RESOLUÇÃO Nº 002/CMDCA 2023 DE 27 DE MARÇO DE 2023
31 de Março de 2023
RESOLUÇÃO Nº 002/CMDCA 2023 DE 27 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COLIDER-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), vem por meio desta:
Considerando que o Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes, que se constitui no número legal para a composição do colegiado;
Considerando que o suplente, uma vez convocado, deverá apresentar-se para o exercício da função no prazo máximo de 03 (Três) dias, contados a partir do ato de convocação, sob pena de ser considerado desistente, dando ensejo ao chamamento do próximo na ordem de classificação,
Considerando que os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão conforme lei municipal.
RESOLVE:Art. 1º. Convocar, nos termos da Lei Municipal e da Lei Federal nº 8.069 (ECA), a senhora Sra. MARTA SOARES NEGRÃO, candidata eleita em 1º (primeiro) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes, conforme o respectivo Edital CMDCA, para assumir a função de Conselheira Tutelar para preenchimento do cargo em vacância da Conselheira Tutelar Titular SIDNEIA DE ARAUJO, conforme comunicação de Desligamento do Quadro de Funcionário mediante apresentação da cópia do Requerimento.
Art. 2º. A convocada, terá o prazo de 05 (Dias), contados a partir do ato de convocação para comparecer à Sede do Conselho Tutelar, a fim de tomar posse na referida função, sob pena de renúncia ao mandato.
Art. 3º. O não comparecimento no prazo previsto gerará a exclusão do suplente faltoso, será convocado o candidato subsequente em lista de classificação de suplente do Conselho Tutelar.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colider-MT, 27 de março de 2023.
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RUAM BATISTA DA SILVA ADÃO
Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Portaria 525/2022