1° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE E AO LAR DE APOIO À CRIANÇA DE PONTES E LACERDA-MT.

CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representado pela Prefeita Municipal, Senhora MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, de acordo com a competência contida na Lei Orgânica do Município.

CONVENIADA: LAR DE APOIO À CRIANÇA DE PONTES E LACERDA-MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.240.045/0001-21, com endereço na Rua Carlos Soares, nº 425, bairro Santa Lúcia, Município de Pontes e Lacerda-MT, neste ato representado por sua presidente, Sr.(a) EDNA APARECIDA PARRON GARCIA PEREZ, brasileira, casada, empresária, portadora do RG sob nº 15193278-5, SSP/SP e do CPF sob nº 042.902.858-05.

As partes supra identificadas ajustaram, na data de 30/03/2023 o Convênio 001/2023 e, por este instrumento, celebram TERMO ADITIVO, em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e com a Lei Municipal nº 593, de 09 de dezembro de 2021 e alterações da Lei Municipal nº 622, de 22 de março de 2023, e as disposições contidas nos autos do processo nº 004163-016.2021 do Ministério Público, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem como objeto CONSTAR AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N° 622/2023, E AINDA, A ALTERAÇÃO DE DATA DE PAGAMENTO DO CONVÊNIO, firmado entre as partes, em 12 de março de 2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

2. Fica alterada a Cláusula Oitava da Prestação de Contas, parte competente ao Lar de Apoio à Criança, passando a vigorar da seguinte forma:

8.1 A Entidade Beneficiada deverá apresentar relatório detalhado sobre os pagamentos realizados, a ser protocolado a cada 06 (seis) meses, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

3. Os pagamentos decorrentes deste instrumento serão efetuados no último dia útil de cada mês, mediante apresentação de relatório com a quantidade de crianças deste Município abrigadas na instituição CONVENIADA para cálculo do valor a ser repassado.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no convênio inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Conquista d’Oeste - MT, 30 de março de 2023.

MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO Responsável Legal da CONTRATANTE

LAR DE APOIO À CRIANÇA DE PONTES E LACERDA-MT EDNA APARECIDA PARRON GARCIA PEREZ