Decreto nº 1.903, de 30 de março de 2023.

Altera o Decreto nº 1.882/2023, que Regulamenta a Lei Municipal nº 2.926/2021, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação fiscal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Altera o Art. 1º do Decreto nº 1.882, de 08 de fevereiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação;

Art. 1º Fica regulamentado o Mutirão Fiscal do primeiro semestre de 2023 a ser realizado no período de 1º de março de 2023 a 14 de abril de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 2.926 de 29 de setembro de 2021, para fins de regularização dos créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 1.882, de 08 de fevereiro de 2023.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de março de 2023.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito em Exercício do Município