado à realização da prova, em cada sala, é obrigatória a saída simultânea dos 03 (três) últimos candidatos, os quais deverão assinar a ata de encerramento da aplicação da prova da respectiva sala.

13.18 Serão considerados classificados na Avaliação técnica todos os candidatos que apresentarem, no conjunto das questões (objetivas e discursiva), pontuação igual ou superior a 60% (sessenta) por cento do total, conforme parágrafo único do art. 52 da Lei Municipal nº 2.019/2012.

13.19 No dia 10 de julho de 2023, será divulgado o Gabarito preliminar no endereço eletrônico www.barradobugres.mt.gov.br e através de edital complementar emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixados em pontos estratégicos como: Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretária Municipal de Assistência Social, a partir do primeiro dia útil após a aplicação da Prova Objetiva, e no site www.amm.org.br.

13.20 No dia 21 de julho de 2023, será publicado e ou divulgado o gabarito oficial, bem como o Resultado Oficial da Avaliação técnica, listando os candidatos por ordem alfabética e com a nota atribuída, no site www.barradobugres.mt.gov.br, na sede do conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de Assistência Social e no site www.amm.org.br.

13.21 A questão discursiva terá valor de 5,0 (cinco) pontos, e será corrigida julgando o teor da resposta de acordo com o tema, bem como o emprego da língua portuguesa.

13.22 As questões de múltipla escolha terão valor de 1,0 (um) ponto cada uma, havendo apenas uma resposta correta em cada questão.

13.23 Seguirá para a etapa seguinte apenas os candidatos que obtiverem acima de 60% (sessenta) por cento do totalda pontuação da Avaliação Técnica de conhecimentos, o que equivale á 24,0 (vinte e quatro) pontos.

13.24 Em caso de empate os critérios para desempate serão:

I. O candidato que obteve maior pontuação nas questões objetivas.

II. O candidato que tiver maior grau de escolaridade;

III. O candidato com maior idade;

13.25 Caberá recurso ao CMDCA e Comissão Especial Eleitoral, quanto às respostas divulgadas no gabarito, sendo que o prazo para apresentação de recurso será de 2 (dois) dias úteis após a publicação do gabarito preliminar. Para que o recurso seja impetrado deverá constar:

a) Nome do candidato e número da inscrição;

b) Indicação do número da questão, a resposta marcada pelo candidato e a resposta divulgada no gabarito;

c) Argumentação lógica e consistente com referências bibliográficas.

13.26 O recurso deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, na Avenida das Nações, 400, Bairro Maracanã, durante seu horário de funcionamento das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas.

13.26.1 Se do exame do recurso resultar em anulação de questão, o ponto correspondente a questão será atribuída a todos os candidatos, independente de terem os mesmos recorrido.

13.27 Os candidatos que não saíram com as provas no dia em que esta foi aplicada poderão retirá-las na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, na Avenida das Nações, 400, Bairro Maracanã, durante seu horário de funcionamento das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, no dia 10 de julho de 2023.

13.27.1 As provas que não forem retiradas na data acima mencionada pelos candidatos serão arquivadas na Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.

13.28 No dia 24 de julho de 2023, será publicado e divulgado o resultado oficial da Prova Objetiva, lista dos candidatos por ordem alfabética e com a nota atribuída, na sede do conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de Assistência Social e no site www.amm.org.br.

14. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

14.1 A Avaliação Psicológica será realizada de forma eliminatória e dar-se-á através de aplicação de testes psicológicos, bem como entrevista psicológica, que será feita por um Psicólogo indicado pelo CMDCA.

14.2 A Avaliação Psicológica ocorrerá de acordo com cronograma a ser publicado na data do dia 25 de julho de 2023 com local e horário da avaliação que será realizado entre os dias 31 de julho a 04 de agosto de 2023.

