SÚMULA: Dispõe sobre a Criação da Comissão especial Eleitoral, encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Diamantino – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DIAMANTINO - MT - CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 796/20211 com as alterações da Lei nº 1.537/2023, 886/2013, de 23/05/2011 e pelo Decreto nº 181/2018 de 23/11/2018,

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizador o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Diamantino/MT.

Art. 2º. A Comissão Especial Eleitoral será composta pelos seguintes conselheiros:

CARLOS FERNANDO PEREIRA - Sociedade Civil DIEGO NUMES CAMARGO - Sociedade Civil; VICE - PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL ELENICE DO CARMO DE SOUZA SILVA - Sociedade Civil; PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL ROSENILDA MARTINS DA SILVA PINHATA – Governamental; FERNANDO PEREIRA CONCI – Governamental; MARIANA DE SOUZA LARA – Governamental. SECRETÁRIA DA COMISSÃO ELEITORAL

Parágrafo único. Cabe à Comissão Especial Eleitoral, pelo voto da maioria de seus membros, eleger seu coordenador.

Art. 3º. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

I - Conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cumprindo o disposto no Edital nº 001/2023/CMDACA, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e demais normas aplicáveis;

II - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de registro e impugnação de candidaturas e outros incidentes ocorridos na realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

III - Dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos;

IV - Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

V - Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

VI - Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

VII - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados para o processo eleitoral, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

VIII - Escolher e divulgar os locais de votação e apuração dos votos;

IX - Realizar, com apoio do Poder Executivo municipal, as gestões necessárias à obtenção de urnas eletrônicas e listas de eleitores, efetuando todo planejamento necessário para que sejam cumpridos os prazos estabelecidos, inclusive pela Resolução nº 231/2022 Conanda;

X - Providenciar a confecção das células para votação manual, caso necessário, conforme modelo a ser aprovado;

XI - Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito, podendo, para tanto, selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

XII – Analisar e deliberar sobre a indicação de delegados do Colégio Eleitoral, bem como sobre eventuais impugnações e recursos;

XIII - Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

XIV - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

XV - Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

XVI - Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

XVII - Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;

XVIII - Resolver os casos omissos.

Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer à Comissão Especial Eleitoral assessoria técnica necessária ao regular desempenho de suas atribuições.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 29 de março de 2023.

Donata Glorinha Ferreira Nascimento

Presidente Do Conselho Municipal Da Criança e Adolescente