CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

31 de Março de 2023

Pref. União do Sul

RESOLUÇÃO Nº 02/2023

Data: 31 de março de 2023.

Aprova o Edital Nº 01/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de União do Sul, que regulamenta o Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar no âmbito do Município de União do Sul - MT e dá outras providências.

A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA do Município de União do Sul, abaixo subscrita, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Conselho aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica aprovado na íntegra o EDITAL Nº 01/2023, de 31 de março de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de União do Sul, que regulamenta o Processo de Escolha (Eleição) em Data Unificada para o CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE no âmbito do Município de União do Sul - MT.

Parágrafo Único. O Edital Nº 01/2023 tem o objetivo de regular o Processo de Escolha em Data Unificada nacionalmente (eleição popular em 01/10/2023), para Membros do Conselho Tutelar, sendo 5 Conselheiros Titulares e 5 Conselheiros Suplentes, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.

Art. 2º. O Edital Nº 01/2023 do CMDCA, em anexo, é parte integrante desta Resolução, independentemente de transcrição.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS REUNIÕES, União do Sul, 31 de março de 2023.

RAISA PEREIRA VIANA

Presidente do CMDCA

PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE UNIÃO DO SUL

EDITAL Nº 01/2023

Abre inscrições para o processo de escolha (eleição) dos membros do Conselho Tutelar de União do Sul.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA de União do Sul - MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA Nº. 231/2022 e na Lei Municipal nº. 827 de 21 de março de 2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de União do Sul e dá outras providências.

1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

1.1 Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de Membro do Conselho Tutelar do Município de União do Sul, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), atualizado pela Lei nº 12.696 de 2012.

1.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

1.2.1 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

1.2.2 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.

1.3 Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

1.5 As vagas, a remuneração mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir:

Cargo	Vagas	Carga Horária	Remuneração
Membro do Conselho Tutelar	5	40 horas semanais	R$ 2.500,00 por mês

1.6 O horário de expediente do membro (conselheiro) do Conselho Tutelar em dias úteis é das 7 horas às 17:00 horas, com horário de almoço entre as 11 horas e 13 horas, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população. Em horário de almoço o atendimento se dará por plantão.

1.7 Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de plantão e sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal nº. 827/2023 ou a que a suceder.

1.8 A carga horária, que será registrada através de ponto eletrônico, e a forma de atendimento, seguem as seguintes regras:

I - Atendimento nos dias úteis, funcionando das 7:00 horas às 17:00 horas, com horário de almoço das 11:00 horas às 13:00 horas;

II - plantão noturno de 14 (quatorze) horas: das 17:00 horas às 7:00 horas do dia seguinte, acrescido de 02 (duas) horas de plantão de horário de almoço das 11:00 horas às 13:00 horas;

III - plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;

1.9 Durante os plantões noturnos e de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, nos termos do regimento interno ou mediante acordo entre os conselheiros, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio), bem como a permanência de apenas um (1) Conselheiro Tutelar de plantão e, caso o mesmo necessite se ausentar do município seja solicitado o conselheiro de sobreaviso.

1.10 Os plantões serão remunerados apenas ao Conselheiro Tutelar plantonista, sendo que, ao Conselheiro Tutelar que esteja de sobreaviso somente haverá pagamento na situação em que o Conselheiro de plantão necessite se ausentar do município para realização de procedimento que não seja possível resolver no município.

1.11 O plantão não será presencial junto à sede do Conselho e será remunerado da seguinte forma:

I - Plantão de 16 horas = R$ 70,00 (setenta reais);

II - Plantão de 24 horas = R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

1.12 As especificações relacionadas a remuneração, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar (Conselheiro Tutelar) serão aplicadas de acordo com a Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução nº. 231/2022 do Conanda, e a Lei Municipal nº. 827 de 2023.

1.13 Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de Conselheiro Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescido das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta da Lei Municipal nº 827/2023, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.

2 DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

2.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de União do Sul ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução nº. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal nº. 827 de 2023.

2.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:

I. Inscrição para registro das candidaturas;

II. Aplicação, para todos os candidatos, de Teste de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente de caráter eliminatório (art. 7º, § 1º, Lei 827/2023). A realização do teste bem como os respectivos critérios de aprovação, ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará através de resolução. (art. 7º, § 2º, Lei 827/2023);

III. Aplicação, para todos os candidatos(as), de Teste de conhecimento ou aptidão em computação e informática básica. É obrigatório o membro do Conselho Tutelar possuir conhecimento e prática de computação e informática, a fim de operar adequadamente o SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência). (art. 7º, § 3º, Lei 827/2023);

IV. Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada;

V. Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de União do Sul, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro do prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito;

2.2.1 Os testes mencionados nos incisos II e III do subitem 2.2, referentes a conhecimentos específicos sobre o ECA e conhecimento ou aptidão em computação e informática básica serão realizados em um único teste, na data, horário e local definidos na Resolução mencionada no subitem 7.11 deste edital.

3. DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO

3.1 Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº. 827/2023, a saber:

I. Reconhecida idoneidade moral, nos termos dos subitens 3.1.1 até 3.1.5 deste item 3.1;

II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III. Residência no Município há pelo menos 2 (dois) anos;

IV. Nível de escolaridade: Ensino Médio Completo, legalmente comprovado;

Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de Conselheiro Tutelar no período vigente;

VI. Estar no gozo dos direitos políticos;

Não estar exercendo mandato político;

VIII. Não estar sendo processado criminalmente nesta Comarca ou em qualquer outra unidade da federação;

Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos dos incisos II, III, VIII, IX e X do artigo 129, da Lei federal nº 8.069/90;

X. Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

3.1.1 Para efeito deste edital considera-se pessoa de reconhecida idoneidade moral, aquela que mantiver convívio normal em família, em ambiente escolar, e comportamento exemplar junto à sociedade, sem nada que desabone sua conduta.

3.1.2 A idoneidade moral de candidato(a) poderá ser comprovada mediante apresentação de certidões negativas na forma dos incisos VIII e IX do subitem 3.1 deste edital.

3.1.3 Também, a idoneidade moral poderá ser confirmada se até a data de 09 de janeiro de 2024 não houver nenhum pedido de impugnação.

3.1.4 Serão amplamente divulgados e publicados nos meios de comunicação local e regional, os nomes de todos os candidatos inscritos, a fim de que a população possa conhecê-los e analisar suas condutas, e caso haja denúncia de ato ou fato comprovado que desabone a conduta ou idoneidade de candidato, o mesmo poderá ser impedido de concorrer ao pleito por inidoneidade.

3.1.5 Podem gerar inidoneidade moral as vedações descritas no § 7º, incisos I a XI, do art. 15 da Lei nº 827 de 2023.

3.2 Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:

I - Carteira de identidade civil;

II - Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – Título de Eleitor;

IV - Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação (candidatos do sexo masculino);

V - Certidão de Nascimento ou Casamento;

VI - Comprovante de residência que comprove residência no município de União do Sul há pelo menos 2 (dois) anos anteriores à data da inscrição;

VII - Certificado de quitação eleitoral;[1]

VIII - Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

3.3 O candidato servidor público municipal deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.

4. DA POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO

4.1 O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, poderá participar do presente processo.

5. DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO

5.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

5.1.1 Havendo candidatos na situação descrita no item acima, todos podem concorrer ao cargo, porém apenas o mais votado será empossado, permanecendo os demais na suplência e assumindo a função apenas no caso de afastamento ou de licença do titular que gerou o impedimento.

5.2 Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1 As inscrições ficarão abertas do dia 05 (cinco) de abril a 05 (cinco) de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 7:00 horas às 11:00 horas e das 13:00 horas às 17:00 horas, no prédio do Centro de Eventos “Agracidir Domingos Tomazzi”, sito à Rua Joaçaba, no centro de União do Sul, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.

6.2 Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.

6.3 As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição.

6.4 No ato da inscrição, os candidatos deverão assinar requerimento de inscrição para registro da candidatura, preenchido por servidor(a) incumbido(a) das inscrições, devendo apresentar os documentos previstos no item 3 (três) deste edital.

6.5 Na hipótese de inscrição por procuração, quer seja expedida em cartório ou pelo próprio candidato, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador.

6.6 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, na Resolução nº. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal nº 827 de 2023, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial Eleitoral e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

6.7 O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento do requerimento de inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 3 (três) deste Edital.

6.8 A inscrição será gratuita.

6.9 É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal prestar as informações corretas ao preenchimento do requerimento de inscrição e a entrega da documentação exigida.

6.10 Caberá à Comissão Especial Eleitoral decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de complementação de documentação apresentada dentro do prazo pelos candidatos.

6.11 Sem prejuízo da publicação oficial, os candidatos serão notificados das decisões da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe digam respeito por meio do endereço de e-mail ou por aplicativo de mensagem eletrônica do número de telefone identificado no formulário de inscrição, dispensando-se a confirmação de recebimento ou outras formas de notificação pessoal.

7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS

7.1 As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.

7.2 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas no requerimento de inscrição acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos.

7.3 A Comissão Especial Eleitoral tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que fornecer dados inverídicos ou falsos no ato da inscrição.

7.4 A Comissão Especial Eleitoral tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal nº. 827/2023 e na Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

7.5 A relação de inscrições realizadas será publicada pela Comissão Especial Eleitoral, no dia 08 do mês de maio de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, em chamadas de rádio, publicações em redes sociais, blogs e outros meios disponíveis, encaminhando-se cópia da relação de inscritos ao Ministério Público.

7.6 Publicada a relação (lista) dos inscritos, qualquer cidadão poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de 5 (cinco dias) úteis, de 09/Maio a 15/Maio/2023, no horário de atendimento ao público, no Centro de Eventos “Agracidir Domingos Tomazzi”, sito à Rua Joaçaba, no centro de União do Sul, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail: cmdca@uniaodosul.mt.gov.br.

7.7 Havendo impugnação, a Comissão Especial Eleitoral notificará os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para defesa, de 16/Maio/2023 a 22/Maio/2023, e realizará reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

7.8 Independentemente de ter havido impugnação, ultrapassada a etapa do subitem 7.7, a Comissão Especial analisará individualmente os pedidos de registro das candidaturas e publicará, até o dia 31/Maio/2023, a relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, em chamadas de rádio, publicações em redes sociais, blogs e outros meios disponíveis.

7.9 Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, os candidatos ou os impugnantes poderão interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de 01/Junho/2023 a 07/Junho/2023, no horário de atendimento ao público, no prédio do Centro de Eventos, sito à Rua Joaçaba, no centro de União do Sul, admitindo-se o envio do documento por meio eletrônico para o e-mail: cmdca@uniaodosul.mt.gov.br.

7.10 Havendo recurso, a Plenária do CMDCA se reunirá em caráter extraordinário para julgamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, até 15/Junho/2023, notificando os interessados acerca da data definida, publicando posteriormente extrato de sua decisão.

7.11 No dia 16 de Junho de 2023 o CMDCA deverá publicar Resolução regulamentando o TESTE (prova) de Conhecimentos específicos sobre o ECA e sobre computação e informática básica.

7.12 Finalizada a etapa recursal, será publicada a lista de todos os candidatos cujas inscrições foram deferidas e indeferidas, o que deverá ocorrer até dia 19 do mês de Junho de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, em chamadas de rádio, publicações em redes sociais, blogs e outros meios disponíveis encaminhando-se cópia ao Ministério Público.

7.13 No dia 25 de Junho de 2023, em local e horário a serem estabelecidos na Resolução referida no subitem 7.11.1, será realizado o Teste de Conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e sobre Computação e Informática básica, para o qual o candidato deve obter a nota mínima estipulada na Resolução que irá regulamentar os testes.

7.13.1 A divulgação das notas ocorrerá até o dia 27 de Junho de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos perante a Comissão Especial Eleitoral, no horário de atendimento ao público, no prédio do Centro de Eventos, sito à Rua Joaçaba, no centro de União do Sul, no prazo de 2 (dois) dias, no período de 28/Junho/2023 a 29/Junho/2023, admitindo-se o envio de recurso(s) por meio eletrônico para o e-mail: cmdca@uniaodosul.mt.gov.br.

7.14 Os recursos relativos ao Teste de conhecimentos serão apreciados pela Comissão Especial Eleitoral, que deverá tomar decisão até o dia 03 de Julho de 2023, divulgando o resultado final do Teste de conhecimentos até o dia 05 de Julho de 2023.

7.15 Finalizadas todas as etapas, será publicada pelo CMDCA a lista final (definitiva) dos candidatos habilitados, o que deverá ocorrer até dia 07 do mês de Julho de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica (http://www.uniaodosul.mt.gov.br), em chamadas de rádio, publicações em redes sociais, blogs e outros meios disponíveis, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.

7.16 Na mesma data da publicação da lista final dos candidatos habilitados, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente publicará Resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento de eventuais denúncias de práticas de condutas vedadas durante o processo de escolha.

7.17 Os candidatos habilitados receberão um número de inscrição composto por, no mínimo, 2 (dois) dígitos, distribuído em ordem alfabética, pelo qual se identificarão como candidatos. Essa definição deverá ocorrer durante a reunião mencionada no subitem 7.18 abaixo.

7.18 A Comissão Especial Eleitoral, com auxílio de membros da Equipe de Apoio ao CMDCA (Portaria 087/2023) fará reunião, na data de 18 de Julho de 2023, com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas e sobre as regras do Processo de Escolha (Eleição), bem como para firmar compromisso dos candidatos.

7.19 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) organizará Sessão Pública aberta a toda a comunidade para a apresentação dos candidatos habilitados, no dia 26 de Julho de 2023, às 19:00 horas, no prédio do Centro de Eventos “Agracidir Domingos Tomazzi”, sito à Rua Joaçaba, no centro de União do Sul/MT.

8. DA PROPAGANDA ELEITORAL

8.1 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

8.2 A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.

8.3 A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.

8.4 É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.

8.5 Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução nº. 231/2022 do Conanda e, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, e na Lei municipal nº 827 de 2023, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:

I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;

II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;

VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;

IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:

a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;

b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;

XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.

8.6 A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

8.7 Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

8.7.1 A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

8.7.2 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

I. em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II. por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;

III. por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdos.

8.7.3 Para o fim deste Edital, considera-se:

I. internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II. aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;

III. página eletrônica: o endereço eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz;

IV. blog: o endereço eletrônico na internet, mantido ou não por provedor de hospedagem, composto por uma única página em caráter pessoal;

V. impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo;

VI. rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que compartilham valores e objetivos comuns;

VII. aplicativo de mensagens instantâneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones.

VIII. disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conteúdo para um grande volume de usuários, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de qualquer serviço de mensagem ou provedor de aplicação na internet.

8.8 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:

I. Utilização de espaço na mídia;

II. Transporte aos eleitores;

III. Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

IV. Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;

V. Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

8.8.1 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

8.9 Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.

8.10 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

8.11 O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados das decisões da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

8.12 É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condições.

8.13 É vedado, aos atuais membros (conselheiros) do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação da candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

9. DA ELEIÇÃO

9.1 Os membros (Conselheiros) do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

9.2 A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023[2], das 7 horas às 16 horas[3].

9.3 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral até o dia 21 de Agosto de 2023, publicados nos meios oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica (http://www.uniaodosul.mt.gov.br), em chamadas de rádio, publicações em redes sociais, blogs e outros meios disponíveis.

9.4 Nos locais de votação deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números.

9.5 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.

9.6 Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.

9.7 O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável.

9.8 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente, com foto.

9.9 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença e mencionando na ata a dúvida suscitada.

9.10 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.

9.11 O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

9.12 A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a indicação do respectivo número do candidato.

9.13 Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral, aprovadas previamente pelo CMDCA, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato.

9.14 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, indicados pela Comissão Especial Eleitoral.

9.15 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.

9.16 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

9.17 Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário, e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial Eleitoral.

9.18 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial Eleitoral.

9.19 Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário:

I. Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II. O cônjuge ou o companheiro do candidato;

III. As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

9.20 Os candidatos poderão indicar um fiscal por cada seção eleitoral (local de votação), que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade deles à Comissão Especial Eleitoral até o dia 27 de Setembro de 2023.

10. DA APURAÇÃO

10.1 A apuração dar-se-á imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, no dia 1º de outubro de 2023, em uma Sala destinada exclusivamente para essa finalidade, junto a Escola Municipal Matilde Altenhofem, sito à Avenida Florianópolis, no centro da cidade de União do Sul, local em que ocorrerá a eleição popular, contando com a presença dos componentes das Mesas receptoras de votos, do representante do Ministério Público, se possível, e da Comissão Especial Eleitoral.

10.2 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.

10.3 Imediatamente após a apuração dos votos e divulgação prévia do resultado, em caso de motivo justo e fundamentável, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação exclusivamente a respeito da apuração, que será decidida pela Comissão Especial Eleitoral no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

10.4 Após o término das votações e depois de decidida eventual impugnação, o Presidente, o Mesário e o Secretário da Seção elaborarão a Ata da votação.

