LEI ORDINÁRIA N.º 5.976 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
3 de Abril de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.976 DE 30 DE MARÇO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS NA LEI Nº. 5.925 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 E LEI Nº 2.009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA SERVIÇO DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE, A SEREM LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CF/1988 E DO §1º DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103, DE 09 DE MARÇO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ampliar o número de vagas do cargo de Encarregado de Serviços II – SEMAS, constante no Anexo II- GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI), da lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, acrescida pelo artigo 3º, da Lei nº. 5.925, de 02 de Fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO (DAI)
Discriminação do cargo | De Nº de cargo anterior | Simbologia | Para Nº de cargo atual |
Encarregado de Serviço II - SEMAS | 18 | DAI-III | 20 |
Art. 2ºPara atender o disposto no artigo anterior, fica ampliado no ANEXO III - CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO (DAI), da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, acrescida pelo artigo 4º, da Lei nº. 5.925, de 02 de Fevereiro de 2023, as vagas para o seguinte cargo:
ANEXO III
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI)
Identificação do cargo | Nº de Vagas | Símbolo | Vencimentos |
Encarregado de Serviço II - SEMAS | 20 | DAI-III | R$ 1.892,65 |
Art. 3º Fica autorizada a contratação de caráter excepcional e emergencial temporária de interesse público, nos termos do Parágrafo 1º, do artigo 4º da Lei Complementar nº 103 de 09 de março de 2006 visando regulamentar a contratação na unidade de serviço da casa da criança de Tangará da Serra – MT, conforme descrito abaixo:
CARGO/FUNÇÃO | VAGAS | REQUISITOS | JORNADA | VENCIMENTOS |
Encarregado de Serviço II - SEMAS | 2 | Ensino Médio Completo | 12x36h | R$ 1.892,65 |
Art. 4º -As contratações terão prazo de vigência por 03 (três) meses, podendo ser prorrogados, por igual período, podendo ser rescindido antecipadamente quando:
I – o contratado der justo motivo para sua rescisão, justificado pelo chefe imediato e ordenador de despesa;
II – a pedido do contratado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III – pelo contratante quando insubsistente os motivos que fundamentaram a contratação ou na hipótese de inadimplemento da cláusula ou condição contratual;
IV – por 3 (três) faltas consecutivas sem justificativa;
V – na falta de desempenho profissional no prazo de 15 (quinze) dias, justificado pelo chefe imediato e ordenador de despesa;
Art. 5º Os recursos para criação dos cargos a seguir em regime de caráter excepcional e emergencial temporário de interesse público, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 4º da Lei Complementar 103/2006, serão onerados no Projeto Atividade abaixo, já previsto nas Leis nº 5.772/2022 – Plano Plurianual – PPA/2022-2025 e suas alterações, bem como, a Lei nº 5.820/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e suas alterações e a Lei nº 5.878 de 30 de Novembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA e suas alterações, conforme descrição abaixo:
0208 – Secretaria Mun. de Assistência Social
020802 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
0008 – Promoção da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
2817 0000 – Ações para atender a Criança e o Adolescente
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.