RESOLUÇÃO 05/2023 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.

CONSIDERANDO as competências estabelecidas no Inciso X, do Artigo 9º da Lei Municipal nº 1.349/2019.

CONSIDERANDO os dispositivos da Resolução 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

CONSIDERANDO a realização do Processo de Escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar, a realizar-se em 1º de outubro de 2023.

CONSIDERANDO a Resolução 04 que nomeou a Comissão Especial Organizadora.

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal está em processo de análise de alterações propostas pelo Executivo Municipal, a pedido do CMDCA, na Lei Municipal nº 1.349/2019.

RESOLVE:

Artigo 1° - DIVULGARque o Pleno do CMDCA designou Comissão Especial Organizadora responsável pela coordenação dos trabalhos relativos ao Processo de Escolha dos novos membros do Conselho Tutelar, sendo importante prestar os seguintes esclarecimentos:

I. Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores/as do município, em data unificada em todo território nacional, ocorrerá no dia 1º/10/2023 (primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial); II. O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município; III. O Processo de Escolha será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e no mínimo 5 (cinco) vagas para membros suplentes; IV. O sufrágio universal será precedido de etapas eliminatórias devidamente regulamentadas pela Lei Municipal 1.349/2019 e suas alterações; V. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

a) reconhecida idoneidade moral;

b) idade superior a vinte e um anos;

c) residir e possuir domicílio eleitoral há mais de dois anos no município;

d) estar no pleno gozo dos direitos políticos;

e) possuir ensino médio completo;

f) não ter sofrido, nos oito anos anteriores à data de registro de candidatura, penalidade de perda ou cassação de mandato de conselheiro tutelar, de conselheiro dos direitos da criança e do adolescente ou de cargo eletivo;

g) não ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até o transcurso da reabilitação criminal;

h) atuação profissional, acadêmica ou voluntária com a promoção, proteção e/ou defesa da criança ou adolescente.

VI. O Conselheiro e Conselheira Tutelar terá jornada de trabalho com dedicação exclusiva, o que inclui a obrigatoriedade da realização de plantões e sobreavisos, bem como exclui a existência de horas extraordinárias, nos termos da legislação municipal; VII. A dedicação exclusiva veda o exercício formal e concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, além de significar a inexistência de horas extraordinárias; VIII. O valor do vencimento mensal será de R$ 2.813,37 (dois mil, oitocentos e treze reais e trinta e sete centavos), bem como gozarão os/as conselheiros/as dos direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente; IX. A candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 231/2022, do CONANDA; X. Será publicado Edital pelo CMDCA disciplinando sobre cada etapa do Processo de Escolha dos novos membros do Conselho Tutelar, a saber:

a) Inscrição dos candidatos e candidatas e análise da documentação exigida;

b) Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;

c) Prova escrita de caráter eliminatório, aferindo o conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de Noções de Informática aplicadas na proteção de direitos da Criança e do Adolescente;

d) Homologação e aprovação das candidaturas;

e) Sufrágio universal, mediante voto direto, secreto e facultativo dos eleitores e eleitoras do município.

f) Apuração e divulgação do resultado; g) Atividade coletiva (reunião/palestra) organizada pelo CMDCA em parceria com o Ministério Público; h) Diplomação e Posse.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 3º - Publique-se na forma da Lei.

Araputanga/MT, 30 de março de 2023.

Ana Lucia Ferreira Chaves

Presidente do CMDCA