Decreto nº 15/2022 de 18/02/2022

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso e da

outras providências.

O Prefeito Municipal de POXOREU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2310/2021 de 22/12/2021, art. 2º.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000.		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
04.001.00.000.0000.0.000.		Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
04.001.12.000.0000.0.000.		Educação
04.001.12.361.0000.0.000.		Ensino Fundamental
04.001.12.361.0003.0.000.		EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS
04.001.12.361.0003.1.017. 1210 - 4.4.90.52.00.00	1220	AQUISICAO DE VEICULOS / ONIBUS ESCOLAR - ENISINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	200.000,00
		Total Suplementação:	200.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de POXOREU , Estado do

Mato Grosso, em 18/02/2022.

NELSON ANTONIO PAIM

PREFEITO