“ALTERA O ARTIGO 73°. DA LEI Nº 909/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei...

Art.1º- Altera o artigo nº 73 da Lei nº. 909/2015, passando a ter as seguintes redações e da outras disposições:

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“Art.73º....

O cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, será ocupado por servidor efetivo, promovido em comissão, remunerado com vencimento base acrescido de até 50% de gratificação ou o valor total de R$ 6.900,00 (Seis Mil e Novecentos Reais), ficando a critério do Diretor optar por qual remuneração, vantagens permanentes do cargo efetivo e diárias de viagem equiparadas ao dos Secretários Municipais.

Art.2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, em 30 de março de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal