TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 162/2022

DA ORIGEM:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 070/2022

PREGÃO ELETRONICO N° 021/2022

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 062/2022

Aos vinte dias mês de março do ano de dois mil e vinte e três , na sede da Prefeitura de Apiacás, a Contratante Município de Apiacás Estado de Mato Grosso, O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000. EMPRESA CONTRATADA MANUPA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA, Sediada a AV historiador Rubens de Mendonça, Nº 157, Sala 304 Bloco A – Bairro Baú – CUIABÁ/MT, CEP: 78.008-900, inscrita no CNPJ: 03.093.776/0006-04 Inscrição Estadual: 13734533-0

O presente contrato tem por objeto AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO EQUIPADO COMBOIO, a empresa contratada MANUPA COMERCIO, EXPORTACAO, IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA, notificada através de Notificação Extrajudicial (recebida e rubricada pelo motorista da empresa), datada de 02/02/2023, e Termo de Vistoria do equipamento na mesma data, para manifestação de contraditório ou entrega do equipamento com as pendências apontadas sanadas no prazo de 30 dias. Em nova tentativa de entrega em 09/03/2023, foi emitido novo termo de vistoria apontando falhas, sem qualquer manifestação até a presente data.

O Município de Apiacás Declara Rescindido Unilateralmente por inexecução do objeto conforme acima especificado, nos termos dos artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93 e alterações e também pelo não cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas, em detrimento da Cláusula XI do referido Termo de Contrato, concomitante aos incisos I, II e VIII do artigo 78 da Lei 8666/93. Ratifica-se ainda, que sobre as responsabilidades quanto a estes atos praticados. Firmo o presente termo para atender todos os efeitos de direito e resguardar o Município de ônus indesejáveis.

Apiacás, 30 de março de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal