LEI ORDINÁRIA N.º 5.974 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
3 de Abril de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.974 DE 30 DE MARÇO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÕES DE CARÁTER EXCEPCIONAL E EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO, DO CARGO DE MOTORISTA PARA ATUAREM NO SAMU DE TANGARÁ DA SERRA – MT, VISANDO REGULAMENTAR A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL UMA VEZ QUE NÃO HÁ CLASSIFICADOS ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO A SEREM CONVOCADOS PARA ATUAREM NO SAMU TANGARÁ DA SERRA – MT, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CF/1988 E DO §1º DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103, DE 09 DE MARÇO DE 2006 E LEI Nº 3.149 DE 25 DE JUNHO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de caráter excepcional e emergencial temporária de interesse público, nos termos do Parágrafo 1º, do artigo 4º da Lei Complementar nº 103 de 09 de março de 2006 visando regulamentar a contratação para manutenção dos atendimentos realizados pelo SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) de Tangará da Serra – MT, conforme descrito abaixo:
GRUPO | CARGO/FUNÇÃO | VAGAS | REQUISITOS | JORNADA | VENCIMENTOS |
Ocupacional II | Motorista | 3 | Ensino Fundamental Completo e Curso para condução de veículos de emergência Carteira de Habilitação “D” | 12x36 | R$ 1.446,59 |
Parágrafo único.Além da remuneração mensal fixada na tabela acima, o cargo de motorista da Unidade Móvel do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, contratado nos termos da presente lei, receberá a título de auxílio pecuniário o valor mensal de R$ 576,07 (quinhentos e setenta e seis reais e sete centavos), como verba indenizatória e adicional de Insalubridade conforme LTCAT (Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho).
Art. 2º -As contratações terão prazo de vigência por 03 (três) meses, podendo ser prorrogados, por igual período enquanto perdurar a urgência e necessidade da contratação, mediante autorização legislativa, podendo ser rescindido antecipadamente quando:
I – o contratado der justo motivo para sua rescisão, justificado pelo chefe imediato e ordenador de despesa;
II – a pedido do contratado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III – pelo contratante quando insubsistente os motivos que fundamentaram a contratação ou na hipótese de inadimplemento da cláusula ou condição contratual;
IV – por 3 (três) faltas consecutivas sem justificativa;
V – na falta de desempenho profissional no prazo de 15 (quinze) dias, justificado pelo chefe imediato e ordenador de despesa;
Art. 3º Os recursos para criação dos cargos a seguir em regime de caráter excepcional e emergencial temporário de interesse público, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 4º da Lei Complementar 103/2006, serão onerados no Projeto Atividade abaixo, já previsto nas Leis nº 5.772/2022 – Plano Plurianual – PPA/2022-2025 e suas alterações, bem como, a Lei nº 5.820/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e suas alterações e a Lei nº 5.878 de 30 de Novembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA e suas alterações, conforme descrição abaixo:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 - SAÚDE
302– ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos a partir de 01 de março de 2023, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.