“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do cônjuge Sr.ª. Olímpia Maria de Azevedo em decorrência do falecimento do segurado Sr. Valdeir Azevedo. ”

O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 28, § 1º, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C” 6, da Lei nº 098/2013 que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Jauru/MT, com redação dada pela Lei Complementar nº 155 de 28 de maio de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º- CONCEDER o benefício de pensão por morte, em favor da Sr.ª. OLIMPIA MARIA DE ZEVEDO, brasileira, viúva, portadora da cédula de Identidade nº 0088433 SSP-MT e CPF sob o nº 033.952.996-27, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota familiar, acrescido de 10% (dez por cento) da cota per capita, em decorrência do falecimento do servidor, Sr. VALDEIR AZEVEDO, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 480698, SSP-RJ e CPF nº. 177.844.841-00, aposentado compulsoriamente conforme Acórdão do TCE/MT nº 1.053/2011, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU nº. 2023.07.00006P.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 06 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 29 de março de 2023.