EDITAL Nº 001/2023/CMDCA
3 de Abril de 2023
PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA/MT – QUADRIÊNIO 2024/2028.
EDITAL Nº 001/2023/CMDCA
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE PARANATINGA/MT, Sra. Karen Janne Sales Santos, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal n° 2484, de 16 de março de 2023, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar de Paranatinga – MT, destinado a eleger Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2024/2028, aprovado pela Resolução nº 04/2023/CMDCA do dia 23 de março de 2023.
1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:
1.1. O Processo de Escolha do Conselho Tutelar em Data Unificada é disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Lei Municipal n° 2484, de 16 de março de 2023, bem como as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paranatinga/MT, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.
1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 01 de outubro de 2023, sendo que a posse ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2024.
1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e dar ampla visibilidade ao Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar de Paranatinga/MT para o quadriênio 2024/2028, TORNA PÚBLICO o presente Edital, nos seguintes termos:
2. DO CONSELHO TUTELAR:
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, iniciando em 10/01/2024 a 09/01/2028, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes (Lei nº 13.824/2019, Resolução 231/2022- CONANDA).
2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 131, 136 da Lei nº 8.069/90, e Lei Municipal n° 2484, de 16 de março de 2023, observados os deveres e vedações estabelecidos.
2.3. O presente Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Paranatinga/MT, visa preencher 05 (cinco) vagas para titulares existentes, assim como para seus respectivos suplentes na forma da lei.
2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 231/2022, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:
3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, do art. 139, da Lei Municipal nº 2484/2023, com relação aos candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I) Reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMCDA:
a) Através de certidão de folha corrida de antecedentes criminais;
b) Através de ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios;
c) Certidões negativas dos distribuidores civis e criminais da justiça comum estadual de 1º e 2º grau, podendo ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br e federal pelo site www.trf1.jus;
d) Se já foi conselheiro tutelar, Declaração preenchida pelo proprio candidato, e entregue junto a documentação no ato de inscrição;
II) Idade superior a 21 (vinte e um) anos, que deverá ser demonstrado por meio da apresentação de documento pessoal original com foto;
III) Residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos, comprovando domícilio (conta de luz, água, telefone ou outro);
IV) Estar no gozo de seus direitos políticos (fornecendo cópia do titulo de eleitor e/ou E-Titulo, e certidão de quitação eleitoral);
V) Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado, ou declaração de conclusão de equivalente ao ensino médio;
VI) Não ter sido penalizado, com a aplicação de penalidades impostas no Art. 118 desta Lei;
VII) Comprovação de experiência profissional ou voluntária nos últimos 05 (cinco) anos de, no mínimo, 02 (dois) anos em trabalho direto na área da criança, adolescente e família, em instituição, serviço ou programa das áreas de cultura, saúde, esportes e assistência social reconhecidos pelo CMDCA, CMAS;
VIII) Não ter sido impedida sua posse por ilegalidade em sua campanha;
IX) Ser aprovado.
4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:
4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto na Lei Municipal nº 2484/2023 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão.
4.1.1. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, incluídos os plantões, na sede do Conselho para atendimento diário a população, com escalas de sobreaviso idênticos aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.
4.1.2. O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.
4.1.3. Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.
4.1.4. Todos os membros do Conselho Tutelar estarão sujeitos a regime de dedicação integral.
4.1.5. Se eleito (a) para integrar o Conselho Tutelar, o (a) servidor (a) municipal, poderá optar entre o valor da remuneração da função de conselheiro (a) tutelar e o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:
a) o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
b) a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
4.2. O exercício efetivo da função de Conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante de dedicação exclusiva e, conforme a Lei Municipal nº 2484/2023, é assegurado o direito a remuneração composta por:
I – Vencimentos no valor de 02 (dois) salários mínimos, R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) mensais.
5. DOS IMPEDIMENTOS:
5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ascendentes e descendentes, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e art. 80 da Lei Municipal nº 2484/2023.
5.2. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca.
6. DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA:
6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha, deverá ser eleita em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sendo composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes;
6.1.1. A Comissão Especial para a organização e condução do presente Processo de Escolha, será composta por 06 (seis) membros, sendo estes:
Karen Jane Sales Santos - representante da Sociedade Civil;
Catiane Michele Dias - representante da Sociedade Civil;
Geralda Policeno da Silva - representante da Sociedade Civil;
Aliny Ferraz Ferreira Silva - representante Governamental;
Maria Ivone Araújo Rodrigues - representante Governamental;
Rosimeire Matias - representante Governamental.
6.2. Compete à Comissão Especial do Processo de Escolha:
a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;
b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
h) Divulgar os locais de votação;
i) Divulgar imediatamente após a apuração dos votos o resultado oficial da votação;
j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;
l) Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
m) Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e/ou Guarda Municipal, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança nos locais do processo de escolha e apuração;
n) Resolver os casos omissos;
6.3. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:
7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará as seguintes etapas eliminatórias:
7.1.1. -1ª ETAPA: INSCRIÇÃO E APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS:
a) Inscrição e entrega de documentos;
b) Publicação de lista dos candidatos inscritos;
c) Análise da documentação exigida pela Comissão Especial;
d) Impugnação/recursos da lista de candidatos inscritos;
e) Análise e publicação dos nomes dos candidatos considerados habilitados para 2º etapa
f) Impugnação/recursos ao resultado da análise;
g) Análise das impugnações/recursos;
h) Publicação das inscrições homologadas.
7.1.2. - 2ª ETAPA – PROVA OBJETIVA:
a) Prova de conhecimentos gerais e conhecimento especifico do Direitos da Criança e do Adolescente, língua portuguesa e informática básica;
b) Divulgação do resultado da prova;
c) Impugnação/recursos ao resultado da prova;
d) Análise das impugnações/recursos;
e) Resultado final da avaliação de conhecimentos específicos.
7.1.3. - 3ª ETAPA – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA:
a) Avaliação psicológica (coletiva (aplicação de teste) e individual (entrevista);
b) Divulgação do resultado da avaliação;
c) Impugnação/recursos ao resultado da análise;
d) Análise das impugnações/recursos;
e) Resultado final dos candidatos aptos a participar do processo de escolha.
7.1.4. - 4ª ETAPA – ESCOLHA
a) Eleição direta;
b) Publicação do resultado da Eleição;
c) Impugnação ao resultado da Eleição;
d) Análise das impugnações/recursos;
e) Resultado final do Processo Eleitoral;
f) Posse.
8. DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS:
8.1. Será admitido impugnação quanto:
a) Ao deferimento e indeferimento da inscrição do candidato;
b) Do resultado preliminar da prova de conhecimentos específicos;
c) Da campanha do Processo de Escolha;
d) Ao resultado final.
8.2. Será admitido recurso quanto:
a) Ao deferimento e indeferimento da inscrição do candidato.
b) Do resultado preliminar da prova de conhecimentos específicos;
c) Da campanha do Processo de Escolha.
d) Ao resultado final.
8.3. O prazo para interposição de impugnação e recurso será de até 03 (três) dias após a concretização do evento que lhes disser respeito (publicação do indeferimento da inscrição, publicação do resultado da prova de conhecimentos específicos e eleição dos candidatos, publicação do resultado final);
8.3.1. Os prazos a serem computados, desde a primeira etapa, até a última, referem-se aos dias úteis;
8.4. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido em cada uma das deste Edital, devidamente fundamentado;
8.5. Os recursos e impugnações deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Paranatinga/MT, localizada na Avenida Brasil, nº 1822, Centro (ao lado do Banco do Brasil), protocolado junto à Comissão Especial do Processo de Escolha, observado os dias e horários para recebimento, de segunda-feira à sexta-feira, das 07h às 11h;
8.6. As defesas e recursos interpostos fora do respectivo prazo e horário de funcionamento do órgão serão considerados intempestivo e não será admitido;
8.7. Não serão aceitas defesas ou recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado;
8.8. Os candidatos deverão protocolar recursos ou defesas em 01 (uma) via;
8.9. Afim de evitar incompreensões que venham a prejudicar o candidato, recomenda-se que o recurso/defesa seja entregue, preferencialmente, digitado;
8.10. Sob pena de não ser conhecido, o recurso deverá estar devidamente identificado com o nome completo do candidato, número do CPF, número da inscrição, telefone para contato, devidamente fundamentado, datado e assinado;
8.11. Cabe à Comissão Especial do Processo de Escolha decidir, por maioria simples dos seus membros, com a devida fundamentação, sobre as impugnações no prazo de 03 (três) dias do protocolo;
8.12. Da decisão da Comissão Especial do Processo de Escolha, caberá recurso no prazo de 03 (três) dias ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá, com a devida fundamentação, em igual prazo tendo como quórum a maioria simples dos membros Titulares do CMDCA.
8.13. As decisões dos recursos serão divulgadas aos candidatos por meio de publicação na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e no site da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, e no Diário oficial.
9. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
9.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição gratuita por meio de requerimento impresso (Anexo 2), e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
9.2. As inscrições dos candidatos serão efetuadas pessoalmente, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Paranatinga/MT, localizada na Avenida Brasil, nº 1822, Centro (ao lado do Banco do Brasil), no período matutino (07 as 11 horas), de segunda a sexta-feira, entre os dias 05 de abril de 2023 a 02 de maio de 2023.
9.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade (RG) ou documento equivalente com foto;
b) Título de eleitor/E-Título e certidão de quitação obtida junto à justiça eleitoral para comprovação de estar em dia com as obrigações eleitorais;
c) Certidões negativas dos distribuidores civis e criminais da justiça comum estadual de 1º e 2º grau, podendo ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br e federal pelo site www.trf1.jus.br;
d) Diploma, certificado ou declaração de conclusão de no mínimo o Ensino Médio;
e) Se já foi conselheiro tutelar, entregar no ato da inscrição, declaração de não ter sido penalizado no exercício da função, conforme Anexo 11, deste edital;
f) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
g) Comprovante de residência que será demonstrada através da juntada de faturas energia, água, ou de outros documentos que assim atestem, ou por declarações assinadas por testemunhas (se for o caso);
9.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;
9.5. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente comunicados ao CMDCA e ao Ministério Público;
9.6. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.
10. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
10.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial do Processo de Escolha designada pelo CMDCA efetuará a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos.
10.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência após a publicação referida no item anterior.
11. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:
11.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação do candidato inscrito, no prazo de 03 (três) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos após a fase de recursos, em petição devidamente fundamentada.
11.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados do teor da impugnação, começando, a partir de então, a correr o prazo para apresentar sua defesa.
11.3. A Comissão Especial do Processo de Escolha analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar diligências, conforme legislações correlatas.
11.4. A Comissão Especial do Processo de Escolha terá o prazo de 03 (três) dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação.
11.5. As decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital.
11.6. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha caberá recurso à Plenária do CMDCA, em prazo contado da data da publicação do edital referido no item anterior.
11.7. Esgotada a fase recursal, a Comissão fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público.
11.8. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
12. DA PROVA OBJETIVA:
12.1. A prova objetiva ocorrerá no dia 25 de junho de 2023 (domingo), em local e horário a ser definido e divulgado posteriormente por esta Comissão Especial, e consistirá em prova de caráter eliminatório, devendo ser realizada dentro do tempo total de prova.
a) A prova versará conhecimentos em língua portuguesa, informática básica, conhecimentos gerais, questões específicas acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069/1990, Legislação Municipal nº 2484/2023 e demais legislações correlatas;
b) A Prova Objetiva será constituída de questões de múltipla escolha;
c) Cada questão terá 4 (quatro) alternativas, sendo apenas uma correta;
d) Cada candidato receberá um caderno de questões e um único cartão de respostas que não poderá ser rasurado, amassado ou manchado;
e) O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu caderno de questões e em seu cartão de respostas;
f) As instruções que constam no caderno de questões da prova objetiva de múltipla escolha e no cartão de respostas, bem como as orientações e instruções expedidas pela Comissão Especial durante a realização das provas complementam este Edital e deverão ser observadas e seguidas pelo candidato;
g) Será considerado apto o candidato que obtiver média de 60 (sessenta) pontos, em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem);
h) O resultado preliminar do exame será publicado até 27 de junho de 2023;
i) Do resultado caberá recurso à Comissão Especial, no prazo de 03 (três) dias;
j) A Comissão Especial terá o prazo de até 10 (dez) dias para analisar e publicar o resultado dos recursos apresentados;
k) Após concluída a etapa do item anterior, o resultado final do exame e consequentemente a lista definitiva dos candidatos aprovados a passar para a próxima etapa, será divulgado até o dia 07 de julho 2023.
13. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA:
13.1. O candidato aprovado na Prova Objetiva, passará por avaliação psicológica, a qual ocorrerá em dia, horário e local a ser definido por esta Comissão Especial, a ser divulgado posteriormente, em edital complementar;
a) A Avaliação Psicológica, terá caráter eliminatório e classificatório;
b) Todas as fases da Avaliação Psicológica serão realizadas no Município de Paranatinga/MT;
c) O processo de avaliação psicológica, consistirá na aplicação de instrumentos que explicitem de forma inequívoca as características emocionais, motivacionais e de personalidade, considerando as necessidades, exigências e peculiaridades da área de atuação;
d) A avaliação psicológica, ocorrerá de modo coletivo, com a aplicação de testes, e modo individual, por meio de entrevista;
e) O candidato aprovado na prova objetiva deverá apresentar-se na avaliação psicológica munido de documento de identidade, cartão de inscrição.
f) O candidato declarado aprovado, em todas as etapas da avaliação psicológica, estará apto a disputar o pleito eleitoral;
Parágrafo único: Não serão aceitos testes psicológicos e laudos realizados por outro psicólogo que não seja credenciado por esta Comissão Especial para este processo de avaliação psicológica.
13.2. O resultado final da avaliação psicológica será publicado até o dia 24 de julho de 2023.
14. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:
14.1. Após a publicação do resultado final referente as etapas anteriores, a Comissão Especial do Processo de Escolha, fará publicar lista dos candidatos aptos a prosseguir na próxima etapa para membros do Conselho Tutelar;
14.1.1. Concluído as etapas anteriores, a Comissão Especial realizará reunião com os/as candidatos/as aptos a prosseguir no processo de escolha, para esclarecer sobre as questões que tratam da campanha dos candidatos, informando por meio de edital complementar, dia, local e horário para a realização da reunião;
14.2. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;
14.3. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;
14.4. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral somente após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 14.1 deste Edital;
14.5. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;
14.6. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;
14.7. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar;
14.8. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial do Processo de Escolha designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;
14.9. Cabe à Comissão Especial do Processo de Escolha supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;
14.10. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;
14.11. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;
14.12. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da escolha, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
14.13. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
15. DAS CONDUTAS VEDADAS AOS CANDIDATOS E RESPECTIVOS FISCAIS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:
15.1. A campanha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar é permitida somente após a publicação da lista final dos candidatos habilitados no Processo de Escolha e será encerrada à meia-noite da véspera do dia da votação;
15.2. Serão consideradas condutas vedadas aos candidatos devidamente habilitados ao Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar de Paranatinga/MT, quadriênio 2024/2028 e, aos seus prepostos e apoiadores, aquelas previstas neste edital, na Lei Municipal nº 2484/2023, na Resolução nº. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, com especial destaque ao seu art. 8º e demais legislações correlatas;
15.3. O desrespeito às regras apontadas no item 15.2 deste edital poderá caracterizar inidoneidade moral, deixando o candidato passível de impugnação da candidatura, por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, inc. I, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
15.4. Qualquer cidadão ou candidato poderá representar à Comissão Especial contra aquele que infringir as normas estabelecidas no edital, na Resolução nº 231/2022 do CONANDA, e na Lei Municipal nº. 2484/2023, que regulamenta a campanha do Processo de Escolha Unificado, instruindo a representação com provas ou indícios de provas da infração;
15.5. Cabe à Comissão Especial do Processo de Escolha registrar e fornecer protocolo ao representante, para acompanhamento do procedimento instaurado;
15.6. Caso o denunciante assim solicite, a Comissão Especial pode decretar, havendo fundamentos legítimos, o sigilo de seu nome, facultando acesso apenas ao Ministério Público e à autoridade judiciária, caso solicitado;
15.7. As denúncias poderão ser encaminhadas pessoalmente à Comissão Especial, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Paranatinga/MT, sito à Avenida Brasil nº 1822, Centro (ao lado do Banco do Brasil), nesta cidade, observado os dias e horários de atendimento: das 07h às 11h, de segunda-feira à sexta-feira;
15.8. Caso qualquer membro do CMDCA que tome conhecimento da prática de conduta vedada, por qualquer meio, deverá imediatamente comunicar o fato e as provas a que teve acesso à Comissão Especial, para instauração do respectivo procedimento administrativo;
15.9. O Ministério Público será cientificado da instauração de todo e qualquer procedimento instaurado pela Comissão Especial do Processo de Escolha;
15.10. No prazo de 01 (um) dia contado do recebimento da notícia da infração às condutas vedadas previstas neste Edital, a Comissão Especial do Processo de Escolha deverá instaurar procedimento administrativo para a devida apuração de sua ocorrência, expedindo-se notificação ao infrator para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento da notificação (art. 11, § 3o, inc. I, da Resolução n. 231/2022 do Conanda);
15.11. Havendo motivo relevante e comprovado o perigo na demora do julgamento, a Comissão poderá determinar, fundamentadamente em medida liminar, a retirada imediata ou a suspensão da propaganda e o recolhimento do material de campanha considerado irregular;
15.12. A Comissão Especial poderá, no prazo de 02 (dois) dias do término do prazo da defesa:
a) Arquivar o procedimento administrativo, se entender não configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria, notificando-se o representado e o representante, se for o caso;
b) Determinar a produção de provas em reunião designada no máximo em 02 (dois) dias contados do decurso do prazo previsto no caput (art. 11, § 3o, inc. I, da Resolução n. 231/2022 do Conanda);
c) No caso do item. b, o representante e o representado serão intimados a, querendo, comparecerem à reunião designada e efetuarem perguntas para as testemunhas ouvidas;
d) Eventual ausência do representante ou do representado não impede a realização da reunião a que se refere o item. b, desde que tenham sido ambos notificados para o ato;
e) As partes poderão ser representadas, durante todas as etapas do procedimento, por advogado, desde que junte procuração nos autos, porém a ausência de defesa técnica não acarretará nenhum tipo de nulidade;
15.13. Finalizada a reunião designada para a produção das provas indicadas pelas partes, a Comissão Especial decidirá, fundamentadamente, em até 02 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o representado e, se for o caso, o representante, que terão também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 11, § 5o, da Resolução n. 231/2022 do Conanda);
a) A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em 02 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (art. 11, § 5 o, da Resolução n. 231/2022 do Conanda);
b) No julgamento do recurso não será admitida reabertura da instrução, porém será facultada a sustentação oral aos envolvidos de até 10 (dez) minutos por parte, sendo dispensável a intimação destas para o julgamento;
15.14. Os nomes dos candidatos cassados deverão permanecer nas cédulas ou inseminados nas urnas eletrônicas:
a) Os votos atribuídos ao candidato cassado serão considerados nulos.
