DECRETO Nº 016/2023 DE 27 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Decreto nº 071/2022 de 02 de dezembro de 2022 que estabeleceu a conversão em espécie de férias em casos excepcionais;

CONSIDERANDO o Parágrafo Único do Art. 111 da Lei nº 854/2003 que estabeleceu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dom Aquino-MT;

CONSIDERANDO a documentação acostada aos requerimentos anexados;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino a converter em espécies licença prêmio dos servidores abaixo:

a) Stilman Júlio Fernandes – Técnico em Manutenção, referente aos períodos aquisitivos de 12/09/2007 a 12/09/2012 01 (um) mês, e, 12/09/2012 a 12/09/2017 03 (três) meses.

b) Valmir Alves de Jesus – Técnico Operacional, referente aos períodos aquisitivos de 10/03/2015 a 10/03/2020.

Art. 2º - Fica autorizado o Município de Dom Aquino a converter em espécies férias do servidor abaixo:

a) Luiz Castro de Souza – Secretário de Finanças e Planejamento, referentes aos períodos aquisitivos de 08/08/2019 a 08/08/2020 e 08/08/2020 a 08/08/2021.

b) Valmir Alves de Jesus – Técnico Operacional, referente ao período aquisitivo de 10/03/2020 a 10/03/2021.

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de março de 2023.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração