Dispõe sobre a Reestruturação dos Projetos Políticos Pedagógicos das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o ano letivo no período de 2023 à 2025 e dá outras providências.

BERNADETE FERNANDES GREGOLIN, Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 030/09 (Sistema Municipal de Ensino);

Considerando os critérios estabelecidos no art. 14 da Resolução Normativa nº 002/COMED/2021;

Considerando que a construção coletiva respeita os sujeitos da aprendizagem, entendidos como cidadãos com direito à proteção e à participação social na construção do PPP, obedecendo as normas das Diretrizes Curriculares Nacionais, BNCC e o Documento de Referência Curricular de Barra do Bugres.

RESOLVE:

Art. 1º Orientar gestores das unidades escolares de educação básica e suas modalidades de ensino da rede municipal, sobre a reestruturação do Projeto Político-Pedagógico.

Art. 2º As instituições devem elaborar ou adequar seu Projeto Político Pedagógico contendo os princípios gerais de seu regimento escolar, seus princípios administrativos, os currículos e demais processos da atividade escolar conforme art. 14 da Resolução Normativa nº 002/2021.

Parágrafo único. Cada unidade de ensino deve elaborar ou reestruturar seu Projeto Político Pedagógico em procedimento coletivo como expressão de sua autonomia.

Art. 3º O Projeto Político Pedagógico deve estar fundamentado numa concepção de estudante como cidadão, como pessoa em processo de desenvolvimento, como sujeito ativo da construção de seu conhecimento, como sujeito social e histórico marcado, pelo meio em que se desenvolve e que também a marca.

Art. 4º O PPP deve levar em consideração os indicadores das avalições internas e avaliações externas do Sistema AVALIA MT e do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB.

Art. 5º A Proposta Didático Pedagógica do PPP deve estar em consonância com a legislação educacional municipal vigente.

Art. 6º O Projeto Político Pedagógico deve ser elaborado ou reestruturado pela Instituição de Ensino e encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura até 15 de maio de 2023.

Art. 7º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Barra do Bugres, 29 de março de 2023.

Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº547/2021