15.16. O representante do Ministério Público, tal como determina o art. 11, § 7o, da Resolução n. 231/2022 do Conanda, deverá ser cientificado de todas as reuniões da Comissão Especial e do CMDCA, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas), bem como de todas as decisões destes órgãos, no prazo de 02 (dois) dias de sua prolação.
16. DA ESCOLHA DOS MEMBROS PARA O CONSELHO TUTELAR:
16.1. Para os candidatos inscritos e habilitados ao processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de Paranatinga/MT, previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 231/2022, do CONANDA, o pleito realizar-se-á no dia 01 de outubro de 2023 (primeiro domingo do mês), das 8h às 17h, conforme Resolução nº 2781/2023 – TER/MT, em locais ainda a ser definido e, posteriormente publicado por esta comissão;
16.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado Mato Grosso;
16.3. Caso venha a ser necessário o uso de cédulas para votação manual, as mesmas serão elaboradas pela Comissão Especial, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção, e confeccionadas a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Paranatinga/MT;
16.4. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e números dos candidatos a membros do Conselho Tutelar;
16.5. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial do Processo de Escolha, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;
16.6. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;
16.7. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;
16.8. O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato e, terá direito a uma única cédula de votação, se a urna for a tradicional de lona;
16.9. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento do processo;
16.10. Será também considerado inválido o voto:
a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) que tiver o sigilo violado.
16.11. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a apuração sob a responsabilidade da Comissão Especial do Processo de Escolha, que acompanhará todo o processo, que será também fiscalizado pelo Ministério Público.
16.12. Efetuada a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, a Comissão Especial proclamará o resultado, publicando lista dos candidatos, conforme o número de votos que cada um recebeu.
16.13. Na hipótese de ocorrer empate na votação, será utilizado como critério de desempate a ordem estabelecida no art. nº 136, parágrafo único da Lei Municipal nº 2484/2023.
17. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:
17.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial do Processo de Escolha encaminhará relatório ao Ministério Público e ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, lista com os nomes dos candidatos e respectivos números de votos recebidos.
18. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE:
18.1. Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo, com registro em ata e, os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação;
18.2. A posse dos membros titulares escolhidos para o Conselho Tutelar, será no dia 10 (dez) de janeiro de 2024, para o mandato de 04 (quatro) anos (10/01/2024 a 09/01/2028), conforme art. 139, §2º da Lei 8.069/1990 ECA, e Resolução 231/2022 CONANDA.
19. DA FORMAÇÃO:
19.1. Todos os candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, classificados com membros titulares e suplentes após o processo de escolha, deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e, dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
19.2. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de conselheiro tutelar em outros mandatos, também deverá participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho;
19.3. O CMDCA informará posteriormente, aos membros eleitos titulares e suplentes, data, local e horário sobre a capacitação/formação.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
20.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial do Processo de Escolha dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, na sede da sala do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e, da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
20.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90, na Lei Municipal nº 2484 de 16 de março de 2022 e, Resolução 231/2022 CONANDA.
20.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada aos membros do Conselho Tutelar de Paranatinga/MT;
20.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial do Processo de Escolha, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração.
20.5. Cada candidato poderá credenciar 01 (um) fiscal e 01 (um) suplente, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, conforme anexo 10 deste edital, para cada mesa receptora/apuradora, sendo facultada a presença deles durante a apuração dos votos.
