Decreto nº 10B/2022 de 01/02/2022

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar por superavit financeiro do exercicio anterior e da outras providências.

O Prefeito Municipal de POXOREU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2310/2021, art. 3º de 22/12/2021.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar por anulação - transposição, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

1216 07.001.15.451.0008.1.077.4.4.90.30.00.00. 3000 material de consumo R$ 1.200.000,00

Total Suplementações: R$ 1.200.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os provenientes do Superávit Financeiro, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr Joaquim Nunes Rocha , Poxoréu/MT, em 01/02/2022.