“Dispõe sobre o Marco Temporal de Transição para a Aplicação Integral do Novo Regime de Licitações e Contratos Sob a Égide da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e dar outras Providências.”

O Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais e legais, considerando a entrada em vigor da Lei Federal nº. 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal, e

Considerando a edição da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando que o inciso II do art. 193 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determinou a revogação da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos arts. 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, após decorridos 02 (dois) anos da sua publicação oficial, ocorrida em 01 de abril de 2021;

Considerando que o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabeleceu que a Administração Pública poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a referida Lei, conforme indicação expressa no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a sua aplicação combinada com os diplomas anteriores;

Considerando a extensão e complexidade das inovações legais, de forma a não interromper os ciclos de contratações em curso e o planejamento das licitações e contratações futuras;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a transição para o regime de licitação e contratação estabelecido pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. O processo licitatório cujo edital tenha sido publicado até 31 de março de 2023 permanecerá regido pela Lei nº 8.666/1993.

Art. 3º. Os contratos, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes e instrumentos congêneres e de seus aditamentos, cujos instrumentos tenham sido assinados até 31 de março de 2023, continuarão a ser regidos de acordo com as regras previstas na legislação anterior durante toda a sua vigência.

Art. 4º. Na etapa preparatória da contratação, a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal poderá, até 31 de março de 2023, optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 8.666/1993.

§ 1º. A opção de que trata o caput deste artigo deve ocorrer nos processos administrativos por meio de expressa autorização da contratação pela autoridade competente para início do procedimento, assinada no documento gerado e numerado no processo eletrônico até 31 de março de 2023.

§ 2º. Na hipótese do caput deste artigo, o processo de contratação será regido pela legislação de escolha da autoridade.

§ 3º. Na hipótese do caput deste artigo, permanecerão regidos pela Lei nº 8666/, os contratos ou instrumentos equivalentes e respectivos aditamentos, assim como as atas de registro de preços decorrentes do processo licitatório.

Art. 5º O ato de autorização de que trata o art. 4º deste Decreto deverá conter os seguintes elementos:

I - Indicação expressa da legislação escolhida;

II - Especificação do objeto;

III - Justificativa fundamentada para a contratação.

Parágrafo único. Para os processos de licitação e contratação direta em tramitação na data da publicação deste Decreto, caso o ato de autorização não preencha os requisitos do caput deste artigo, a autoridade competente poderá proceder à sua complementação até 31 de março de 2023.

Art. 6º Os editais de licitação e os extratos das autorizações ou ratificações de contratação direta de que trata o art. 4º deste Decreto deverão ser publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso até o dia 31 de julho de 2023.

Art. 7º. Nas hipóteses de licitações e contratações custeadas com recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios, contratos, acordos ou outros ajustes celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, a opção por licitar ou contratar diretamente de acordo com as Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, e 12.462, de 04 de agosto de 2011, poderá ocorrer até 31 de março de 2023, devendo ser seguidas as normas e procedimentos definidos na legislação federal.

Art. 8º. Este Decreto contém seus anexos

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 28 de março de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO I DO DECRETO Nº. 038/2023 Plano Anual de Compras - PAC - 2023
PLANILHA ESTIMATIVA DE COMPRAS EM 2023
OBJETO	SECRETARIA	MODALIDADE	ESTIMATIVA VALOR	LEGISLAÇÃO APLICAVEL
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E ELETRODOMESTICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOBRES – MT	TODAS AS SECRETARIAS	PREGÃO ELETRONICO	R$ 780.000,00	LEI 8.666/93
PROCESSO LICITATORIO PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS POR PERIODO DE 12 MESES.	TODAS AS SECRETARIAS	PREGÃO ELETRÔNICO	605.875,80	LEI 8.666/93
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COFECÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO DE CORTINAS TIPO PERSIANAS E VIDRAÇARIAS POR UM PERIODO DE 12 MESES.	TODAS AS SECRETARIAS	PREGÃO PRESENCIAL	1.200.000,00	LEI 8.666/93
CONTRATAÇÃO AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MERENDA ESCOLAR, AFIM DE ATENDER CRECHES, ESCOLAS, PRÉ ESCOLA, EDUCAÇÃO ESPECIAL E EDUCAÇÃO INDIGENA, POR PERIODO DE 12 MESES.	SEC. DE EDUCAÇÃO	PREGÃO ELETRÔNICO	1.473.371,30	LEI 8.666/93
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO NA ZONA URBANA PARA ATENDER A ESTA SECRETARIA, POR UM PERIODO DE 12(DOZE) MESES.	TODAS AS SECRETARIAS	PREGÃO PRESENCIAL	300.000,00	LEI 8.666/93
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS E MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER ESTA SECRETARIA POR UM PERIODO DE 12(DOZE) MESES.	TODAS AS SECRETARIAS	PREGÃO ELETRÔNICO	420.000,00	LEI 8.666/93
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA CONTRUÇÃO DE 50 CASAS HABITACIONAIS DO PROGRAMA SER FAMILIA HABITAÇÃO.	SEC. ASSISTENCIA SOCIAL	TOMADA DE PREÇO	2.593.661,62	LEI 8.666/93
REGISTRO DE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE TENDAS, PALCO, ILUMINAÇÃO, ESTRUTURAS METÁLICAS E SHOW PIROTÉCNICO PARA EVENTOS EM GERAL.	TODAS AS SECRETARIAS	PREGÃO PRESENCIAL	1.600.000,00	LEI 8.666/93
REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AO CONVENIO DO PROGRAMA SER FAMILIA HABITAÇÃO.	SEC. ASSISTENCIA SOCIAL	PREGÃO PRESENCIAL	3.373.324,00	LEI 8.666/93
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA VOLTADO A GESTÃO DE PESSOAS E LICENÇA DE SOFTWARE DE BUSINESS INTELIGENCE (BI) A PLATAFORMA WEB E DISPOSITIVOS MÓVEIS.	SEC. ADMINISTRAÇÃO	ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO	300.000,00	LEI 8.666/93
REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURAÇAS E DEMAIS MATERIAL PERMANENTE ELETRÔNICOS	SEC. ADMINISTRAÇÃO	ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO	65.000,00	LEI 8.666/93
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENÇA DE SOFTWARE GESTÃO PUBLICA (VOUCHER) TURISMO.	SEC. DE TURISMO	PREGÃO ELETRÔNICO	366.480,00	LEI 8.666/93
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE IMPRESSOS TIPO REVISTA PARA ATENDER A SECRETARIA DE GOVERNO.	SEC. GOVERNO	PREGÃO ELETRÔNICO	65.000,00	LEI 8.666/93
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS POR UM PERIODO DE 12 MESES.	TODAS AS SECRETARIAS	PREGÃO PRESENCIAL	4.000.000,00	LEI 8.666/93
TOTAL DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS			R$ 17.142.712,72