Carregando...
Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 121, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES INTEGRANTES DA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO Nº 001/2023 DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a extrema necessidade da realização de Processo Seletivo Simplificado, destinado à contratação e formação de cadastro de reserva, para o exercício funcional temporário na Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de modo a cumprir as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de profissionais para compor o quadro de servidores desta municipalidade;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 103/2006 e Portaria 676 de 27 de março de 2023.

CONSIDERANDO que o incentivo à conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Seletivo n.º 001/2023, representa trabalho extraordinário, de modo a obtenção de melhores resultados de produção, sem aumentar o número de servidores responsáveis, na forma estabelecida em Lei.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Incentivo à Produtividade, com instituição de adicional de produtividade para servidores efetivos integrantes da Comissão do Processo Seletivo nº 001/2023, destinado ao preenchimento de vagas eformação de cadastro de reserva para o exercício funcional temporário na Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 2º O adicional de produtividade de que trata o artigo anterior, previsto no artigo 172, inciso VIII c.c artigo 192, ambos da Lei Complementar nº 006, de 21 de junho de 1994, remunerará os trabalhos extraordinários desempenhados pelos servidores integrantes da Comissão do Processo Seletivo com obtenção de melhores resultados na sua conclusão, garantindo-se aos servidores efetivos participantes do Programa incentivo pecuniário durante o período da realização do certame.

Art. 3º O valor do adicional de produtividade deverá ser apurado de acordo com Termo de Constatação de Execução, o qual será pago conforme apresentado pela Comissão com base nas atas elaboradas, observado o período de duração do Programa, da seguinte forma:

I – Para Elaboração do Edital de abertura, que consiste em logística de preparação, divisão de tarefas, elaboração de cronograma e análise de interposição do Edital de Abertura. Valor: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por membro;

II – Conferência e análise de inscrições com pedido de isenção da taxa, dando parecer como deferidas ou indeferidas e elaboração do Edital Complementar das decisões. Valor: R$ 100,00 (cem reais) por membro;

III – Análise das interposições de recursos dos pedidos de isenção da taxa, emitindo parecer e Edital Complementar das decisões dos Recursos. Valor: R$ 50,00 (cinquenta reais) por membro;

IV - Conferência e análise de Pedidos para Atendimento Especial aos Candidatos na realização de Prova, dando parecer como deferidos ou indeferidos e elaboração de Edital Complementar para divulgação da decisão. Valor: R$ 50,00 (cinquenta reais) por membro;

V – Conferência do pagamento da taxa de inscrições, homologações das inscrições, análise de recursos interpostos contra o indeferimento de inscrição, dando parecer como deferido ou indeferido. Valor: R$ 300,00 (trezentos reais), sendo:

a) Conferência e análise das inscrições deferidas e indeferidas mediante pagamento da taxa de inscrição e elaboração do Edital Complementar para divulgação. Valor R$ 200,00 (duzentos reais);

b) Conferência e análise de recursos interpostos contra o indeferimento de inscrição, dando parecer como deferidos ou indeferidos e elaboração da Decisão dos Recursos e Edital de homologação das inscrições. Valor R$ 100,00 (cem reais);

VI - Logística da realização da prova objetiva R$ 400,00 (quatrocentos reais) sendo:

a) Organização de materiais a serem utilizados durante o processo, alimentação, escolha dos locais da prova: visita e organização dos locais de prova, e demais ações pertinentes R$ 200,00 (duzentos reais);

b) Relação de fiscais de sala e corredor para aplicação das provas, distribuição por escola R$ 200,00 (duzentos reais);

VII - Logística para confecção do caderno de prova, seleção das questões; formatação e elaboração do caderno de prova objetiva; impressão dos cadernos de prova e cartões-resposta personalizados; organização dos malotes de prova; organização e divisão de salas dos candidatos; elaboração de lista de presença dos candidatos e elaboração de Edital Complementar de Divulgação de Locais de Prova. Valor: R$ 800,00 (oitocentos reais) por membro;

VIII – Responsabilidade pela aplicação de provas nos locais designados, coordenando os fiscais, avisando os fiscais do horário para estar na escola, fiscalizar o andamento da aplicação, dando todo suporte necessário para o bom andamento do certame. Atendimento especial de candidatos com deficiência durante a realização da prova: intérprete e ledor transcritor; preparação de sala para amamentação, conforme solicitado pelos candidatos. Valor: R$ 300 (trezentos reais) por membro;

