Juara/MT, 31 de março de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo de Protocolo nº 3893/2023

Trata-se de Pedido de Prorrogação de prazo para adequações físicas e liberação para funcionamento do FRIGORÍFICO CASTELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNE LTDA-EPP, CNPJ. Nº06.194.582/0001-70, referente a Concessão de serviços públicos de Abate de animais para Abastecimento da Cidade de Juara/MT, Contrato de Concessão nº26/2008, Processo Licitatório de Concorrência Pública n°12/2007.Passo às considerações:

O Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, Sr. João Vitor da Cruz, CRMV-MT 2812, expediu em 24 de janeiro de 2023, notificação de nº 27 a Empresa FRIGORÍFICO CASTELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNE LTDA-EPP, para que procedesse a diversas adequações necessárias para o bom desenvolvimento dos serviços, sendo que ficou consignado o prazo de 60 (sessenta dias) para as adequações.

No entanto, conforme se verifica pelo auto de suspensão de atividade de nº06, expedido em 24 de março de 2023, o Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, Sr. João Vitor da Cruz, CRMV-MT 2812, suspendeu as atividades da Empresa FRIGORÍFICO CASTELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNE LTDA-EPP, em razão do descumprimento do prazo da notificação nº27.

A Empresa FRIGORÍFICO CASTELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNE LTDA-EPP solicitou (protocolo nº3893 de 27 de março de 2023), prorrogação do prazo de adequações por mais 60 (sessenta dias) em razão das diversas exigências da notificação de nº27, apresentando documentos comprobatórios de diversas adequações já realizadas, bem como aquisição de materiais e serviços para continuidade das adequações.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, Processo Licitatório de Concorrência Pública n°12/2007, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades e das condições que devem ser prestados os serviços, os quais devem respeitar as legislações sobre Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar a Empresa, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta cometida pela Empresa, sob pena de responsabilização pessoal.

No entanto, em que pese a notificação de nº27 do Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, Sr. João Vitor da Cruz, CRMV-MT 2812, verifica-se a boa-fé da empresa FRIGORÍFICO CASTELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNE LTDA-EPP, em razão de que vem solucionando os problemas apontados na referida notificação, e que solicita prazo para a regularização total das pendencias.

Há de salientar que a empresa FRIGORÍFICO CASTELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNE LTDA-EPP, é a única no ramo em funcionamento na cidade de Juara/MT e todo o abastecimento de carnes, Bovina e Suína, no comércio local pode ser prejudicado se mantiver a suspenção das atividades.

Portanto, justificada a possibilidade de funcionamento da empresa FRIGORÍFICO CASTELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNE LTDA-EPP, sem que haja prejuízo à saúde Pública, devendo haver a correção, pela empresa, dos apontamentos da notificação nº27 do Serviço de Inspeção Municipal, há de se deferir a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta dias) a contar da ciência da presente decisão, para que proceda a correção total dos mencionados apontamentos da notificação nº27.

Portanto, remeta a presente decisão ao Serviço de Inspeção Municipal para que proceda a liberação das atividades da empresa, em se verificando que o seu funcionamento não acarrete prejuízo à Saúde Pública, consignando a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta dias) a contar da ciência da presente decisão, para que proceda a correção total dos apontamentos da notificação nº27, devendo manter durante todo o processo de abate as condições de higiene, limpeza, e sanitização do ambiente conforme as regulamentações legais vigentes.

Ultrapassado o prazo mencionado e não havendo o respeito por parte da empresa FRIGORÍFICO CASTELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNE LTDA-EPP, aos apontamentos da notificação nº27 na sua integralidade, proceda-se a suspensão das atividades até que sejam concluídas todas as adequações necessárias.

Aplico a EmpresaFRIGORÍFICO CASTELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNE LTDA-EPP, a penalidade de ADVERTÊNCIA nos termos do art. 87, inc. I, Lei 8.666/93, devendo a mesma atender as orientações e as notificações do Serviço de Inspeção Municipal, para que não haja ocorrências nas prestações de serviços, sob pena de ser aplicada penalidade mais gravosa.

Notifique-se a empresa FRIGORÍFICO CASTELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNE LTDA-EPP, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria Municipal de Agronegócio, ao Departamento de Licitações e Contratos, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda de Moraes

Prefeito em Exercício do Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238