20.6. Não será permitida a presença de candidatos junto à mesa de recepção.
20.7. Os trabalhos da Comissão Especial do Processo de Escolha se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA e ao Ministério Público.
20.8. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.
Publique-se,
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público.
Paranatinga/MT, 30 de março de 2023.
Karen Janne Sales Santos Aliny Ferraz Ferreira Silva
Presidente do CMDCA Presidente da Comissão Organizadora
ANEXO 1
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA/MT 2024/2028
| ETAPAS | DATA/PERÍODO |
| Publicação do Edital 01/2023 do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar de Paranatinga/MT 2024/2028 | 31/03/23 a 03/04/23 |
| Divulgação do Edital 01/2023 em diário oficial, site do município redes sociais, etc... | 03/04/23 a 28/04/23 |
| Período de inscrição dos/as candidatos/a com apresentação de documentos | 05/04/23 a 02/05/23 |
| Publicação da lista de candidatos inscritos com situação de inscrições deferidas e indeferidas | 03/05/23 |
| Prazo para impugnação dos candidatos inscritos devidamente fundamentadas e acompanhadas de provas, seja pelo Ministério Publico ou qualquer outro cidadão. | 03/05/23 a 05/05/23 |
| Prazo da Comissão Especial para intimar por meio do Diário Oficial do Município, os candidatos que tiveram suas inscrições impugnadas para apresentação de defesa das inscrições impugnadas | 08/05/23 |
| Prazo da apresentação de defesa das inscrições impugnadas e análise dos recursos apresentados à Comissão Especial | 08/05/23 a 10/05/23 |
| Prazo para interpor recurso junto ao CMDCA, da decisão da Comissão Especial e em igual prazo julgamento dos recursos apresentado pela plenária do CMDCA e publicação da decisão final no Diário Oficial. | 11/05/23 a 15/05/23 |
| Publicação dos candidatos aptos (no prazo de 10 dias após o término da inscrição) dando ciência ao Ministério Público. | 17/05/23 |
| Prazo p/ impugnação dos candidatos aptos. | 17/05/23 a 23/05/23 |
| Prazo para intimar por meio do Diário Oficial do Município, os candidatos que tiveram suas inscrições impugnadas para apresentação de defesa das inscrições impugnadas | 24/05/23 a 30/05/23 |
| Decisão final dos recursos apresentados à Comissão Especial, dando ciência ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público, e publicação na sede do CMDCA. | 31/05/23 a 02/06/23 |
| Prazo para interpor recurso junto à plenária do CMDCA, da decisão da Comissão Especial, e julgamento dos recursos da decisão da Comissão Especial pela plenária do CMDCA e a publicação da decisão final, em igual prazo, no Diário Oficial, dando ciência ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público. | 05/06/23 a 07/06/23 |
| Divulgação da Lista Definitiva da relação dos candidatos aptos que tiveram suas inscrições homologadas e locais de provas. | 08/06/23 |
| Prova Objetiva | 25/06/23 |
| Divulgação gabarito | 26/06/23 |
| Divulgação preliminar do resultado prova objetiva | 27/06/23 |
| Prazo para apresentar recurso da prova escrita. | 27/06/23 a 30/06/23 |
| Análise e Publicação do resultado dos recursos. | Até 04/07/23 |
| Resultado final dos candidatos aprovados na prova objetiva e local de aplicação da avaliação psicológica e suas etapas. | 05/07/23 |
| Avaliação Psicológica | 06/07/23 a 15/07/23 |
| Publicação do resultado da avaliação psicológica | 18/07/23 |
| Prazo para interpor recurso, e em igual prazo, julgamento dos recursos. | 18/07/23 a 20/07/23 |
| Publicação da decisão final do recurso, no Diário Oficial, dando ciência ao candidato e ao Ministério Público. | 21/07/23 |
| Publicação final da avaliação psicológica | 24/07/23 |
| Período para campanha | 25/07/23 a 30/09/23 |
| Reunião com candidatos aptos a concorrer ao pleito para esclarecimento sobre campanha eleitoral. | Data a ser informada posteriormente por meio do Diário Oficial. |
| Pleito (Eleição Unificada) | 01/10/23 |
| Apuração dos votos e resultado preliminar dos candidatos eleitos em ordem de colocação no Processo de Escolha para Conselho Tutelar | 01/10/23 |
| Análise das impugnações recebidas no dia da eleição | 02/10/23 |
| Inicio do prazo para requerer impugnação ao resultado preliminar do processo de escolha. | 02/10/23 a 05/10/23 |
| Divulgação da relação de candidatos que tiveram o resultado de escolha impugnados. | 06/10/23 |
| Análise de impugnação | 06/10/23 a 10/10/23 |
| Divulgação do resultado oficial do Processo de escolha do Conselho Tutelar | 11/10/23 |
| Formação com os conselheiros tutelares eleitos titulares e suplentes | Data a ser informada posteriormente por meio do Diário Oficial. |
| Período para entrega de documentos (conselheiros tutelares titulares) | 21/11 a 30/11 |
| Data da nomeação e posse | 10/01/2024 |
ANEXO 2
FICHA DE INSCRIÇÃO
Processo de escolha unificado para membros do Conselho Tutelar de Paranatinga/MT – 2024/2028
Inscrição Nº:______________
Nome:___________________________________________________________________
Nome social:______________________________________________________________
Fem: ( ) Masc: ( ) Estado Civil:________________________________
Data nasc.: _____/_____/______ Idade: __________________________
Naturalidade:______________________________ UF:____________________________
Endereço:____________________________________________________Nº:__________ Bairro:_____________________________________ Telefone:______________________
Tempo de residência no município:____________________________________________
RG:_____________________________ Org. Exp:_____________
CPF:_________________________________ Tit. Eleitor:__________________________
Escolaridade: ______________________________________________________________
Email:_____________________________________________________________________
Possui deficiência: ( ) Não ( ) Sim, qual:___________________________________
Eu, ______________________________________________________, acima qualificado, solicito a minha inscrição para participar do Processo de Escolha Unificado para membro do Conselho Tutelar do Município de Paranatinga/MT, quadriênio 2024/2028 e, declaro ainda para efeitos legais, estar ciente das legislações mencionadas no respectivo Edital nº 001/2023 do Processo de Escolha, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.
Paranatinga/MT, _____de _________________de 2023.
___________________________________ _______________________________________
Assinatura do (a) candidato (a) Responsável pela inscrição
ANEXO 3
PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA/MT - 2024/2028
| INSCRIÇÃO Nº: |
| NOME DO CANDIDATO: |
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2023.
__________________________________
Responsável pela Inscrição
.........................................................................................................................................................
| ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 2484 DE 16.03.2023 |
ANEXO 3
PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA/MT - 2024/2028
| INSCRIÇÃO Nº: |
| NOME DO CANDIDATO: |
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2023.
__________________________________
Responsável pela Inscrição
ANEXO 4
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO EDITAL E SEUS ANEXOS
Eu ______________________________________________________________________, CPF___________________________, RG____________________________ Residente e domiciliado ____________________________________________________ para os fins de cumprimento do exigido pelo EDITAL nº. 01/2023 DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA/MT - 2024/2028 - DECLARO que tenho pleno conhecimento do referido Edital e seus Anexos, bem como, que recebi as informações necessárias no ato da inscrição, declarando por fim, que aceita e se submete a todas as condições estabelecidas no referido Edital e anexo.
Por ser expressão da verdade,
firmo o presente.
_____________________________________
Assinatura do Candidato
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2023.
ANEXO 5
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
- Legislações pertinentes a área da criança e do adolescente: a) Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 204, 226 a 228; b) Declaração Universal dos Direito Humanos; c) Declaração Universal dos Direitos da Criança; d) Lei Federal nº 8.069, de 13 julho de 1990 – ECA, e suas alterações; e) Lei Federal nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (Lei de Convivência Familiar), e suas alterações; f) Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e suas alterações, em especial os artigos 1º, 2º,4º, 6º, 20 a 24; g) Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), e suas alterações; h) Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância); i) Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência); j) Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil); k) Lei Federal nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); l) Lei Municipal nº 2484, 12 de março de 2023 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta o Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Adolescência , e dá outras providências); m) Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009, que aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes bem como o documento de Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes; n) Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 1, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social. o) Resolução CONANDA nº 113, de 19 de abril de 2006 (Parâmetros para a Instucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente); p) Resolução CONANDA nº 231 de 28 de dezembro de 2022 (Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar); q) Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprovou a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; r) Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS; s) Resolução CONANDA nº 231 de 22 de dezembro de 2022.
- Língua portuguesa: Ortografia; Acentuação; Crase; Fonética; Termos da oração (sujeito, predicado, etc.); Concordância; Regência; Pontuação; Interpretação de texto; Verbos; Concordância verbal; Regência verbal; Vozes ativa e passiva; Pronomes relativos; Orações subordinadas e coordenadas; Morfologia; Sintaxe; Gêneros Textuais.
- Informática básica: Conceitos básicos de hardware e software; Pacote Office (Word, Excel e PowerPoint); Pacote LibreOffice (Writer, Calc e Impress); Internet; Correio Eletrônico; Proteção e Segurança dos Dados.
ANEXO 6
DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA - MT 2024/2028
Nome:_______________________________________________________________________CPF:_____________________ RG: ______________________ Inscrição nº: ______________
Telefone: ( ) _________________________
Recurso referente:
( ) Inscrição ( ) Prova Objetiva ( ) Avaliação Psicológica ( ) Resultado da Escolha
Justificativa do Candidato: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Referência Bibliográfica e/ou Fonte: ____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
Peço deferimento: __________________________________________________
Assinatura do Candidato
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2023.
ANEXO 7
DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA – MT 2024/2028
Requerimento de Inscrição nº:___________________________ Nome:__________________________________________________________
Recurso referente:
( ) Inscrição ( ) Prova Objetiva ( ) Avaliação Psicológica ( ) Resultado da Escolha
Solicito : ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________.
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2023. ______________________________________________________
Assinatura do candidato
........................................................................................................................................................
| ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 2484 DE 16.03.2023 |
ANEXO 7
DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA – MT 2024/2028
Requerimento de Inscrição nº:___________________________ Nome:__________________________________________________________
Recurso referente:
( ) Inscrição ( ) Prova Objetiva ( ) Avaliação Psicológica ( ) Resultado da Escolha
Solicito: ____________________________________________________________________
___________________________________________________________________________.
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2023.
______________________________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO 8
DO REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CANDIDATO INSCRITO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA- MT 2024/2028
Requerimento nº: __________
Requerente:___________________________________________________________________ CPF:___________________ RG:_____________________ Telefone: ____________________
Solicito Impugnação do Candidato:________________________________________________ Justificativa do Requerente:
___________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2023
__________________________________________________
Assinatura do Requerente
ANEXO 9
DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CANDIDATO INSCRITO NO PROCESSO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA – MT 2024/2028
Solicito impugnação do candidato: ________________________________________________
Requerente:___________________________________________________________________
Número do Requerimento de Impugnação:___________________________
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2023. ______________________________________________________
Assinatura recebimento
........................................................................................................................................................
| ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 2484 DE 16.03.2023 |
ANEXO 9
DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CANDIDATO INSCRITO NO PROCESSO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA – MT 2024/2028
Solicito impugnação do candidato: ________________________________________________
Requerente:___________________________________________________________________
Número do Requerimento de Impugnação:___________________________
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2023. ______________________________________________________
Assinatura recebimento
ANEXO 10
DO REQUERIMENTO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA-MT
Requerimento de inscrição nº: _________________________
Nome do requerente (candidato):__________________________________________________
Nome do fiscal 1: _____________________________________________________________
CPF: ______________________RG:______________________ Telefone:________________
Nome do fiscal 2: _____________________________________________________________
CPF: ______________________RG:______________________ Telefone:________________
Assinatura do requerente:___________________________________________
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2023.
______________________________________________________
Assinatura recebimento
ANEXO 10
DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA-MT
Requerimento de inscrição nº: _________________________
Nome do requerente (candidato):__________________________________________________
Nome do fiscal 1: ______________________________________________________________
Nome do fiscal 2: ______________________________________________________________
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2023.
______________________________________________________
Assinatura recebimento
.........................................................................................................................................................
| ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI Nº 2484 DE 16.03.2023 |
ANEXO 10
DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA-MT
Requerimento de inscrição nº: _________________________
Nome do requerente (candidato):__________________________________________________
Nome do fiscal 1: ______________________________________________________________
Nome do fiscal 2: ______________________________________________________________
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2023.
______________________________________________________
Assinatura recebimento
ANEXO 11
DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA-MT
(Somente para quem já exerceu a função em outros mandatos)
DECLARAÇÃO
Eu, _____________________________________________________________, inscrito/a no CPF: ________________ e RG: _____________________________, residente e domiciliado/a___________________________________________________________, declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, em mandatos anteriores, no município de Paranatinga/MT.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2023.
______________________________________________________
Assinatura do candidato/a
ANEXO 12
DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PARANATINGA-MT 2024/2028
Nome Candidato:_____________________________________ Nº de inscrição:____________
1ª etapa: Inscrição e apresentação de documentos
( ) Deferida ( ) Indeferida
2ª etapa: Prova objetiva
( ) Deferida ( ) Indeferida
3ª etapa: Avaliação psicológica
( ) Deferida ( ) Indeferida
4ª etapa: Escolha
( ) Deferida ( ) Indeferida
Motivo do indeferimento:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Paranatinga/MT, ____ de _______________ de 2023.
________________________________ ________________________________
Assinatura Presidente CMDCA Ass. Presidente Comissão Especial