IX – Fiscal no dia da prova:

a) Ao profissional de intérprete responsável pela aplicação da prova Valor: R$ 300 (trezentos reais);

b) Fiscal de sala com a responsabilidade pela aplicação de provas nos locais designados, estar na escola às 06:00h até a conclusão dos trabalhos. Valor 120,00 (cento e vinte reais);

c) Fiscal de corredor estar na escola às 06:00h até a conclusão dos trabalhos. Valor 100,00 (cem reais);

X - Conferência dos gabaritos e elaboração do Edital Complementar de Divulgação do Gabarito Preliminar Valor: R$100,00 (cem reais), por membro;

a) Análise dos recursos interpostos ao gabarito preliminar, alimentação nos sistemas protocolo, elaboração das decisões dos recursos, confecção do gabarito definitivo e elaboração do Edital Complementar de Homologação do Gabarito. Valor: R$100,00 (cem reais), por membro;

XI - Aos profissionais de provimento efetivo que assumirem o compromisso, responsabilidade e sigilo para a elaboração das questões que irão compor o caderno de prova, os quais serão capacitados, orientados para a elaboração da prova conforme conteúdos programáticos do edital de abertura, que assumiram o compromisso de manter sigilo, corrigir e responder pelos recursos impetrados contra as questões que comporão a prova, cumprindo todos os prazos estabelecido pela comissão do processo seletivo e assumido total responsabilidade pelas informações prestadas. Valor: R$ 40,00 (quarenta reais) por questões elaboradas para a prova;

XII - Correção manual dos cartões-resposta dos candidatos que participaram do certame, lançamento das notas, desempates e elaboração do resultado de classificação preliminar. Valor: R$600,00 (seiscentos reais), por membro;

XIII - Conferência e análise de recursos interpostos contra a classificação preliminar, dando parecer como deferidos ou indeferidos; elaboração da Decisão dos Recursos, elaboração de Edital Complementar de Classificação Preliminar e elaboração do Edital de Homologação do Resultado Final. Valor: R$ 200,00 (duzentos reais) por membro;

Art. 4º Observar-se-á as seguintes regras para pagamento do adicional de produtividade:

I - tem caráter transitório e é condicionado à efetiva prestação do serviço e ao preenchimento dos requisitos legais estabelecidos;

II - será pago em razão da comprovação da conclusão das etapas;

III - será acrescido à remuneração, dela se destacando:

a) não integrará os vencimentos para nenhum efeito;

b) não se acumula para qualquer fim;

c) não se sujeita à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal;

d) não se acumula com outras vantagens de espécie semelhantes.

Art. 5º Cabe à Comissão do Processo Seletivo encaminhar à Secretaria Municipal de Administração os respectivos editais com as fases concluídas para lançamento da produção em folha de pagamento do servidor.

Art. 6º A execução do presente Programa Especial onerará dotação orçamentária própria das secretarias de lotação dos servidores participantes.

Art. 7º Dado o seu caráter de efetiva produção, o adicional de produtividade, não será devido nas seguintes hipóteses:

a) licenças e afastamentos em geral;

b) gozo de férias regulamentares e outras espécies de ausências no serviço público;

c) ausência de comprovação de efetiva prestação dos serviços.

Art. 8º Serão objeto de restituição aos cofres públicos eventuais valores pagos com base em etapas invalidadas ou anuladas por decisão administrativa ou judicial e que tenham sido considerados para o cálculo da remuneração do adicional de produtividade:

a) aqueles indevidamente atribuídos;

b) aqueles decorrentes de procedimentos que não tenham sido comprovadamente realizados;

c) aqueles decorrentes de tarefas não concluídas no prazo legal, regulamentar ou aquele estabelecido pela autoridade.

Art. 9º Sujeitam-se às responsabilizações cabíveis, o servidor participante do Programa que comprovadamente:

a) usar de artifício para prestar informações incorretas para concluir etapas para fins de conclusão do Processo Seletivo;

b) omitir informações ou prestar falsas informações sobre irregularidades observadas nos serviços que sejam de seu conhecimento, sobre os serviços de fiscalização efetuados no seu setor ou nos serviços que estejam sob sua responsabilidade.

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.