Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: ARAGUAIA AGRÍCOLA LTDA.

CNPJ nº 73.643.959/0004-61

Endereço: Rua Colonizador Ênio Pipino, nº 5551 – Setor Industrial Norte – Sinop-MT.

Objeto: Contratação de empresa detentora de exclusividade parafornecimento de Peças genuínas e Prestação de Serviços Mecânicos para revisão de 1.200 horas do Trator CASE 110 da municipalidade, junto a empresa autorizada da marca, conforme orçamento anexado.

Valor Total: R$ 21.312,21 (vinte e um mil trezentos e doze reais e vinte e um centavos).

Prazo de Entrega: Imediato, após a emissão da requisição ou pedido.

Motivo da inexigibilidade de licitação: Inexigibilidade de licitação embasada no disposto no inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, por tratar-se de inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a proponente supramencionada é fornecedora exclusiva de Peças genuínas e Serviços mecânicos necessários para a revisão mecânica de 1.200 horas do trator acima mencionado, de uso da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Embasamento Legal: Art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação sob nº 005/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 30 de março de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal