“Dispõe sobre alteração do Art. 219 da Lei Complementar nº. 062/2008 e dá outras providências”.

Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1°. Fica alterado o Art. 219 da Lei Complementar nº. 062/2008, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Pontes e Lacerda/MT, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 219. Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica.

................................................................................................”

Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda-MT, em 15 de fevereiro de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito