Decreto nº 22/2022 de 31/03/2022

Ementa: Abre Crédito Especial e da outras

providências.

O Prefeito Municipal de POXOREU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 2264/2022 de 23/03/2022.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 352.928,09 (trezentos e cinqüenta e dois mil novecentos e vinte e oito reais e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.001.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde 05.001.10.000.0000.0.000. Saúde 05.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 05.001.10.302.0005.0.000. SAUDE MAIS PERTO DO CIDADÃO 05.001.10.302.0005.2.053. MANUTENÇÃO ATIVIDADES DEMAIS AÇÕES DO MAC 1218 - 3.3.50.43.00.00 1142 SUBVENÇÕES SOCIAIS 352.928,09

Total Suplementação: 352.928,09

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de POXOREU , Estado do Mato Grosso, em 31/03/2022.

NELSON ANTONIO PAIM

PREFEITO