14.3 O candidato deverá comparecer ao local da avaliação com meia hora de antecedência.

14.4 A Avaliação Psicológica tem por Objetivo verificar o perfil profissional e psicológico dos candidatos com vistas à avaliação do seu desempenho frente às questões que envolvam o trabalho dos Conselheiros Tutelares (risco de morte, agressões, tensão emocional, relacionamento interpessoal, trabalho em equipe), avaliando–se o conhecimento sobre a atuação junto à disposição

profissional para o exercício da função de Conselheiro Tutelar. Serão ainda avaliados:

a) capacidade de concentração e atenção;

b) tipos de raciocínio;

c) controle emocional (emotividade, segurança, estabilidade emocional, extroversão, vulnerabilidade, entre outros);

d) relacionamento interpessoal (confiança, altruísmo, ponderação, assertividade, complacência, entre outros);

e) características de personalidade (senso de dever, autodisciplina, ordem, dinamismo, persistência, entre outros).

14.5 A Avaliação Psicológica terá caráter eliminatório, sendo o candidato considerado Apto ou Inapto para ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar.

14.6 Para ter acesso ao local de realização da Avaliação Psicológica, o candidato deverá apresentar documento de identidade original, observando o item 11.6 deste Edital.

14.7 Não haverá segunda chamada para a Avaliação Psicológica, não importando a ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive moléstia, acidente ou outro fato, ocasionando a eliminação automática do Processo de Escolha.

14.8 No dia 07 de agosto de 2023, será publicado e divulgado o resultado da Avaliação Psicológica, lista dos candidatos por ordem alfabética e com a nota atribuída, no site www.barradobugres.mt.gov.br, na sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, Secretaria Municipal de Assistência Social e no site www.amm.org.br.

14.9 Os candidatos que forem considerados “aptos” na Avaliação Psicológica, submeter-se-ão em seguida ao processo de escolha por eleição. A eleição será realizada no dia 01 de outubro de 2023, no horário e local a serem publicados.

15. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA 13 14 15

15.1. Cabe ao Conselho Municipal, com apoio e suporte do Executivo, com a colaboração dos órgãos de imprensa local, dar ampla divulgação ao processo de escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel e atribuição do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito.

15.2. Toda propaganda será realizada sob a responsabilidade dos(as) candidatos(as), que responderão solidariamente pelos excessos praticados por seus apoiadores de campanha.

15.3. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans.

15.4. Os(as) candidatos(as) poderão dar início à campanha após a publicação da relação definitiva de sua candidatura.

15.5. A propaganda em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os(as) candidatos(as).

15.6. Os(As) candidatos(as) poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores(as), por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

15.7. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas, organizações da sociedade civil, etc.), que tenham interesse em promover debates com os(as) candidatos(as) deverão formalizar convite a todos(as) aqueles(as) que estiverem aptos(as) a concorrer à função de conselheiro(a) tutelar;

15.8. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;

15.9. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos(as) os(as) candidatos(as) nas suas exposições e respostas;

15.10. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

15.11. É dever do(a) candidato(a) portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda difamatória, caluniosa ou injuriosa irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal a outros concorrentes;

15.12. Não será permitido propaganda que implique:

a) perturbação à ordem;

b) danos ao patrimônio público ou particular,

c) aliciamento de eleitores(as) por meio de oferta, promessa ou entrega de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, incluídos brindes de pequeno valor, em troca de apoio a candidaturas.

d) criação de expectativas na população e promessa de resolver eventuais demandas que não se enquadrem nas atribuições do Conselho Tutelar.

15.13. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia do pleito local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

15.14. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do(a) candidato(a) responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao(à) candidato(a) o exercício do contraditório e da ampla defesa.

16. DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

16.1. A eleição do Processo de Escolha para os Membros do Conselho Tutelar no município de Barra do Bugres realizar-se-á no dia 01 de outubro de 2023, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 231/2022 do CONANDA;

16.2. A votação deverá ocorrer em urnas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso;

16.3. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar;

16.4. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores(as) votantes em cada uma das urnas;

16.5. Após a identificação, o(a) eleitor(a) assinará a lista de presença e procederá a votação;

16.6. O(A) eleitor(a) que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

16.7. O(A) eleitor(a) poderá votar em apenas 01 (um) candidato(a) para o cargo de Conselheiro(a) Tutelar.

16.8. No caso de votação manual, votos em candidatos(as) que contenham rasuras, que não permitam aferir claramente a vontade do(a) eleitor(a) serão anulados. Neste caso, as cédulas deverão ser colocadas em envelope separado, conforme previsto no regulamento do Processo de Escolha para os Membros do Conselho Tutelar.

16.9. Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

b) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

c) que tiver o sigilo violado.

16.10. Efetuada a apuração, serão considerados(as) eleitos(as) os(as) 05 (cinco) candidatos(as) mais votados(as), ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os(as) demais candidatos(as) considerados(as) suplentes pela ordem de votação;

16.11. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal, será considerado(a) eleito(a) o(a) candidato(a) com idade mais elevada.

17. DAS VEDAÇÕES AOS (ÀS) CANDIDATOS (AS) DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA

17.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao(à) candidato(a) doar, oferecer, prometer ou entregar ao(a) eleitor(a) bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

17.2. Os(As) candidatos(as) que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

17.3. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja garantido ao(à) candidato(a) o exercício do contraditório e da ampla defesa.

18. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha para os Membros do Conselho Tutelar, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial, o nome dos(as) 05 (cinco) candidatos(as) eleitos(as) para o Conselho Tutelar e dos(as) suplentes, em ordem decrescente de votação.

19. DA POSSE

17.1. a posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2024 do ano subsequente ao Processo de Escolha, conforme previsto na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;

17.2. Além dos(as) 05 (cinco) candidatos(as) mais votados(as), também devem ser anunciados, os candidatos suplentes, observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dela decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e demais equipamentos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD);

18.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral ou pelo CMDCA quando necessário, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações;

18.3. É de inteira responsabilidade dos(as) candidatos(as) acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

18.4. É facultado aos(às) candidatos(as), por si ou por meio de fiscais por eles indicados e credenciados junto a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do Processo de Escolha, incluindo as cerimônias de finalização/lacração de urnas, votação e apuração;

18.5. Cada candidato(a) poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) fiscal por local de votação e 01 (um) fiscal para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

18.6. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do(a) candidato(a) ao processo de escolha.

18.7. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

Publique-se

Encaminhem-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal

Barra do Bugres – MT, 29 de março de 2023.

_______________________

JAIME PEREIRA DA SILVA

Presidente do CMDCA

Barra do Bugres - MT

ANEXO I

Calendário Referente ao Edital nº 001/CMDCA/2023

Nº	Etapas	Datas
01	Publicação do Edital.	31/03/2023
02	Período de inscrição.	24/04 a 12/05/2023
03	Divulgação Preliminar das Inscrições deferidas e Indeferidas.	29/05/2023
04	Prazo para Recurso das Inscrições Indeferidas.	30 e 31/05/2023
05	Análise dos recursos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha.	01 e 02/06/2023
06	Divulgação do resultado dos recursos.	05/06/2023
07	Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética.	12/06/2023
08	Divulgação do local da avaliação técnica	14/06/2023
09	Dia da Avaliação técnica (questões objetivas e discursivas).	09/07/2023
10	Divulgação do gabarito.	10/07/2023
11	Interposição de recurso contra as questões objetivas.	11 e 12/07/2023
12	Resposta aos recursos contra o gabarito.	21/07/2023
13	Resultado oficial da Avaliação técnica	24/07/2023
17	Relação dos candidatos com local e horário da avaliação psicológica	25/07/2023
18	Período da Avaliação Psicológica.	31/07 a 04/08/2023
19	Resultado da avaliação psicológica.	07/08/2023
20	Prazo para apresentação do recurso contra a avaliação psicológica.	08 e 09/08/2023
21	Resposta aos recursos da Avaliação Psicológica e divulgação definitiva dos candidatos aptos para concorrer à eleição.	10/08/2023
22	Sorteio dos números dos candidatos	11/08/2023
23	Divulgação das candidaturas	01/09/2023
24	Eleição	01/10/2023
25	Divulgação do Resultado Preliminar da Eleição	09/10/2023
26	Interposição de recurso sobre o resultado da Eleição	10 e 11/10/2023
27	Resultado Oficial da Eleição	15/12/2023
28	Posse e diplomação dos 5 (cinco) membros titulares e demais suplentes.	10/01/2024

ANEXO II

Ficha de Inscrição

FICHA DE INSCRIÇÃO - N° _______________Data:__________________________________

NOME: _________________________________________________________________________

D.N.:______/______/_______NATURALIDADE: ______________________________________

ENDEREÇO:_____________________________________________________________________

BAIRRO:______________________________TELEFONE: (_____) ________________________

RG:_____________________ÓRG.EXP.:_______________DATA EXP.: ____________________

CPF: _________________________ TÍTULO ELEITORAL: ______________________________

DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A INSCRIÇÃO:

( ) FOTO 3X4

( ) RG

( ) CPF

( ) TÍTULO DE ELEITOR

( ) CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL

( ) CERTIFICADO DE RESERVISTA

( ) CERTIDÃO CÍVIL E CRIMINAL NEGATIVA

( ) DIPLOMA OU DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO

( ) COMPROVANTE OU DECLARAÇÃO QUE RESIDE NO MUNICÍPIO HÁ PELO MENOS DOIS ANOS

( ) DECLARAÇÃO QUE NÃO EXERCE CARGO POLÍTICO E OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL

( ) COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

____________________ ______________________

Assinatura do candidato Assinatura do Responsável pela inscrição

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO (deve ser entregue ao candidato no ato de inscrição)

INSCRIÇÃO N° _________________

NOME DO CANDIDATO: _________________________________________________________

DATA DA INSCRIÇÃO: ___________________________________________________________

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO:

( ) ENTREGUE COMPLETA

( ) ENTREGUE INCOMPLETA

( ) NÃO ENTREGUE

RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO: ________________________________________________

Data:__________________________________

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu _______________________________________________________________________, brasileiro(a), estado civil: ______________ , natural de ________________________________, nascido (a) aos ___/___/___, portador (a) da Cédula de Identidade nº __________________________ Órgão exp. _______ e Título Eleitoral nº _________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ______________________, DECLARO, para cumprimento do disposto do EDITAL Nº 001/2019 para eleição do Conselho Tutelar, acrescido aos ditames do art. 299 do Código Penal que, resido no Município de Barra do Bugres por mais de 02 (dois) anos e atualmente sou residente e domiciliado(a), na _______________________________, nº______ - bairro: _________________, na cidade de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, CEP 78.390-000.

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração, para que surta seus efeitos legais.

Barra do Bugres – MT, ____ de _______ do ano de 2023.

_____________________________________

Declarante

ANEXO IV

Declaração do Não Exercício de Cargo Político e ou Representação Sindical

Eu_____________________________________________________________________________, brasileiro(a), estado civil: ____________ , natural de ________________, nascido (a) aos ___/___/___, portador (a) da Cédula de Identidade nº __________________________ Órgão exp. _______ e Título Eleitoral nº _________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº _______________________, DECLARO, para cumprimento do disposto do EDITAL Nº 001/2023 para eleição do Conselho Tutelar, acrescido aos ditames do art. 299 do Código Penal que, não exerço cargo político e nem representação sindical. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração, para que surta seus efeitos legais.

Barra do Bugres – MT, ____ de ______ do ano de 2023.

___________________________________

Declarante

ANEXO V

Conteúdo Programático

QUESTÕES OBJETIVAS:

a) Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990;

b) Lei Federal n° 8.742/93(Lei Orgânica da Assistência Social).

c) Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações;

d) Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária;

e) Lei nº 12.594 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento socioeducativo

(SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a

adolescente que pratique ato infracional;

f) Lei nº 14.344/2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente;

g) Lei nº 13.431/2017. - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

h) Lei Federal nº 12.435/11 (Lei do SUAS);

i) Lei Federal n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

j) Lei Federal n° 8.080/90(SUS).

QUESTÃO DISCURSIVA:

O texto da questão discursiva será avaliado quanto:

- Apresentação textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos); Desenvolvimento de tema (objetividade e posicionamento frente ao tema; articulação dos argumentos; consistência e coerência de argumentação); Domínio da modalidade escrita de língua portuguesa (grafia/acentuação, pontuação, morfossintaxe, propriedade vocabular).

- Nos casos de fuga ao tema, não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota na questão igual a 0,0.