Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: ANTONIO DIRSON HERMES EIRELI.

CNPJ nº: 14.744.570/0001-09.

Endereço: Rua 28, nº 4.518 - Quadra 45 - Lote 18 – Bairro ZH2-001 - Centro – Matupá / MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada na Execução de Serviços de seleção e processamento de dados para definição e elaboração de laudo técnico para determinação de Valor de Terra Nua (VTN), em atendimento à Instrução Normativa nº 1.877 de 14 de março de 2019, da Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo seu valor de mercado, a localização do imóvel, aptidão agrícola e dimensão do imóvel, através de responsável técnico, com abrangência em todo o território municipal de União do Sul – MT, no ano de 2023, de conformidade com o termo de referência anexado.

Valor: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).

Prazo de Execução: 60 (sessenta) dias, contados da emissão da ordem de serviço.

Motivo da Dispensa de Licitação: Trata-se de Dispensa de Licitação para contratação direta da proponente acima identificada, fundamentada pelo disposto no inciso I, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, para execução de serviços de seleção e processamento de dados para definição e elaboração de laudo técnico para determinação de Valor de Terra Nua (VTN), em atendimento à instrução normativa nº 1.877 de 14 de março de 2019, da Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), com abrangência em todo o território municipal de União do Sul. Por ser a proposta mais vantajosa dentre a cotação de preços realizada pela Comissão Permanente de Licitações, e por enquadrar-se nos critérios legais para dispensa de licitação, e em observância dos ditames da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil acima referida, justifica-se a dispensa de licitação para a contratação dos serviços especializados acima descritos.

Razões da escolha da proponente: Por tratar-se de empresa proponente idônea, em dia com suas condições de habilitação perante a Administração Municipal, desta forma justifica-se a escolha da mesma.

Embasamento Legal: Inciso I, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 019/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 30 de março de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal