DECRETO N.º 119 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
3 de Abril de 2023
DECRETO N.º 119 DE 30 DE MARÇO DE 2023. |
Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO dOS LOTES Nº 01 E 02 DA QUADRA Nº 15, DA Construtora Irmãos Lorenzetti Ltda, LOCALIZADOS no LOTEAMENTO JARDIM E bairro jardim ACÁCIA, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pelas Leis Complementares n.º 120 e 123/07.
CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.625/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento do Lote nº 01 (um) com a área de 381,75 m² e Lote nº 02 (dois), com a área de 378,00 m², ambos da Quadra 15 (quinze), localizados no Loteamento Jardim Acácia, no bairro Jardim Acácia, respectivamente matriculados sob nº 4.486 e 4.481, no RGI desta Comarca, de propriedade da CONSTRUTORA IRMÃOS LORENZETTI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 32.982.654/0001-54; tendo como resultante o Lote 01/02, da Quadra nº 15, no Loteamento Jardim Acácia, perfazendo uma área total de 759,75 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 298.961,62 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), conforme Certidão 012/2023.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.