CONVÊNIO Nº 001/2023

“TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT E CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE DO ALEGRE DO NORTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.

Ao 01 (Primeiro) dia do mês de Fevereiro do ano de dois mil e dezoito o Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ./MF sob nº 03.238.672/0001-28, com Sede Administrativa Situada á Rua Tocantins, nº 1173, Bairro Três Irmãos, nesta cidade, neste ato representada pelo Prefeito Srº Daniel Rosa do Lago, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. 225.5984 SSP/PR e do CPF nº. 481.979.399-34, residente e domiciliado a Rua 11 de julho nº 440, Bairro dos esportes, na cidade de Porto Alegre do Norte – MT, designado neste ato como sendo CONVENENTE e de outro lado CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT, pessoa jurídica, Associação Privada, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.654.534/0001-37, com sede administrativa situada á Av. Betomarcos, s/n, Bairro Centro, na cidade de Porto Alegre do Norte-MT, representado neste ato pelo SR ADENILDES RODRIGUES DE LIMA, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado na avenida Beto marcos n 2454, Bairro Centro, nesta cidade Porto Alegre do Norte-MT, CEP: 78.655-000, portador da Cédula de Identidade Rg nº 539280 SSP/GO e CPF nº 131.212.271-49, neste ato chamado de CONVENIADO, resolvem, celebrar o presente Convênio que será regido pela Lei nº 8.666/93 e pelas seguintes cláusulas e condições abaixo, como sendo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo de Convênio tem por objeto o repasse financeiro para o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT para custeio de despesas com Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 O Valor Global do presente Convênio é de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), sendo R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), mensais destinados ao atendimento do objeto deste.

2.2 Conforme a Lei nº 775/2016, os valores acima mencionados serão repassados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Porto Alegre do Norte-MT (CONSEG), o qual repassará tais recursos aos órgãos Delegacia de Policia Judiciária Civil e Companhia de Policia Militar desta cidade, da seguinte forma:

-R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) para cada um, conforme suas necessidades, e o saldo remanescente de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), fica a utilização a critério do Conselho Comunitário de Segurança Pública, conforme suas necessidades.

2.3 Os valores deverão ser repassados na seguinte conta:

Banco Bradesco

Agência: 1149-5

C/C: 8640-1

CLÁUSULA TERCEIRA-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas com a execução do presente Convênio correrão á conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Anual do Município do exercício de 2018, nas seguintes Dotações Orçamentárias:

03-Secretaria Municipal de Administração

03.01-Gabinete do Secretário de Administração

1.014- Projeto atividade, parcerias e convênios com instituições governamentais

Dotação: (50)030010422000/1010 335041000 000 contribuições e consignados

CLÁUSULA QUARTA-DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 É Dispensável a licitação para a celebração do referido Convênio, nos termos do caput do Art. 24 da Lei nº 8.666/93.

4.2 LDO nº 572/2009 Art. 16 de 09 de Julho de 2009.

CLÁUSULA QUINTA-DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

5.1 DO CONVENENTE:

a) efetuar os pagamentos até o valor estipulado conforme pactuado com o CONVENIADO, através de requisições de compras autorizadas pelo departamento de compras da Prefeitura Municipal.

b) exigir do CONVENIADO a comprovação das despesas.

5.2 DO CONVENIADO:

a) fornecer mensalmente a comprovação das despesas, até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao do repasse.

CLÁUSULA SEXTA-DO PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1 O prazo de vigência do presente Convênio é de 8 (OITO) meses iniciando-se em 31/04/2023 e findando-se em 31/12/2023.

6.2 O presente Convênio poderá ser renovado ou prorrogado no interesse público e pela conveniência de ambos os partícipes, por iguais e sucessivos até sessenta meses, respeitados os termos do Art. 57 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA-DAS DÚVIDAS E DOS CASOS OMISSOS

7.1 As dúvidas e os casos omissos que se originarem durante a execução e vigência do presente Convênio serão dirimidas pelos partícipes signatários, podendo constituir Termo Aditivo ao presente Instrumento, nos termos da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA-DA RESCISÃO

8.1 O presente Convênio poderá ser rescindido nos termos dos Art. 77, 78 e 79 da Lei nº 8666/93.

CLÁUSULA NONA-DO FORO

9.1-Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, para

dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente Convênio que não forem solucionadas amigavelmente, com recusa de qualquer outro, por mais privilegiadoque seja.

9.2-E, por estarem justos e conveniados, assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma para efeito legal, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e capazes.

Porto Alegre do Norte-MT, 29 de Março de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO ADENILDES RODRIGUES DE LIMA

Prefeito Municipal Representante

Convenente Conveniado

TESTEMUNHA 1: TESTEMUNHA 2:

NOME:________________________ NOME:___________________________

CPF nº:________________________ CPF nº:___________________________

ASSINATURA:________________ ASSINATURA:____________________