PORTARIA Nº 020/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E REGISTROS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PONTE BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o provimento CGJ n. 37 de 10 de Dezembro de 2020 que regulamenta e disciplina a atuação da Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso – CAF/MT e das Comissões de Assuntos Fundiários de Âmbito Municipal, vinculada à Diretoria do Foro de cada uma das comarcas do Estado de Mato Grosso.

Considerando que a comissão tem a missão de analisar, discutir, enfrentar e procurar resolver as questões fundiárias de natureza urbana e/ou rural, conflituosas ou não.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica nomeada a Comissão de Assuntos Fundiários do Município de Ponte Branca, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução com a seguinte composição:

I - Representante da Secretaria Municipal de Administração: Cairo Roberto da Silva

II - Representante do Departamento de Engenharia do Município: Thaynã Diniz Silva

III - Representante do Departamento Jurídico do Município: Sebastião Gustavo Parreira Primo

IV - Representante da Secretaria Municipal de Agricultura: Rei Ramon Domingos da Silva

V - Representante do Departamento de Tributos: Lais Nogueira de Resende

VI - Representante dos Produtores Rurais: Kellysmar Nogueira Roma

VII - Representante do Poder Legislativo: Daniel Batista Moreira Alves

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se, registre – se, Cumpre-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, 03 de Março de 2023.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal