COMPLEMENTAR N.º 2.072/2023

Dispõe sobre alteração do art. 41, caput e § 2º e do art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1.570/2015, permitindo a recondução por novos processos de escolha; fixando o valor do subsídio mensal individual aos Conselheiros Tutelares do Município de Juína-MT; e, alterando a disposição numérica de artigo 83 para 82-A, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar Municipal nº 1.570, de 19 de junho de 2015 (Estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, reinstitui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA), para permitir a recondução por novos processos de escolha; majorar o subsídio mensal individual aos Conselheiros Tutelares do Município de Juína-MT; e, corrigir a sequência numérica do artigo 83 para 82-A.

Art. 2º O art. 41, caput e § 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.570/2015, passam vigorar com a seguinte redação:

Art. 41. Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

(...)

§ 2º O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo poderá participar do processo de escolha subsequente, nos termos da Lei Federal nº 13.824/2019.

Art. 3º O art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1.570/2015, passa vigorar como art. 82-A com a seguinte redação:

Art. 82-A. Os 05 (cinco) conselheiros tutelares titulares no exercício de sua atividade terão a percepção de subsídio mensal individual, em parcela mensal fixada no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), já computados e atualizados no índice concedido na legislação vigente para os servidores públicos a título de revisão geral anual.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art. 5º As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos Arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 6º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) segue no ANEXO I, da presente Lei Complementar, e a apresentação da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, segue no ANEXO II.

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Juína-MT, 30 de março de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei Complementar n.º 2.072/2023

Descrição do Evento: Alteração Subsidio Conselheiros Tutelares
Criação:	Expansão: X	Aperfeiçoamento:

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 2.063/2022 de 19/12/2022
Descrição por elemento de despesa			Valor Orçado
319004 Contratação por Tempo Determinado			1.500,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas			66.246.435,17
319013 Obrigações Patronais			4.564.250,00
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas			2.033.100,00
319113 Obrigações Patronais RPPS			7.298.350,00
TOTAL ORÇADO			80.143.635,17
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2022
Descrição por elemento de despesa		Valor	Valor Anual
319004 Contratação por Tempo Determinado		0,00	0,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas		58.686.089,04	58.686.089,04
319013 Obrigações Patronais		3.874.831,36	3.874.831,36
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas		3.646.115,28	3.646.115,28
319113 Obrigações Patronais RPPS		6.484.344,50	6.484.344,50
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL		72.691.380,18	72.691.380,18
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas por elemento	2023	2024	2025	Total Desp Aument
319004 Contratação por Tempo Determinado	0,00	0,00	0,00	0,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas	63.588.240,16	67.530.711,05	71.582.553,71	7.994.313,55
319013 Obrigações Patronais	4.200.868,79	4.461.322,65	4.729.002,01	528.133,22
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas	3.949.836,68	4.194.726,55	4.446.410,15	496.573,47
319113 Obrigações Patronais RPPS	7.024.490,40	7.460.008,80	7.907.609,33	883.118,93
TOTAL DAS DESPESAS	78.763.436,03	83.646.769,06	88.665.575,21	9.902.139,18
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do Evento	2023	2024	2025	Total Aumento
RCL - Prefeitura de Juína	198.905.965,19	209.746.340,29	223.925.192,90	25.019.227,71
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
Descrição por elemento de despesa			Valor Previsto
319004 Contratação por Tempo Determinado			0,00
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas			63.588.240,16
319013 Obrigações Patronais			4.200.868,79
319094 Indenizações e Restituições Trabalhistas			3.949.836,68
319113 Obrigações Patronais RPPS			7.024.490,40
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL			78.763.436,03

Observações: 1- O presente Impacto, trata-se de projeção, baseado na despesa de pessoal com relação específica a expansão através de alteração do subsidio da função de Conselheiro Tutelar; 2- A previsão das despesas, caso concretizadas em sua totalidade, poderão necessitar de Créditos Adicionais Suplementares, com autorização Legislativa; 3- Submeto o presente, à Procuradoria Geral do Município de Juína e ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para análise e se necessário melhor juízo, levando em consideração as ações para o enquadramento dos gastos de pessoal dentro dos limites da Lei Comp. 101/2000 - LRF.

Juína-MT., 30 de março de 2023
	Paulo Augusto Veronese	Nataniel Tomasini
	Prefeito Municipal	Contador CRC/MT 011911/O-4

ANEXO II

Lei Complementar n.º 2.072/2023

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)

OBJETIVO DA DESPESA: alteração do art. 41, caput e § 2º e do art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1.570/2015, permitindo a recondução por novos processos de escolha e fixando o valor do subsídio mensal individual aos Conselheiros Tutelares do Município de Juína-MT, e dá outras providências.

EU, PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.

Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.

Juína-MT, 30 de março de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal