O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com o§ 6º do artigo 12 da Lei 396/2006.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Concessão de Abono Permanente a Servidora efetiva, no Cargo de Técnica de Enfermagem, Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro, portadora do RG n° 687.577 SSP/MT e do CPF n° 483.363.781-20, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 23 de março de 2023.

Luiz Carlos

PREFEITO MUNICIPAL