PORTARIA Nº 107/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.
31 de Março de 2023
PORTARIA Nº 107/2023
DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Considerando o disposto no art. 191 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, em aplicação conjunta com Decreto n.º 13/2023, que dispõe sobre as regras de transição, registre-se que todos os processos em curso de instrução junto à Administração Pública Municipal, até 31 de março de 2023, serão licitados pelas Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, conforme o caso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam -se as disposições ao contrário.
Registre-se Publique-se Cumpra-se
GABINETE DO PREFEITO, 30 de março de 2023.
ADÃO SOARES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
| LICITAÇÕES | VENCIMENTO |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ASSESSORIA NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA COM LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA EXTRAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAS DO E-SUS POR EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), ROTINA DE BACKUP DO BANCO DE DADOS DO E-SUS ONLINE COM ARMAZENAMENTO AUTOMÁTICO DIÁRIO EM NUVEM, TREINAMENTO/CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA COMO FOCO NO PROGRAMA PREVINE BRASIL. | 18 de Abril de 2022 (prorrogação) |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO SERVIÇOS DE EXAMES DO TIPO (ULTRASSONOGRAFIA, RAIO X, MAMOGRAFIA, TOMOGRAFIA, RADIOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E ENDOSCOPIA E EXAMES LABORATORIAIS) EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT. | 16 de Maio de 2022 (prorrogação) |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E TRASLADO DE CORPO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | 20 de Maio de 2022. (prorrogação) |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS ATÉ A DESTINAÇÃO FINAL COM FORNECIMENTO DE CONTEINER. | 10 de Junho de 2022 (prorrogação) |
| AQUISIÇÃO DE CAIXA D’AGUA DO TIPO RESERVATÓRIO METÁLICO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO-MT. | 19 de Maio de 2022 (prorrogação) |
| AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ABASTECIMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL EM ATENDIMENTO A (UBS) UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT. | Em instrução |
| AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO /MT. | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E MARMITEX, EM ATENDIMENTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE PARA MELHORIA NA OFERTA DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS AOS USUÁRIOS DO SUAS E NA GARANTIDA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM NOVO SANTO ANTÔNIO - MT. | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TIPO DECORAÇÕES EM GERAL E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PARA BUFFET (DURANTE12 MESES) PARA ATENDER A DEMANDA/NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES NACIONAIS E DESPACHOS DE ENVELOPES E ENCOMENDAS, PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT. | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E GARANTIR MELHOR DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT. | Em instrução |
| FORNECIMENTO DE INTERNET ATRAVÉS DE LINK DE INTERNET VIA REDE WIRELES, PARTA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO-MT. | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM O FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE DE INFORMÁTICA DESTINADOS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT. | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS E SMARTPHONES (REDE GERAL) DURANTE 12 MESES PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT. | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BRINDES (DURANTE 12 MESES) PARA SEREM DOADOS EM EVENTOS REALIZADOS PELAS SECRETARIAS MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT. | Em instrução |
| AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA DA ETA (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA). | Em instrução |
| AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA A COMPOSIÇÃO DE KITS DE BEBÊS PARA AS MULHERES GRÁVIDAS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL Á FAMÍLIA (PAIF, POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA GARANTIA DE DIREITOS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO). | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. POIS A NECESSIDADE DE USO PARA O ATENDIMENTO A EQUIPE SAÚDE BUCAL PARA A POPULAÇÃO DO NOSSO MUNICÍPIO. | Em instrução |
| CONTRATAÇA DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA VOLANTE | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE MURO DE ARRIMO E DISSIPADOR DE ÁGUAS | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA LOTEAMENTO URBANO | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CAMINHÕES E HORAS MÁQUINAS, A SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS NÃO PAVIMENTADAS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE INFERMAGEM EM ATENDIMENTOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE AVIAMENTOS, CORTINAS E TECIDOS PARA ATENDIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNCIMENTO DE UNIFORMES | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PANIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OXIGÊNCIO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE SAÚDE | Em instrução |
| CHAMADA PÚBLICA PARA CRENDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇAÕ DE SERVIÇOS DE INSTRUTOR DE MÚSICA (VIOLÃO), INSTRUTOR DE CAPOEIRA E TAEKWONDO PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ANIMAÇÃO DE EVENTOS DO DIA DA CRIANÇA | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA O DIA DAS CRIANÇAS, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL. | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO DE BICICLETAS | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, REAGENTES E EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO DO LABORATÁRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS DO MUNICÍPIO | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJEO DA ETA – ESTAÇÃO DE ÁGUA COMUNIDADE MURELÂNDIA | Em instrução |
| CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PANIFICAÇÃO PARA MERENDA ESCOLAR | Em instrução |