Dispõe sobre Chamada Pública Escolar, Regulamentação e orientações sobre a inscrição de alunos por meio digital em cadastro de Inscrição “Lista de Espera” on-line para pleitear vagas nas Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Barra do Bugres para o ano de 2023, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura Profª BERNADETE FERNANDES GREGOLIN, no uso de suas atribuições legais, com a finalidade de democratizar o acesso às Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede municipal de ensino e dinamizar o controle das demandas de matrículas, garantindo a transparência dos procedimentos na aquisição das vagas.

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394, de 20/12/96, em seu inciso III do art. 11, que atribui ao município a competência para expedir normas complementares para seu sistema de ensino, e as Leis Complementares, 055/2013; 050/2012 e Portaria nº 026/2022.

CONSIDERANDO o estabelecido no inciso VI do art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, que impõe à unidade de ensino o controle de frequência das atividades escolares;

CONSIDERANDO que a chamada escolar pública on-line municipal tem por objetivo cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, art. 5º, §1º e §2º que trata do recenseamento e chamada pública da população em idade escolar;

RESOLVE:

Art. 1º. Criar comissão de acompanhamento e monitoramento de vagas nas Unidades Escolares de Educação Infantil e do Ensino Fundamental no âmbito do Município de Barra do Bugres, sendo a comissão composta pelos servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC:

- Juvenor de Almeida Arriola - Coordenador Municipal da Busca Ativa da SMEC;

- Neli Gomes dos Santos - Secretaria Escolar da SMEC;

- Maria Pereira Magalhães Amorim – Coordenadora Pedagógica da SMEC;

- Valdineia Ferreira dos Santos Piasson – Coordenadora Pedagógica da SMEC.

Art. 2º. Regulamentar o sistema informatizado de inscrição de alunos em “Lista de Espera” da Rede Municipal de Ensino de Barra do Bugres - área urbana e rural, com a mesma finalidade da chamada pública destinada exclusivamente a população em idade escolar fora da escola, de alunos que não estão matriculados em nenhuma escola da rede pública ou privada e alunos oriundos de transferências de outras cidades.

Parágrafo único. O Sistema Informatizado de inscrição - Lista de Espera será efetuado em parceria com a Central de Vagas – SMEC.

Art. 3º. O Sistema Informatizado de inscrição on-line de Lista de Espera tem como objetivo oportunizar vaga, democratizar o acesso, distribuir de forma equitativa aos alunos das Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede Municipal e o acesso a demanda existente no município para planejamento de ações de atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC.

Art. 4º. As vagas para os alunos de primeiro ingresso e recebidos de transferências de outros municípios serão disponibilizadas conforme ordem de classificação sendo acompanhados pela Central de Vagas por meio de relatório emitido via sistema.

Art. 5º. Observar-se-ão os critérios no processo de classificação de atendimento as crianças em na Ed. Infantil:

I. Compete a Central de Vagas da SMEC zelar pela ordem cronológica para atendimento da demanda de matrículas, mas reserva-se a opção de alternar a ordem da lista caso seja constatado situações excepcionais que não atendam os direitos da criança, com base em documentos oficiais emitidos pelos órgãos de proteção à criança.

Art. 6º. Quando utilizado o controle de vagas pela Central de Vagas é de responsabilidade das Escolas Municipais antes de efetivar a matrícula conferir toda a documentação apresentada pelos responsáveis e utilizar o código de reserva descrito no protocolo de encaminhamento.

Art. 7º. O turno escolar não será informado no sistema de inscrição. A informação do turno será disponibilizada pela Central de Vagas.

Parágrafo único: O responsável pela inscrição deve marcar os campos no ato da solicitação informações sobre a crianças: beneficiário do Auxílio Brasil; Gêmeos; Necessidade Especial e/ou PcD com laudo ou em acompanhamento, o responsável deve registrar a especificidade de necessidade da criança.

Art. 8º. Compete, ainda às escolas manter atualizado a movimentação dos alunos no sistema para acompanhamento pela inspeção escolar.

I - Uma vez definido o quadro de vagas, o mesmo só poderá ser alterado pela Central de Vagas da lista de espera – SMEC.

Art. 9º. Os interessados podem efetuar inscrições pelo site da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT, por meio de cadastro do CPF do pai, da mãe ou responsável legal, que posteriormente irá registrar o CPF do filho e realizar a inscrição on-line no site https://www.barradobugres.gov.br/ a partir do dia 04 de abril de 2023, com início às 8h ou presencialmente na Central de Vagas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, situada na rua Frederico Josetti, s/nº, Bairro Beira Rio, a partir do dia 2 de 29 março de 2023 em atendimento das 7h até às 10h30 e das 13h até às 16h de segunda à sexta-feira.

I. As crianças que não possuem CPF, os pais ou responsáveis deverão se dirigir ao órgão responsável pela emissão do CPF e após acessar o site e efetuarem a inscrição do aluno. Poderá também realizar a inscrição presencialmente na Central de vagas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SMEC. II. A inscrição indica interesse na vaga da rede municipal de Barra do Bugres, mas NÃO garante a vaga. III. Após a indicação de interesse da vaga o responsável legal deve comparecer na unidade escolar escolhida em no máximo 3 dias;

Art. 10. O município usará o controle de lista de espera central (única) sendo gerenciada pela Central de Vagas - SMEC para crianças não atendidas por vagas de Educação Infantil para as crianças de até 3 anos de idade considerando a data corte e para as crianças de 4 e 5 anos e para Ensino Fundamental 1º ao 5º ano com a mesma finalidade de chamadas públicas escolares anuais em vistas a realizar o planejamento das ações a serem adotadas.

Art. 11. Os novos inscritos integrarão a mesma lista de espera que trata o art. 4º e será inserida de acordo com a classificação geral para a etapa a qual a corresponde a idade da criança.

Art. 12. Caso o responsável pela criança não efetivar a matrícula no prazo fixado de 3 dias após o encaminhamento pela Central de Vagas, configurará em perda do direito a vaga, devendo promover nova inscrição, observando os prazos para tal.

Art. 13. No período de convocação a perda da vaga na etapa da Educação Infantil para as crianças de até 3 anos completos até 31 de março, poderá ocorrer também por desistência de a inscrição cancelada pela central de vagas após três tentativas de contato em dias alternados para o responsável pela criança no número de telefone informado.

Art. 14. Caso o responsável pela criança não aceite a vaga na unidade escolar, a Central de Vagas fará o cancelamento da inscrição.

Art. 15. Em caso de omissão de matrícula pelo responsável pela criança em idade obrigatória a partir de 4 (quatro) anos de idade completos até 31 de março, a Central de Vagas a SMEC informará o Conselho Tutelar e os dados da criança serão inseridos como um alerta na plataforma Busca Ativa Escolar.

Art. 16. Fica condicionada a emissão de transferências de alunos dentro da rede e dentro do estado somente mediante ao atestado de vaga.

Parágrafo único: O protocolo de encaminhamento possui a mesma legalidade de Atestado de vaga.

Art. 17. O preenchimento incorreto ou inveracidade das informações na inscrição acarretará no cancelamento da vaga pretendida.

Parágrafo único: As informações de todos os dados constantes no preenchimento da inscrição on-line são de responsabilidade de seu responsável legal.

Art. 18. Na inexistência de vagas nas Escolas de Educação Infantil para as turmas de até 3 anos os inscritos permanecerão com status aguardando na lista de espera.

Art. 19. O responsável legal pela criança deverá comparecer na escola municipal ao qual foi notificada pelo contato da Central de Vagas para realizar a matrícula de forma presencial com as cópias dos documentos obrigatórios:

a) Cópia certidão de nascimento; b) Cópia da carteira de vacina atualizada; c) Cópia do cartão do SUS; d) Cópia da conta de Energia; e) Cópia do CPF e RG dos responsáveis; f) Número do NIS; (somente para que é beneficiário); g) Cópia do CPF do aluno; h) Declaração de transferência e/ou Histórico escolar (para quem já está estudando fora da rede municipal de ensino); i) Endereço de e-mail válido do responsável; j) Aluno com necessidades educacionais especiais e/ou deficiência deverá apresentar o Laudo Médico e ou relatório de equipe Multiprofissional; k) Protocolo de inscrição e apresentar código reserva da mensagem sms e/ou whatsapp encaminhada pela Central de Vagas ou Ofício circular de encaminhamento;

Art. 20. A inscrição terá validade de no máximo até 31 de outubro de 2023.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação-SMEC, por intermédio da Central de Vagas.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, para organização do processo referente ao ano letivo de 2023, revogada as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Barra do Bugres, 30 de março de 2023.

Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 547/202