DE 31 DE MARÇO DE 2023

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, e;

CONSIDERANDO a notificação recomendatória nº 02/2023, SIMP 00226-044/2023, da Promotoria de Justiça Cível de Vila Rica/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de nomear Procurador para Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Procurador Geral do Município, PIERRE FABRICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 2611 - OAB/MT 17450-B para, sem exclusividade, prestar Assessoria Jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, em especial para o apoio técnico no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal), bem como, no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores.

Art. 2º. O Procurador Jurídico terá de acompanhar pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de plantão no dia da votação.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 31 de Março de 2023.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024