EDITAL Nº 001/CMDCA/2023
3 de Abril de 2023
EDITAL Nº 001/CMDCA/2023
ABRE AS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA PARA MEMBROS DE CONSELHEIRO TUTELAR DE COLIDER PARA O MANDATO 2024/2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
COLIDER- MT – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº
3290/2023 de 30 de março de 2023, referente politica municipal dos direitos da criança e do adolescente, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República, TORNA PUBLICO o presente Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar do município de COLIDER MT para quadriênio 2024/2027 e,
CONSIDERANDO que o processo de Escolha Unificado para os membros do Conselho Tutelar, Titulares e Suplentes, do Município de COLIDER - MT, é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Coordenado pela Comissão Especial designada pelo referido Conselho, por meio da Resolução nº 001 de 30 de março de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, publicada no diário oficial, e site da prefeitura no endereço eletrônico: (https://www.colider.mt.gov.br), observando-se as normas da Lei Federal nº 8.069/90, Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei Municipal nº 3290/2023 de 30 de março de 2023 e fiscalizado pelo Ministério Público comarca de Colíder -MT.
CONSIDERANDO que este Edital disciplinará o Processo de Escolha em data unificada para escolha de membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Colíder – MT para o mandato que iniciará no dia 10.01.2024 e findará aos 09.01.2028.
1. DO OBJETIVO
1.1. O presente Edital tem como objetivo tornar público o Processo de Escolha em Data Unificada, para escolha dos membros titulares e suplentes para o Conselho Tutelar
disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA, pela Lei Municipal nº. 3290/2023 de 30 de março de 2023, bem como as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Colider MT, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e sob a fiscalização do Ministério Público comarca de Colider-MT.
1.2 Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191, 194 da Lei nº 8.069/90, na Lei nº 14.344 de 24 de maio de 2022, assim como pela Lei Municipal 3290/2023 de 30 de março de 2023.
1.3 O presente Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Colíder/MT visa eleger 05 ( cinco) Candidatos para o ocupar as vagas existentes, assim como para seus respectivos suplentes que formará lista na forma prevista na Lei n. 3290/2023 de 30 de março de 2023,
1.4 Conforme disposto na Lei Municipal nº 3290/2023 de 30 de março de 2023, e na Resolução nº 231/2022, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas.
2. DO CONSELHO TUTELAR
2.1. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
2.2. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação da Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019).
2.3. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:
a) O processo será realizado para o preenchimento das vagas para membros titulares e membros suplentes sendo 05 (cinco) titulares e os demais são suplentes por ordem de classificação para o Conselho Tutelar de Colider-MT.
b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto na Lei 3290/2023 de 30 de março de 2023, e art. 5º, inciso II, da Resolução nº 231/2022, do CONANDA,
c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA está devidamente representado pela Comissão Especial, instituída por meio da Resolução nº 001 de 30 de março de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para a realização do Processo de Escolha em Data Unificada para os membros do Conselho Tutelar, publicada no Diário Oficial dos Municípios e no endereço eletrônico https://www.colider.mt.gov.br.
d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições, fará publicar todos os Editais Complementares no Diário Oficial dos Municipios, site da Prefeitura de Colider-MT (https://www.colider.mt.gov.br) e mural da Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal de Assistência Social do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Câmara Municipal, Conselho Tutelar e Mídias Sociais, para cada uma das fases do Processo de Escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:
I – A documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo de escolha.
II – As regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos.
III – As sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada.
IV – A regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha em Data Unificada.
V – As vedações.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e da Lei Municipal nº 3290/2023 de 30 de março de 2023, os (as) candidatos (as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
3.1. Reconhecida Idoneidade Moral;
a - através de certidão negativa civil e criminal da comarca de Colider/MT e certidão negativa civil e criminal da Justiça Federal, todas no ato da inscrição e posse.
b- através de ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
3.2. Documentos pessoais – Carteira de Identidade (RG), CPF OU CNH;
3.3. Idade de 21 (vinte e um) anos no ato da posse.
3.4. Residir no município a pelo menos 02 (dois) anos, comprovando com cópia do título de eleitor ou E-Título e comprovante de residencia.
3.5. Estar em gozo de seus direitos e deveres políticos, fornecendo certidão de quitação eleitoral.
3.6. Apresentar copia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e via original no ato da inscrição.
3.7. Não ter sido penalizado com destituição da função de conselheiro tutelar nos últimos 05 (cinco) anos, mesmo que em outro município.
