DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Chamamento Público – Seleção de Organização Social de Saúde

Edital de Seleção n.º 002/2023

Objeto: a SELEÇÃO de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde interessada na celebração de CONTRATO DE GESTÃO voltado ao gerenciamento, operacionalização, administração e execução das ações e serviços de urgência e emergência na área da saúde, englobando a gestão da Unidade de Pronto Atendimento UPA JAIME VERÍSSIMO DE CAMPOS JUNIOR-JAIMINHO, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.

Recorrente: Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS – CNPJ/MF nº 24.0006.302/0004-88.

I – DAS PRELIMINARES

1.1 Trata-se de análise de Recursos interpostos TEMPESTIVAMENTE contra a decisão desta Comissão de habilitar a Organização Social Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS – CNPJ/MF nº 24.0006.302/0004-88 para o Chamamento Público em epígrafe.

II – DO RECURSO

2.1. Organização Social Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS, interpôs recurso contra decisão proferida na sessão de licitação realizada no último dia 16/03/2023. A organização Social apresentou os seguintes argumentos, os quais transcrevo abaixo:

Declara-se surpreendido com a decisão da Comissão de Licitação por sua inabilitação, e que embora entenda ter preenchido os requisitos legais necessários informa que a decisão da comissão apontou a existência de documentos vencidos, bem como a juntada ao procedimento de documentos firmados digitalmente, anexa parte da decisão proferida pela Comissão de Licitação.

Entende a recorrente que a decisão da Comissão de Licitação esta em flagrante ilegalidade, pois os documentos que apontados como vencidos e/ou fora do prazo, foram notados e observados, todavia, aqueles que estão válidos não foram notados.

Alega ainda, que documentos publicados no diário Oficial prescindem de assinaturas que, aliás, por previsão expressa legal podem ser lançadas por meio digital, o que também motiva o pedido de revisão da decisão de inabilitação.

Em tópicos trata a recorrente sobre temas relacionados a eventual irregularidade do termo licitatório, em especial no que tange a impossibilidade de interposição de recursos.

Este é o breve relatório.

III - DO MÉRITO DO RECURSO

3.1. Da Inabilitação Irrecorrível

Alega a recorrente que o edital está eivado de vício, pois impede os licitantes de recorrerem de qualquer decisão da Comissão de Licitação.

Importante constar que qualquer inconformidade ou dúvidas com os termos de edital deveriam ter sido tratadas através de pedido de esclarecimentos e/ou impugnação, em fase específica para tanto, conforme disposto na clausula 7, 7.1 e 7.1.1 do edital de chamamento, o que não ocorreu. O recurso deve versar sobre as decisões proferidas e não para tratar sobre termos ou terminologias do edital.

No que tange a informação de impossibilidade de interposição de recurso, a mesma não condiz com a realidade, pois o edital na clausula 5.2.1 item 5 contem expressamente a previsão de recurso, indicando o prazo para interposição do mesmo não sendo crível qualquer alegação de nulidade neste sentido.

3.2. Da Ilegalidade relativa à data dos documentos apresentados

Alega o recorrente que a comissão analisou inadequadamente os documentos apresentados no que tange a comprovação de Registro no Conselho Regional de Medicina. Alega ainda que o certificado do Conselho Regional de Medicina anexado está dentro do prazo de validade. Para atender esta exigência do edital, contida na clausula 11.1.3, alínea “a” (Comprovação de registro da proponente no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Domicilio da licitante) a recorrente apresentou os documentos de fls. 139 a 143, destes os de fls. 139 emitido para o CNPJ da matriz está fora do prazo de validade, o de fls. 141, 142, 143 são do Estado do Rio de Janeiro e foram expedidos para CNPJ distinto o que acreditasse ser de filial não tendo eficácia para presente licitação. Entretanto o documento de fls. 140 corresponde a matriz e está dentro do prazo de validade devendo ser aceito como comprovação do exigido na clausula 11.1.3, alínea “a” (Comprovação de registro da proponente no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Domicilio da licitante) assistindo razão a recorrente no que tange ao cumprimento do previsto no edital em relação a este item.

Entretanto, no que tange a Comprovação de que a entidade possui em seu quadro, responsável Técnico (médico), devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe, nos termos da clausula 11.1.3., alínea “c” , não cabe razão a recorrente, senão vejamos.