10.5 No caso de empate na votação (§§ 1º e 2º do art. 21 – Lei 827/2023), será considerado eleito o candidato com melhor nota no teste único referente conhecimentos sobre o ECA e noções de informática básica e computação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.

10.6 Os cinco candidatos mais votados assumirão o cargo de Conselheiro Titular do Conselho Tutelar.

10.7 Todos os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

11. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

11.1 O resultado da eleição será proclamado e publicado no dia 01 de outubro de 2023, em edital publicado nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica (http://www.uniaodosul.mt.gov.br), bem como afixado em mural do Município e do CMDCA, além de chamadas de rádio, publicações em redes sociais, blogs e outros meios disponíveis, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.

11.2 Os candidatos eleitos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo CMDCA até o dia 20 de outubro de 2023.

11.3 Os candidatos eleitos membros titulares serão nomeados e empossados pelo(a) Prefeito(a) Municipal para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.

11.3.1 A posse dos cinco primeiros candidatos eleitos que receberem o maior número de votos será em 10 de janeiro de 2024.[4]

11.4 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o Suplente que houver obtido o maior número de votos, o qual será empossado pelo(a) presidente do CMDCA.

11.5 Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão, sem prejuízo do necessário sigilo conforme o caso.

12. DO CALENDÁRIO

12.1 O Calendário do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, abrangendo o período desde a publicação do edital até a posse dos eleitos, é o estabelecido no Anexo I deste edital.

12.2 Fica facultada à Comissão Especial Eleitoral e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei Federal nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução nº. 231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº. 827 de 2023, sem prejuízo das demais leis afetas.

13.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.

13.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito como Suplente apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

13.4 As datas e os locais para realização dos eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação deste Edital.

13.5 Os casos omissos, no âmbito de sua competência, serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante do Ministério Público.

13.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

13.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, Resoluções, Comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

13.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

13.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas).

13.10 São anexos deste Edital:

13.10.1 – Anexo I – Calendário;

13.10.2 – Anexo II – Modelo de Requerimento de Inscrição de Candidato(a);

13.10.3 – Anexo III – Modelo de Declaração ref. requisitos legais;

13.10.4 – Anexo IV – Modelo de Declaração quanto às medidas dos incisos II, III, VIII, IX e X do art. 129 do ECA;

13.10.5 – Anexo V – Modelo de Requerimento de Impugnação;

13.10.6 – Anexo VI – Modelo de Interposição de Recurso.

13.11 Fica eleita a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Cláudia para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Publique-se, afixe-se, cumpra-se.

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, ao Poder Judiciário da Comarca e à Câmara Municipal local.

União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 31 de março de 2023.

RAISA PEREIRA VIANA

Presidente do CMDCA

ANEXO I

Calendário Referente ao Edital nº 01/2023 do CMDCA

1 - Publicação do Edital: Até 03/Abril/2023;

2 – Prazo para inscrições dos candidatos junto ao Centro de Eventos “Agracidir Domingos Tomazzi”, das 07:00 horas do dia 05/Abril/2023 às 17:00h do dia 05/Maio/2023; (subitem 6.1)

3 – Publicação pela Comissão Especial Eleitoral, no dia 08/Maio/2023, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para impugnação das candidaturas junto a Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público: de 09/Maio/2023 a 15/Maio/2023; (subitens 7.5 e 7.6)

4 – Havendo impugnação, a Comissão Especial Eleitoral notificará o(s) candidato(s) impugnado(s), com abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa: de 16/Maio/2023 a 22/Maio/2023; (subitem 7.7)

5 – Análise dos requerimentos de Inscrições, independentemente de impugnação, bem como publicação da relação (lista) dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos pela Comissão Especial Eleitoral: de 22/Maio/2023 a 31/Maio/2023; (subitem 7.8)

6 – Prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial Eleitoral quanto às inscrições: de 01/Junho/2023 a 07/Junho/2023; (subitem 7.9)

7 – Prazo de 5 (cinco) dias úteis para julgamento, pela Plenária do CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação de extrato do resultado do julgamento: de 09/Junho/2023 a 15/Junho/2023; (subitem 7.10)

8 - Publicação de Resolução do CMDCA regulamentando o TESTE (prova) de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e conhecimentos sobre computação e informática básica: dia 16/Junho/2023; (subitem 7.11)

9 – Publicação, pelo CMDCA, da relação (lista) final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público: dia 19/Junho/2023; (subitem 7.12)

10 - Aplicação do TESTE (prova) de conhecimentos específicos sobre o ECA e conhecimentos sobre computação e informática básica: dia 25/Junho/2023; (subitem 7.13)

11 – Divulgação, nos meios oficiais de publicação, inclusive na página eletrônica da Prefeitura (http://www.uniaodosul.mt.gov.br), dos resultados (notas dos candidatos) do Teste de conhecimentos específicos sobre o ECA e conhecimentos sobre computação e informática básica: dia 27/Junho/2023; (subitem 7.13.1)

12 – Prazo de 2 (dois) dias, para eventual recurso à Comissão Especial Eleitoral por parte de candidato(s) quanto ao resultado do Teste de conhecimentos específicos sobre o ECA e conhecimentos sobre computação e informática básica: de 28/Junho/2023 a 29/Junho/2023; (subitem 7.13.1)

13 - Análise e decisão por parte da Comissão Especial Eleitoral sobre eventuais Recursos quanto ao resultado do Teste de conhecimentos específicos sobre o ECA e conhecimentos sobre computação e informática básica: Até dia 03/Julho/2023; (subitem 7.14)

14 – Publicação do resultado final do Teste de conhecimentos pela Comissão Especial Eleitoral: Até dia 05/Julho/2023; (subitem 7.14)

15 – Publicação, pelo CMDCA, após finalizadas todas as etapas, da Lista final (definitiva) dos Candidatos Habilitados ao Processo de Escolha, com cópia ao Ministério Público: Até dia 07/Julho/2023; (subitem 7.15);

16 – Publicação, pelo CMDCA, na mesma data da publicação da Lista final (definitiva) dos candidatos habilitados, de Resolução disciplinando o procedimento e os prazos para processamento e julgamento de eventuais denúncias de práticas de condutas vedadas durante o processo de escolha. (subitem 7.16)

17 – Reunião da Comissão Especial Eleitoral e membros da Equipe de Apoio ao CMDCA (Portaria nº 087/2023) com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas e sobre as regras do processo de escolha (eleição), bem como firmar compromisso dos candidatos. Ainda, nesta reunião deverá ser definido o número de cada candidato: dia 18/Julho/2023; (subitens 7.17 e 7.18)

18 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) organizará Sessão Pública aberta a toda a comunidade para a apresentação dos candidatos habilitados: dia 26/Julho/2023, às 19:00 horas, no auditório do Centro de Eventos “Agracidir Domingos Tomazzi”, sito à Rua Joaçaba, no centro de União do Sul/MT. (subitem 7.19)

19 - Início do período de Campanha/Propaganda Eleitoral pelos candidatos: dia 27/Julho/2023; (subitens 8.1 a 8.13)

20 - Divulgação dos Locais de Votação: Até dia 21/Agosto/2023; (subitem 9.3)

21 - Seleção das Pessoas que trabalharão nas Mesas Receptoras de Votos: Presidentes Mesários, Secretários e Suplentes, observando-se os impedimentos legais do Item 9.19: Até dia 15/Setembro/2023; (subitem 9.14)

22 - Reunião de Orientação aos integrantes das Mesas Receptoras de Votos (presidentes, mesários, secretários e suplentes): dia 25/Setembro/2023;

23 - Solicitação de Apoio da Polícia Militar local: dia 26/Setembro/2023; (art. 5º, VIII, Resolução nº 01/2023 do CMDCA);

24 – Solicitação de Eletricista de plantão para socorrer eventuais problemas com a rede elétrica nos locais e dia da eleição: dia 26/Setembro/2023;

25 – Indicação de Fiscais (um por cada seção eleitoral) por parte dos candidatos, junto a Comissão Especial Eleitoral: até dia 27/Setembro/2023; (subitem 9.20)

26 - Eleição: Dia 01 de outubro de 2023, das 07:00h (sete horas) às 16:00h (dezesseis horas); (subitem 9.2)

27 – Apuração dos votos imediatamente após o encerramento da votação: dia 01/10/2023;

28 – Prazo para decisão da Comissão Especial Eleitoral sobre eventual impugnação interposta por parte de fiscal e/ou candidato imediatamente após o encerramento da apuração, exclusivamente a respeito da apuração da eleição: 24 (vinte e quatro) horas, de 01/10/2023 a 02/10/2023; (subitem 10.3)

29 - Proclamação e publicação do Resultado da Eleição, nos meios de publicação previstos no item 11.1 deste edital, imediatamente após a apuração completa dos votos ou após decisão sobre eventual impugnação quanto à apuração.

30 – Diplomação pelo CMDCA dos candidatos eleitos: dia 20/10/2023; (subitem 11.2)

31 – Posse, pelo Prefeito Municipal, dos 5 (cinco) Conselheiros titulares eleitos: dia 10 de janeiro de 2024.

Observação: As datas e os locais para realização dos eventos relativos a este calendário, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação deste calendário. (item 13.4).

ANEXO II - (Modelo de Requerimento de Inscrição)

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO(A) A CONSELHEIRO(A) TUTELAR

Nome completo: _________________________________________________________________

Endereço: Rua ________________________________________________, nº ________________

Bairro: __________________________________ Município: ______________________________

Fone: __________________________ Email: __________________________________________

*Idade: ___________________ Escolaridade: __________________________________________

Profissão: _________________________________ Estado Civil: ___________________________

Naturalidade: ______________________________ UF:__________

RG nº: _________________ SSP/______ Data de Emissão: _____/_____/_________

CPF nº: ________________________________.

Titulo de Eleitor nº: _________________________ Zona: ______ Seção: ____________

Doc. Militar (CDI ou Certificado de Reservista) nº: _____________________ (sexo masculino).

Certidão de Nascimento ou Casamento: ( ) Cert. Nascimento - ( ) Cert. Casamento.

Certificado de Quitação Eleitoral: ( ) Sim - ( )Não.

Comprovante de Residência no Município de União do Sul, há pelo menos 2 (dois) anos anteriores à data da inscrição. ( ) Sim - ( ) Não.

Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio. ( ) Sim - ( ) Não.

Prova de não estar sendo processado criminalmente nesta Comarca ou em qualquer outra unidade da federação: ( ) Certidão judicial.

Prova de não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos dos incisos II, III, VIII, IX e X do artigo 129 da Lei federal nº 8.069/90 (ECA): ( ) Declaração.

Prova de não ter sofrido penalidade de perda de mandato de Conselheiro Tutelar no período vigente:

( ) Não perdeu mandato - ( ) Perdeu mandato.

Prova de não estar exercendo mandato político. ( ) Não exerce - ( ) Sim, exerce.

Prova de estar no gozo dos direitos políticos. ( ) Provou - ( ) Não Provou.

Prova de não ser membro, desde a data de publicação deste edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. ( ) Não é membro - ( ) Sim, é membro.

Prova de reconhecida idoneidade moral. OBS.: Este requisito pode ser confirmado nas formas previstas nos §§ 4º até 8º, do art. 7º da Lei nº 827 de 2023 e no Edital (subitens 3.1.1 até 3.1.5 do item 3.1)

*OBS.:A idade mínima exigida de 21 anos pode ser completada pelo(a) candidato(a) até a data de 09 de janeiro de 2024.

DAS CONDIÇÕES GERAIS:

O(a) candidato(a) DECLARA, para os devidos fins, que têm pleno e integral conhecimento e concorda expressamente com todos os termos e condições estabelecidas no EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA (ELEIÇÃO) DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE UNIÃO DO SUL/MT e demais documentos e legislações - Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), alterada pela Lei federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e Lei federal nº 13.824 de 09 de maio de 2019, bem como a Lei Municipal nº 051 de 25 de junho de 1998 e a Lei Municipal nº 827 de 21 de março de 2023, e ainda a Resolução Nº 231/2022 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

O preenchimento e o protocolo deste requerimento de inscrição não confere e tampouco garante ao candidato direito a participar do processo eleitoral, ficando o mesmo integralmente sujeito ao cumprimento de todos os termos e condições estabelecidas no EDITAL PARA ESCOLHA (ELEIÇÃO) DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE UNIÃO DO SUL/MT e demais documentos.

O candidato deverá apresentar todos os documentos exigidos pelo EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE UNIÃO DO SUL/MT, sob pena de indeferimento de sua inscrição pela Comissão Especial Eleitoral.

União do Sul, MT, _____ de _________________ de 2023.

_________________________________

(Assinatura do(a) candidato(a)

_________________________________

Responsável pelo Preenchimento

DECISÃO:

( ) DEFERIDO

( ) INDEFERIDO

______________________________

RAISA PEREIRA VIANA

Presidente do CMDCA

______________________________

JULIANA FERREIRA ANTONIOLLO

Presidente da Comissão Especial

ANEXO III (Modelo de Declaração)

DECLARAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS LEGAIS DOS INCISOS V, VI E VII DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 827 DE 21 DE MARÇO DE 2023 E INCISOS V, VI, VII e X, DO ITEM 3, SUBITEM 3.1 DO EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE UNIÃO DO SUL

Eu __________________________________, brasileiro(a), maior, portador(a) do RG nº __________ SSP/___ e CPF nº _________________________, pré-candidato(a) à eleição popular para escolha em data unificada (01 de outubro de 2023) de Conselheiros Tutelares, em cumprimento ao disposto nos incisos V, VI e VII, do artigo 7º, da Lei municipal nº 827 de 21 de março de 2023, e nos incisos V, VI, VII e X, do subitem 3.1 do Item 3, do Edital do Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar de União do Sul;

DECLARO, sob pena de indeferimento de minha pré-candidatura ao Conselho Tutelar de União do Sul, que:

a) Não sofri penalidade de perda de mandato de Conselheiro Tutelar no período vigente. (inciso V, art. 7º - Lei 827 de 2023);

b) Encontro-me no gozo dos direitos políticos. (inciso VI, art. 7º - Lei 827 de 2023);

c) Não estou exercendo mandato político. (inciso VII, art. 7º - Lei 827 de 2023);

d) Não sou membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (inciso X, subitem 3.1 do item 3 do Edital).

Por ser verdade, assino a presente declaração.

União do Sul, _____ de ____________ de 2023.

_____________________________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Declarante

ANEXO IV

(Modelo de Declaração)

DECLARAÇÃO QUANTO ÀS MEDIDAS DISPOSTAS NOS INCISOS II, III, VIII, IX e X, DO ARTIGO 129, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Eu __________________________________, brasileiro(a), maior, portador(a) do RG nº __________ SSP/___ e CPF nº _____________________, pré-candidato(a) à eleição popular para escolha em data unificada (01 de outubro de 2023) de Conselheiros Tutelares, em cumprimento ao disposto no inciso IX, do artigo 7º, da Lei municipal nº 827 de 21 de março de 2023, e no inciso IX, do item 3.1, do Edital do Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar de União do Sul;

DECLARO, sob pena de indeferimento de minha pré-candidatura ao Conselho Tutelar de União do Sul, que:

I – Não sofri nenhuma condenação judicial quanto às seguintes medidas dispostas no artigo 129 da Lei federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA):

a) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos (inciso II, art. 129 - ECA);

b) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico (inciso III, art. 129 - ECA);

c) Perda da guarda (inciso VIII, art. 129 - ECA);

d) Destituição da tutela (inciso IX, art. 129 - ECA);

e) Suspensão ou destituição do poder familiar (inciso X, art. 129 - ECA).

Por ser verdade, assino a presente declaração.

União do Sul, ___ de ________ de 2023.

___________________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Declarante

ANEXO V

(Modelo de Impugnação)

Processo de Eleição de Conselheiros Tutelares / 2023

REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO

NOME COMPLETO: ______________________________________________________________

ESTADO CIVIL: __________________________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO: __________________________________________________________

PROFISSÃO: ___________________________ IDENTIDADE RG Nº ________________SSP/____

CPF: __________________________________ TELEFONE: ______________________________

ENDEREÇO: ____________________________________________________________________

_______________________________________________________________________________

EMAIL: _________________________________________________________________________

Venho REQUERER a impugnação da candidatura do(a) senhor(a) ___________________________

_________________________ à vaga de Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei municipal nº 827 de 21 de março de 2023;

Para tanto, declaro conhecer os requisitos contidos no Edital nº 01/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de União do Sul/MT.

Nestes Termos, pede e espera deferimento.

União do Sul/MT, ____ de __________________ de 2023.

___________________________________________

Assinatura do Requerente

(anexar justificativa e documentos comprobatórios e outros meios de comprovação)

Observação: Impugnação dirigida à Comissão Especial Eleitoral: subitens 7.6 e 10.3 do Edital.

ANEXO VI

(Modelo de Interposição de Recurso)

Processo de Eleição de Conselheiros Tutelares / 2023

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO