CONCEDE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) A SERVIDORA VERA LUCIA DE SOUZA SILVA

O Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 26 da Lei Municipal º 1. 391/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Adicional de Qualificação de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico da servidora Vera Lucia de Souza Silva, ocupante do cargo efetivo Assistente Legislativo da Câmara Municipal.

Parágrafo único – O Adicional de Qualificação previsto no caput terá validade de 12 (doze) meses a partir da data de sua concessão e a sua renovação será condicionada à apresentação de novos comprovantes de participação em cursos, simpósios ou seminários, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei Municipal nº 1.391/2020

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2023.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Araputanga, Estado de

Mato Grosso, em 20 de março de 2023.

Paulo Cesar Francisco Xavier

-Presidente-