“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Ilse Teresinha Gotz.”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 4º, I, II, III e IV, §3º e §6º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 695/2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Art. 166 da Portaria/MPT nº 1467, de 02 de junho de 2022; e ainda a Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do PCCS dos Servidores da Administração Geral do Município de Canarana – MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. ILSE TERESINHA GOTZ, portadora da cédula de identidade RG: 1099417-3 SJ/MT e CPF nº 162.282.511-04, servidora efetiva, no cargo de Agente Administrativo, Classe “E”, Nível “05”, 40 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Administração de Canarana-MT, devidamente matriculada sob o nº 1165, contando com 31 anos e 29 dias de tempo de contribuição, comproventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVICAN, n.º 2022.04.26083P, a partir da data de 23/03/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 23 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT,21 de março de 2023.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal