LEI ORDINÁRIA N.º 5.975 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
3 de Abril de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.975 DE 30 DE MARÇO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1052 | Infraestrutura do Turismo Municipal | R$ 320.000,00 |
Para:
PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1052 | Infraestrutura do Turismo Municipal | R$ 620.000,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.14.02 – COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 – TURISMO
0011 – MAIS TURISMO
1052 – INFRAESTRUTURA DO TURISMO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00. 1.701.0000000 – Aplicações Diretas…....…..….....…...……R$ 300.000,00
Total da abertura de crédito………………...……..…...………….……………R$ 300.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320 de 1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de projeção de excesso de arrecadação.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a previsão de excesso de arrecadação, de recurso oriundo de Transferência de Convênios do Estado, sendo este referente a transferência de recursos do Termo de Convênio nº 2658-2023, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada na Recuperação da Casa de Rondon no Município de Tangará da Serra – MT, em razão da Casa de Rondon ser um patrimônio histórico e cultural importantíssimo para o nosso município e para o nosso País, pois está ligada a presença de um grande mato-grossense e de um dos maiores sertanistas que o Brasil já teve, Marechal Rondon, e também, para a colonização desta porção Oeste de Mato Grosso, em que se localiza Tangará da Serra, sendo a Casa, o principal atrativo Histórico-Cultural da cidade, atraindo diversos turistas, visitantes, estudantes e pesquisadores que admiram o legado deixado por Rondon.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.