LEI Nº 1173/2023 DE 31 DE MARÇO DE 2023

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO ANO DE 2022 DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º – Fica autorizado o parcelamento dos débitos previdenciários apurados e as a apurar do Poder Legislativo Municipal, referentes ao ano de 2022 pelo Poder Executivo, em até 60 (sessenta) parcelas de igual valor.

Art. 2º – Os valores a serem parcelados, serão descontados do duodécimo em 60 (sessenta) parcelas iguais no mesmo valor de cada parcela conforme o artigo primeiro da presente Lei.

Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 31 de março de 2023

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal