Institui Comissão Organizadora do Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar de Santo Afonso/MT quadriênio 2024/2028.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 8069/90 que dispões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei Municipal nº 531/2023 cria a nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. CONSIDERANDO a decisão de seus membros em reunião realizada no dia 29/03/2023, Registrada na Ata nº 003/2023/CMDCA; RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Unificado do Conselho Tutelar de Santo Afonso/MT quadriênio 2024/2028.

Art. 2º A Comissão Organizadora do Processo de Escolha de Unificado do Conselho Tutelar de Santo Afonso/MT quadriênio 2024/2028 é de composição paritária para a organização e condução do presente Processo, formada por 08(oito) membros, sendo que 06 (seis) são conselheiros do CMDCA e 02 (dois) são a títulos de colaboradores e será composta dos seguintes membros:

Beatriz Sanches Merejoli Pichirilli – Governamental;

Ronaldo Wanderson Pereira de Melo– Governamental;

Gilberto Bernadino de Farias – Governamental;

Nair Souto Felisbino - Sociedade Civil;

Edineia Ferreira de Almeida- Sociedade Civil;

Edelweiss Souto Felisbino Junior ­- Sociedade Civil;

Kennia Regina Fabrício dos Santos- Secretária Executiva;

Osvaldo Ferreira Rodigues -Colaborador

Marcia Valdirene Caso de Souza- Colaboradora

Art. 3º Como resultado da eleição entre os membros da Comissão Organizadora do Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar de Santo Afonso/MT quadriênio 2024/2028 ficou eleito como Presidente o Senhor Ronaldo Wanderson Pereira de Melo e como Vice-Presidente a Senhora Edineia Ferreira de Almeida.

Art. 4º Compete à Comissão Organizadora do Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar de Santo Afonso/MT quadriênio 2024/2028:

a) analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

l) Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

m) Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança nos locais do processo de escolha e apuração;

n) Resolver os casos omissos.

Parágrafo Único: Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santo /MT, 29 de março de 2023.

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NAIR SOUTO FELISBINO

Presidente do CMDCA

Santo Afonso- MT