DECRETO Nº 018/2023,

de 30 de março de 2023.

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para realização de perícia médica no âmbito da administração direta e indireta do Município de Rosário Oeste e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no art. 45, incisos IV e V, da Lei Orgânica Municipal, resolve:

Art. 1º. Regulamentar as perícias médicas previstas na Lei Municipal nº 1.234/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rosário Oeste.

TÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE DA PERÍCIA

Art. 2º. As perícias médicas serão realizadas por médico designado pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 3º. Serão submetidas à avaliação da perícia médica as solicitações de licença e afastamento de servidor por motivo de:

I – Doença, nos casos de licença para tratamento de saúde.

II – Doença em pessoa da família.

III – Acidente de trabalho e outros casos similares.

Art. 4º. A perícia médica é obrigatória nos casos de:

I - Afastamentos superiores a 15 (quinze) dias.

II - Afastamentos inferiores a 15 (quinze) dias, em servidores em regime de plantão.

III - Afastamentos inferiores a 15 (quinze) dias, quando frequentes, isto é, com incidência de quatro ou mais afastamentos a cada doze meses, independente da duração de cada um deles.

IV - Em caso de ausência de identificação da afecção de acordo com o Código Internacional de Doenças.

V - Em caso de solicitação pela chefia, em face da evidência de perda da capacidade laboral do servidor e/ou aumento das condições de risco, motivado por possível alteração da saúde do servidor, com a devida ciência ao servidor do motivo de seu encaminhamento à perícia.

VI - O servidor em processo de readaptação, em qualquer de suas formas, que apresentar nova solicitação de afastamento para tratamento de saúde, será sempre submetido à perícia médica investigativa.

Art. 5º. Nos casos de licenças superiores a 15 (quinze) dias, o médico perito poderá optar pela concessão parcial da licença por período especificado, com obrigatoriedade de retorno do funcionário para nova avaliação findo o mesmo, quando será definido pela continuidade ou não da licença ou afastamento.

Art. 6º. Na falta de médicos oficiais, para a licença de até 60 (sessenta) dias, será expedido atestado ou laudo por médico particular, que deverá atender aos requisitos do art. 24, e somente produzirá efeitos depois de homologado pelo Departamento de Recursos Humanos, na forma do art. 17.

Art. 7º. Caso o afastamento seja inferior a 15 (quinze) dias corridos e não seja caso de aplicação do disposto no art. 4º, o afastamento será considerado como ausência justificada.

Art. 8º. Aos servidores comissionados e contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, quando afastados por prazo superior a 15 (quinze) dias, aplica-se o disposto nos artigos 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991, e deverão seguir o rito dos artigos 9º ao 13, artigos 15 ao 19 e artigos 27 ao 32 deste Decreto.

TÍTULO II

DA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA

Art. 9º. O atestado ou laudo expedido por médico particular deverá ser apresentado pelo servidor ao Secretário ou chefia imediata em até 02 (dois) dias úteis contados da data de início do afastamento.

Art. 10. O não cumprimento do prazo de entrega implicará na transformação das ausências em faltas injustificadas.

Art. 11. O Secretário ou chefia imediata fará a conferência dos documentos apresentados pelo servidor de acordo com o anexo I deste Decreto.

Art. 12. Após a conferência e no prazo de 03 (três) dias úteis após o recebimento do atestado ou laudo do servidor, o Secretário ou chefia imediata tem a obrigação de encaminhar a documentação para o Departamento de Recursos Humanos, através de ofício ou outro meio expresso, constando a data de início e de fim do período.

Art. 13. O Departamento de Recursos Humanos analisará os documentos no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir do recebimento (modelo no anexo II).

Art. 14. Nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família, ainda no prazo do artigo anterior, o Departamento de Recursos Humanos solicitará assistente social para realizar o acompanhamento previsto no § 1º do art. 115 do Estatuto do Servidor (modelo no anexo III).

Art. 15. O assistente social elaborará relatório circunstanciado no prazo de 05 (cinco) dias úteis(modelo no anexo IV).

Art. 16. Se a documentação cumprir os requisitos, o servidor será encaminhado para a perícia médica.

Art. 17. Se a perícia validar o afastamento ou licença superior a 15 (quinze) dias, o Departamento de Recursos Humanos homologará a concessão por meio de portaria (modelo no anexo V) coma devida publicação na imprensa oficial, bem como anotação na ficha funcional do servidor.

Art. 18. No caso da documentação do servidor apresentar irregularidade passível de saneamento, o Departamento de Recursos Humanos solicitará expressamente ao Secretário ou chefia imediata que tome providências para regularização no prazo de 03(três) dias úteis.

Art. 19. Em caso de ilegalidade ou irregularidade insanável, o servidor será notificado (anexo VI) e obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo consideradas como ausências justificadas os dias em que deixou de comparecer ao serviço até o conhecimento da negativa.

Art. 20. Os pedidos de prorrogação deverão ser protocolados antes de findar o prazo da licença ou afastamento, e, se indeferido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.

TÍTULO III

DOCUMENTOS PARA PERÍCIA

Art. 21. O servidor deverá apresentar para o perito o atestado de afastamento junto com a guia de inspeção médica (modelo no anexo VII).

Art. 22. A guia de inspeção médica é documento preenchido e assinado pelo Secretário ou chefia imediata e o servidor tem a obrigação de solicitá-la ao Secretário ou chefia imediata para que possa apresentar ao médico perito.

Parágrafo único. O preenchimento da guia pela chefia imediata é obrigatório e não implica em aceitação da licença proposta no atestado do médico particular.

Art. 23. O atestado e a guia poderão ser apresentados por pessoa da família se o servidor estiver absolutamente impossibilitado.

Art. 24. O atestado ou laudo médico deve ser apresentado legível e sem rasura e constar os requisitos básicos do Código de Ética Médico:

I - Nome completo do servidor.

II - Identificação única.

III - Categoria funcional.

IV - Local de trabalho.

V - Data a partir da qual o servidor estará ausente.

VI - Data da emissão do documento.

VII - Informações sobre a doença com CID.

VIII - Assinatura e carimbo do profissional com o registro do Conselho de Classe.

IX - Data de início e prazo estimado do afastamento.

X - Nome completo do familiar e do acompanhante, no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família;

XI - Grau de parentesco, no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família;

XII - Condições da assistência direta a ser prestada ao familiar, no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família.

TÍTULO IV

DA PERÍCIA

Art. 25. As perícias serão realizadas a cada 15 (quinze) dias ou agendadas conforme a demanda.

Art. 26. O não atendimento do servidor à convocação para perícia médica resultará no indeferimento da licença ou afastamento e na transformação das ausências em faltas injustificadas.

Art. 27. Quando devidamente justificados e comprovados a perícia será redesignada para a data mais próxima.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida após laudo médico e se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Art. 29. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo por até um 01 (um) ano;excedendo esse prazo, será de 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração por até 02 (dois) anos.

Art. 30. O servidor retornará ao exercício no dia seguinte ao fim da licença ou afastamento.

Art. 31. Se constatado desvio de finalidade da licença, será instaurado processo administrativo para apurar as responsabilidades do servidor, podendo o mesmo perder a licença concedida.

Art. 32. Durante o gozo de licença para tratamento de saúde ou licença para acompanhamento à familiar enfermo, o servidor não poderá exercer atividades remuneradas sob pena de cassação integral da licença e sanção disciplinar, obedecido o devido processo.

Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 30 de Março de 2023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

ANEXO I – CHECK LIST DO SECRETÁRIO/CHEFE IMEDIATO

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
NOME:
LOTAÇÃO:
CARGO			MATRÍCULA
ADMISSÃO			TEMPO DE SERVIÇO
DATA DE NASCIMENTO	ESTADO CIVIL				SEXO
PERÍODO DO AFASTAMENTO		N° DE DIAS DE AFASTAMENTO
DATA DA ENTREGA DO ATESTADO PELO SERVIDOR		ÚLTIMO DIA DE TRABALHO
MOTIVO DO AFASTAMENTO
( ) AUXILIO-DOENÇA ( ) LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA ( ) DESVIO DE FUNÇÃO ( ) READAPTAÇÃO
SERVIDOR (A) ENCONTRA-SE EM LICENÇA EM ANDAMENTO OU FÉRIAS? QUAL PERÍODO?
REQUISITOS DE VALIDADE DO ATESTADO/LAUDO				ATENDE?
				SIM		NÃO	NÃO SE APLICA
Atestado legível
Atestado sem rasuras
Nome completo do servidor
Data da emissão do documento
Informações sobre a doença com CID
Assinatura e carimbo do profissional
Assinatura e carimbo do profissional com o registro do Conselho de Classe
Data de início e prazo estimado do afastamento
Nome completo do familiar e do acompanhante, no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família
Grau de parentesco, no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família

Obs. Se o atestado não contiver alguma das informações acima, não será aceito.

ATESTADO/LAUDO

( ) APTO ( ) INAPTO

Obs. No caso de atestado apto, encaminhar para o RH dentro de 03 dias após o recebimento.

Atestado inapto, notificar o servidor.

Rosário Oeste-MT, ____________ de ________________________ de ______________ ______________________________________ CHEFE IMEDIATO

ANEXO II –CHECK LIST DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
NOME:
LOTAÇÃO:
CARGO		MATRÍCULA
ADMISSÃO		TEMPO DE SERVIÇO
DATA DE NASCIMENTO	ESTADO CIVIL			SEXO
REQUISITOS DE VALIDADE DO ATESTADO/LAUDO			ATENDE?
			SIM		NÃO	NÃO SE APLICA
Atestado legível
Atestado sem rasuras
Nome completo do servidor
Data da emissão do documento
Informações sobre a doença com CID
Assinatura e carimbo do profissional
Assinatura e carimbo do profissional com o registro do Conselho de Classe
Data de início e prazo estimado do afastamento
Nome completo do familiar e do acompanhante, no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família
Grau de parentesco, no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família

ATESTADO/LAUDO	( ) REGULAR ( ) IRREGULARIDADE SANÁVEL ( ) IRREGULARIDADE INSANÁVEL
COMUNICAR O SECRETÁRIO?	( ) SIM ( ) NÃO
NOTIFICAR O SERVIDOR	( ) SIM ( ) NÃO

MOTIVO DA DEVOLUÇÃO

( ) Nome incompleto do servidor. ( ) Identificação única. ( ) Categoria funcional. ( ) Local de trabalho. ( ) Data a partir da qual o servidor estará ausente. ( ) Data da emissão do documento. ( ) Informações sobre a doença com CID. ( ) Assinatura e carimbo do profissional com o registro do Conselho de Classe. ( ) Data de início e prazo estimado do afastamento. ( ) A validade dos atestados devem ser avaliados pelos peritos (quantidade máxima de dias). ( ) Nome completo do familiar e do acompanhante, no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família; ( ) Grau de parentesco, no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família; ( ) Condições da assistência direta a ser prestada ao familiar, no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família. ( ) Motivo do afastamento: auxílio-doença; licença por motivo de doença em pessoa da família; desvio de função; readaptação. ( ) Prazo expirado. ( ) Outros _________________________________________________________________ _________________________________________________________________

OBSERVAÇÕES

As ocorrências acima que não atendem aos requisitos citados deverão ser corrigidas e devolvidas num prazo de ___________ dias. _________________________________________________________________

Rosário Oeste-MT, ____________ de ________________________ de ______________ ______________________________________ Setor do RH

ANEXO III –SOLICITAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE ASSISTENTE SOCIAL

À Secretaria Municipal de ___________________________________________________ Solicitamos a disponibilização de assistente social para realizar o acompanhamento do servidor (a) abaixoindicado, para fins de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família. Rosário Oeste-MT, ____________ de ________________________ de ______________ ______________________________________ Setor de RH

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
NOME:
LOTAÇÃO:
CARGO		MATRÍCULA
ADMISSÃO		TEMPO DE SERVIÇO
DATA DE NASCIMENTO	ESTADO CIVIL		SEXO

IDENTIFICAÇÃO DO FAMILIAR
NOME COMPLETO DO FAMILIAR QUE NECESSITA DE ACOMPANHANTE:
DATA NASCIMENTO	GRAU DE PARENTESCO

ANEXO IV – RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DO ASISTENTE SOCIAL

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
NOME:
LOTAÇÃO:
CARGO		MATRÍCULA
ADMISSÃO		TEMPO DE SERVIÇO
DATA DE NASCIMENTO	ESTADO CIVIL		SEXO

IDENTIFICAÇÃO DO FAMILIAR
NOME COMPLETO DO FAMILIAR QUE NECESSITA DE ACOMPANHANTE:
DATA NASCIMENTO	GRAU DE PARENTESCO

O objetivo da avaliação social é averiguar: a) se a assistência direta do servidor é indispensável ao familiar. b) quantas pessoas residem na casa do servidor. c) se há auxílio de terceiros no cuidado do familiar. d) por quantas horas no dia o servidor fica responsável pelo cuidado direto do familiar e) há alternância entre o servidor e terceiros no cuidado do familiar f) há instituição de apoio ou educacional que pode atender ao familiar. g) outros aspectos que possam esclarecer a possibilidade do servidor exercer os cuidados do familiar simultaneamente com o exercício do cargo ou mediantecompensação de horário.