A recorrente está participando da licitação através da sua matriz, situada no Estado de Santa Catarina, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica/CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88. Os documentos acostados pela recorrente para atendimento deste item estão dispostos nas fls. 147 a 153, os documentos de fls. 151 a 153 são correspondente a unidade do Rio de Janeiro da recorrente, sendo certo que o de fls. 152 está vencido e o de fls. 151 é o CRM do Dr. Humberto Villacorta Junior, responsável técnico pela unidade do Rio de Janeiro. Os documentos de fls. 147 e 148 correspondem ao CNPJ da matriz, sendo que o de fls. 147 está vencido, já o de fls. 150 corresponde ao CNPJ 24.006.302/0001 não tendo relação com a licitação em questão, e por fim o documento de fls. 150 é uma certidão de regularidade financeira expedida no nome do Dr. Alexandre Carlos Buffon. Em que pese o documento de fls. 148 estar dentro do prazo de validade a recorrente não juntou cópia do CRM do Dr. Alexandre Carlos Buffon tendo juntado apenas o CRM do Dr. Humberto Villacorta Junior que é responsável técnico apenas da filial do Rio de Janeiro, deixando desta forma de atender o disposto na clausula 11.1.3., alínea “c” do edital em epígrafe. Desta forma, não assiste razão a recorrente no que tange ao cumprimento do disposto na clausula 11.1.3., alínea “c” do edital em epígrafe devendo ser mantida a decisão da Comissão de Avaliação.

No que tange aos atestados de capacidade técnica juntados, os atestados de fls. 175 a 180 são atestados que comprovam prestação de serviços pelo período de seis a nove meses, não atendendo o tempo mínimo necessário para aceitação na presente licitação. Importante constar que os atestados de fls. 160 a 168, bem como o de fls. 182 e 193 a 195 foram expedidos para filial, o que até então não se questiona. Os atestados de fls. 170/171, 186/188 e 190/192 bem como os de fls. 160 a 168, 182 e 193 a 195 dispõe sobre o gerenciamento ou gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde, quando o edital exige atestados que comprove o gerenciamento, operacionalização, administração e execução das ações e serviços de urgência e emergência na área da saúde, englobando a gestão de Unidade de Pronto Atendimento.

Considerando os pontos supracitados não assiste razão a recorrente quanto ao atendimento da clausula 11.1.3, alínea “d”, devendo ser mantida a decisão da Comissão de Licitação.

3.3. Da Ilegalidade relativa à ausência de assinatura nos documentos contábeis

Alega a recorrente que atendeu o exigido em edital, pois a assinatura digital, considerando que atualmente os balanços são enviados via Speed devem ser aceitas e que estão legalizadas.

No que tange a assinatura digital, importante constar que não se questiona a sua validade no âmbito digital, o que se questiona é que quando impresso a assinatura digital não tem validade.

O que a Lei 14063/2020 em seu artigo 2º estabelece é que a assinatura eletrônica é válida no âmbito digital, a partir do momento em que o documento é impresso ela perde sua validade, não cabendo em fase de recurso o recorrente anexar comprovante de certificação de assinatura digital.

Importante a distinção entre assinatura eletrônica e assinatura digital. A Assinatura eletrônica é usada para acessar, compartilhar e aprovar informações em meio digital. Alguns tipos de assinaturas eletrônicas: biometria, senha, token, assinaturas escaneadas, etc. Já a assinatura digital está dentro do guarda-chuva assinatura eletrônica. Ou seja, é um tipo de assinatura eletrônica. A certificação digital foi desenvolvida para o meio eletrônico, desta forma, todos os seus elementos, como assinaturas e documentos digitais, são válidos apenas digitalmente.

Uma assinatura digital é um conjunto de dados criptográficos incorporados ao documento. Eles só podem ser lidos e compreendidos por softwares e sistemas específicos para essa tarefa. Ao imprimir um documento assinado digitalmente, o papel não é capaz de guardar os elementos criptográficos que garantem a autenticidade do arquivo.

Dessa forma, a assinatura deixa de existir. O documento impresso sempre será apenas uma cópia não assinada e sem validade jurídica.

Considerando eu o balanço patrimonial foi entregue na presente licitação de forma impressa para atendimento do previsto em edital o mesmo deveria ter sido assinado de forma manuscrita e não digital. A recorrente confunde autenticação digital com assinatura digital ou eletrônica sendo certo que estamos diante de institutos distintos com regulamentações distintas, devendo ser respeitada a legislação especifica de cada caso.

Diante de todo exposto, ao apresentar o balanço patrimonial com assinatura sem ser expressa descumpre a recorrente o previsto no edital não devendo prevalecer os termos do seu recurso.

Por fim, diante das alegações apresentadas pela Recorrente, mormente quanto à violação ao tratamento isonômico aos licitantes e à restrição do caráter competitivo do certame, impende destacar que todos os processos de contratação pública inaugurados por esta Secretaria Municipal de Saúde são norteados pelos princípios balizadores da Administração Pública insertos no artigo 37, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.666/1993.

Diante do exposto, em atenção à instrução processual e aos entendimentos perpetrados pelo Tribunal de Contas da União, as razões recursais do recurso ora apresentado não merecem prosperar.

Sendo assim, considerando as alegações apresentadas pela Recorrente Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS. e, com base no pronunciamento da área técnica desta Secretaria de Saúde, bem como o manifestado pela Comissão Especial de Licitação, decido pelo conhecimento do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto, e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos, pelas razões expostas na decisão, mantendo a inabilitação do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS, autorizo a adoção das ações administrativas que visem ao prosseguimento do feito.

Publique-se.

Poconé, 30 de março de 2023.

ERASMO PAULO DE LIMA

Presidente da CPL