RESOLUÇÃO N°. 040/2023 POXORÉU – MT, 30 DE MARÇO DE 2023.

Homologa deliberações plenárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, com fulcro na reunião ordinária de 29/03/2023 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 1.217, datada de 23 de junho de 2008 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017

CONSIDERANDO as deliberações do Plenário do CMDCA em sessão ordinária do órgão datada de 29/03/2023, conforme assento na Ata nº. 104/2023, do Livro-Ata do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA,

RESOLVE:

Art. 1º - Homologar o Parecer da Minuta do Edital de convocação do Processo eleitoral à eleição para o Conselho Tutelar 2023, conforme apresentado pela Comissão Especial eleitoral, nomeada pela Resolução CMDCA nº. 39/2023, datada de 15/03/2023.

Parágrafo Primeiro: Será publicado Edital do certame em prazo oportuno, conforme as disposições da Resolução 231/2022, (CONANDA), de 28 de dezembro de 2022.

Parágrafo Segundo: Para atender o princípio da paridade, passa a comissão Especial Eleitoral, objeto da Resolução nº 39/2023, aludida no caput, a ser composta pelos seguintes membros:

I – Daniele da Cruz – Presidente do CMDCA e Assistente Social

II – Lucia Voltan, Representante da sociedade Civil Organizada

III – Simone Galvão Carvalho – Representante do Governo

IV – Claudete Primon - Representante da sociedade Civil Organizada

V – Tainá Maria Santos Ramos – Representante do Governo

Art. 2º - Fica aprovado a proposta de Chamamento Público às organizações sociais credenciadas no CMDCA para seleção de 04 (quatro) projetos sociais às crianças e adolescentes, com duração de 06 (seis) meses com o incentivo financeiro de R$: 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único: As normas de condições de participação aos interessados constarão de Edital Público do CMDCA, a ser publicado oportunamente.

Art. 3º - Homologar o Parecer da Comissão de Avaliação e Monitoramentos dos sobre a Prestação de Contas final dos projetos sociais executados em 2022 com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, com os seguintes resultados:

Nº	Nome do Projeto	Instituição Executora	Prestação de Contas
001	Um Coração sem fronteiras: Atilio Giordani - 2ª Edição	Centro Juvenil	Aprovada
002	Florescer	Associação Partilhar	Aprovada
003	Talentos do Esporte: Uma prática sem fronteiras	Escolinha de Futebol Diamante Verde	Aprovada
004	O Oratório é vida real	Centro Técnico de Jarudore	Irregular, aberto prazo para contraditório.

Parágrafo Único: Fica parcialmente aprovação da prestação de Contas final do Projeto “O Oratório é vida Real” do Centro Técnico Juvenil de Jarudore condicionada a apresentação da 6ª parcelas do repasse, bem como da comprovação da execução dos objetos mediante Fotos (em pendrive e/ou outra memória removível) e o eventual contrato de Prestação de Serviços dos Recursos Humanos envolvidos no projeto, cujas informações devem ser enviadas ao CMDCA no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação desta Resolução.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 30 de março de 2023.

DANIELE DA CRUZ PACHECO

Presidente do CMDCA