RELATÓRIO

Rosário Oeste-MT, ____________ de ________________________ de ______________ ______________________________________ ASSISTENTE SOCIAL

ANEXO V - PORTARIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA

PORTARIA Nº _________/__________,

de _______ de _________________ de 202_____

“Dispõe sobre a concessão do benefício de (licença por acidente de trabalho/licença para tratamento de saúde/licença por motivo de doença em pessoa da família) ao(a) servidor(a) Sr(a). _____________________________.

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, _______________, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º. Conceder (licença por acidente de trabalho/licença para tratamento de saúde/licença por motivo de doença em pessoa da família), ao (a) servidor (a) Sr (a). ________, ocupante do cargo de _________, matricula nº _______, lotado (a) na Secretaria Municipal de ___________, com vencimentos __________, a partir de _______ e término em _______.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos administrativos e financeiros a partir de ______________.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, __ de ____ de 202_.

_______________________________

Prefeito Municipal

ANEXO VI – NOTIFICAÇÃO AO SERVIDOR DE RETORNO AO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
NOME:
LOTAÇÃO:
CARGO		MATRÍCULA
ADMISSÃO		TEMPO DE SERVIÇO
DATA DE NASCIMENTO	ESTADO CIVIL		SEXO

A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, por meio do Departamento de Recursos Humanos, no uso das atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.318/2013 e Decreto Municipal nº ___/2023, informaVossa Senhoria que a licença foi indeferida por motivo de:

( ) ausência de documentação válida

( ) reprovação na perícia médica

( ) outros: __________________________________________________________________

____________________________________________________________________________

Por isso, NOTIFICA Vossa Senhoria para o retorno imediato ao trabalho, nos termos do art. 112, § 3º, da Lei Municipal nº 1.234/2011 e art. 18 do Decreto Municipal nº__/____.

Rosário Oeste-MT, ____________ de ________________________ de ______________ ______________________________________ Setor de RH

ANEXO VI – GUIA DE INSPEÇÃO MÉDICA

Servidor

Data Nascimento

Idade

Est. Civil

Sexo

Naturalidade

Matricula

Último D. Trab.

Cargo

Admissão

Tempo de Serviço

Teve Beneficio Anterior

Sim

Não

Histórico da Doença Atual/Causa do afastamento do Trabalho – Queixa Principal

Exame Físico

Exames Diversos

(A/B)

(A/B)

1.Tecido Celular Subcutâneo – Pele e Fâneros

7.Aparelho Oeste – Auricular Ligamentos

2.Aparelho Circulatório

8.Aparelho Endócrino

3.Aparelho Respiratório

9.Sistema Nervoso

4.Aparelho Hemolinfopoético

10.Órgãos dos Sentidos

5.Aparelho Digestivo

11.Exame Mental

6.Aparelho Gênito Urinário

12.Outros

“A” = Exames realizados sem particularidade “B” = Exames realizados relatados abaixo

Dias concedidos pelo Atestado (solicitado):	Dias concedidos pela Perícia Médica:
1.Está o examinado incapacitado para o trabalho? ( ) Sim ( ) Não 2. Em caso de resposta afirmativa ao quesito l: 2.1.É suscetível de recuperação para o seu próprio trabalho? ( ) Sim ( ) Não 2.2.É suscetível de reabilitação para outra atividade? ( ) Sim ( ) Não 3.Qual a data provável da cessação da incapacidade?	3.1 Haverá necessidade de novo exame nessa data? ( ) Sim ( ) Não 4. A incapacidade decorre de acidente de trabalho? ( ) Sim ( ) Não
Diagnóstico Provável			Cód. Diagnóstico (CID)
Justificativa do Parecer:
Rosário Oeste-MT, ____________ de ________________________ de ______________ ______________________________________ Assinatura e Carimbo do Médico Perito