3.8 Ser aprovado em Avaliação de Conhecimentos Gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da Criança e do Adolescente com nota igual ou superior a 6,0
3.9. Ser submetido e aprovado em Avaliação Psicológica.
3.10 Apresentar autodeclaração de ter dedicação exclusiva com a jornada de trabalho de 40 horas semanais e previsão de regime sobreaviso;
3.11 Não exercer cargo de mandato eletivo;
3.12 Frequentar, antes da posse, de Curso de Capacitação sobre o Direito da Criança e do Adolescente, organizado pelo CMDCA com frequência mínima de 100% (noventa por cento), Caberá ainda a Comissão Eleitoral analisar as justificativas de faltas apresentadas nas situações de relevância.
Ser aprovado com nota mínima de 6.0 na Avaliação de Conhecimentos Gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da Criança e do Adolescente. E legislação municipal nº 3290/2023 de 30 de março de 2023, de caráter eliminatório.
3.13 Ser declarado apto na avaliação psicológica. De (caráter eliminatório ).
3.14 Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
4. DA JORNADA DE TRABALHO, DAS VAGAS DO CARGO E DA REMUNERAÇÃO.
4.1. O orgão Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso preferencialmente já constituido como referência de atendimento a população de segunda a sexta-feira do horário das 07h às 11h e das 13h às 17h, conforme horário previsto na Lei Municipal nº 3290/2023 de 30 de março de 2023, para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes à função.
4.2. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, conforme a Lei Municipal nº nº 3290/2023 de 30 de março de 2023, para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes à função.
4.3. O horário de expediente (jornada de trabalho) do membro do Conselho Tutelar é das 07h às 11h e das 13h às 17h, porém sem prejuízo do atendimento ininterrupto com disponibilidade de 24 horas à população.
4.4. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos a carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas trabalhadas, com escalas de sobreaviso idênticas a de seus pares, inclusive nos fins de semana e feriados, proibido qualquer tratamento desigual. conforme dispõe a Lei Municipal nº 3290/2023 de 30 de março de 2023.
4.5. O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.
4.6. A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, será conforme dispõe a Lei Municipal nº. 3290/2023 de 30 de março de 2023.
4.7. É assegurado ao conselheiro tutelar o direito a remuneração mensal de (DOIS SALÁRIOS MÍNIMO), conforme dispõe a Lei Municipal nº 3290/2023 de 30 de março de 2023.
4.8. As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo Lei Municipal nº 3290 de 30 de março de 2023.
4.9. Caberão aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.
4.10. Os servidores públicos efetivos quando eleitos para o cargo de membro do conselho tutelar e no exercicio da função poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescido das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta neste edital, sendo lhes assegurado todos os direitos e vantagens do cargo efetivo enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.
5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
5.1. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado, Lei Nº. 14.344, 24 de maio de 2022 bem como, as atribuições contidas na Lei Municipal Municipal nº 3290/2023 de 30 de março de 2023.
6. DOS IMPEDIMENTOS
6.1 É impedido de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, tio e sobrinhos cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 231/2022, do CONANDA;
6.2 Havendo candidatos na situação descrita no item acima, todos podem concorrer ao cargo, porém apenas o mais votado será empossado, permanecendo os demais na suplência e assumindo a função apenas no caso de afastamento ou de licença do titular que gerou o impedimento.
6.3 Estende-se o impedimento do (a) conselheiro (a) tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;
7. DA COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA
7.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituiu uma Comissão
7.2. Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, através da Resolução Nº 001/2023, para a organização e condução do presente Processo de Escolha.
7.3. Compete à Comissão Especial:
A. Coordenar o Processo de Escolha;
B. Analisar os pedidos de Registro de candidatura;
C. Receber, analisar e homologar o registro das candidaturas e publicar no Diário Oficial bem como site da prefeitura local, a relação dos (as) candidatos (as) habilitados (as);
D. Dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação candidatos, que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
E. Receber e analisar as impugnações e recursos apresentados pelos interessados em todas as fases do processo de escolha fornecendo o número de protocolo ao impugnante, encaminhando-as ao (à) presidente (a) do CMDCA, quando for o caso;
F. Notificar os (as) candidatos (as) impugnados (as), concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
G. Realizar reunião para decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
H. Elaborar e encaminhar para aprovação do CMDCA as regras para a campanha de escolha dos (as) conselheiros (as) tutelares;
I. Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos (às) candidatos (as) considerados (as) habilitados (as) ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;
J. Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos (as) candidatos (as) ou a sua ordem;
K. Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denuncia e outros incidentes ocorridos a partir do lançamento do edital, durante a campanha .
L. Definir e divulgar os locais de votação e apuração de votos, mediante posterior homologação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
M. Notificar o Ministério Público, com a antecedência devida de 72 horas, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pela Comissão Especial;
N. Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos (as) eleitores (as);
O. Providenciar junto ao Tribunal Regional Eleitoral, observando rigorosamente a forma e prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral as urnas eletronicas e lista dos eleitores a serem utilizadas no Processo de Escolha,
P. Convocar junto ao Poder Executivo Municipal, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
Q. Solicitar, junto ao Comando da Polícia Civil e Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança nos locais do Processo de Escolha e apuração;
R. Definir o número máximo de fiscais dos (as) candidatos (as) que poderão acompanhar os trabalhos de votação e apuração; Responsabilizar-se pelo bom andamento da eleição nos locais de votação, bem como resolver os eventuais incidentes que venham a ocorrer no dia;
S. Analisar as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de apuração dos votos e proceder aos devidos encaminhamentos;
T. Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, imediatamente após a apuração, o Resultado Oficial do Processo de Escolha;
U. Resolver os casos omissos.
7.4. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
8.1. O Processo de Escolha em data Unificada para membros do Conselho Tutelar observará as seguintes etapas:
I – Primeira etapa: Publicação do Edital, Inscrições e entrega de documentos.
II – Segunda etapa: Análise da documentação exigida e divulgação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, local e horário de prova
III – Terceira etapa: Prova Objetiva: Avaliação de Conhecimentos Gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da Criança e do Adolescente (de caráter eliminatório) conteúdo programático conforme consta no anexo VI deste edital), divulgação da lista definitiva dos candidatos aprovados na avaliação objetiva e divulgação dos candidatos convocados para a avaliação psicológica.
IV – Quarta etapa: Avaliação psicológica (de caráter eliminatório). VI – Quinta etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada. VII – Sexta etapa: Formação Inicial (de tres dias obrigatória) de modo presencial a todos os candidatos eleitos titulares e suplentes
VIII – Sétima etapa: Diplomação e Posse.
9. DA PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS
9.1 A participação no presente Processo de Escolha em data unificada, para Membros do Conselho Tutelar iniciar-se-á pela inscrição por meio de formulário próprio, a ser preenchido no ato da inscrição conforme anexo II desde Edital e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
9.2 A inscrição dos (as) candidatos (as) será efetuada, pessoalmente ou por procurador constituído, Local: na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Colíder MT situado à Avenida da Daury Riva n. 251, em sala anexa a Secretaria Municipal de Assistencia Social, nesta cidade, das 13:30h00min às 16:30h00min horas, entre os dias 03 de abril e 02 de maio de 2023;
9.3 Na hipótese de inscrição por procuração deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador;
9.4 Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital;
9.5 As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição;
9.6 Ao realizar a inscrição, o (a) candidato (a) deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura entregar o formulario de inscrição para registro da candidatura e documentação original e cópia dos documentos referidos no item 3 – Dos requisitos básicos exigidos dos (as) candidatos (as) a membro do Conselho Tutelar.
9.7 Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta;
9.8 Os documentos deverão ser entregues em 01 (uma) via.
9.9 As informações prestadas, documentos exigidos e o correto preenchimento do formulário de inscrição são de total responsabilidade do (a) candidato (a) ou de seu representante legal.
9.10 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal nº. 3290/2023 de 30 de março de 2023, bem como, das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.
9.11 A inscrição será gratuita.
9.12 O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento do formulário de inscrição e a apresentação da documentação exigida.
9.13 Caberá à Comissão Especial decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de complementação de documentação apresentada dentro do prazo pelos candidatos.
9.14 Sem prejuízo da publicação oficial, os candidatos serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe digam respeito por meio do número de telefone identificado no formulário de inscrição, dispensando-se outras formas de notificação pessoal.
9.15. No momento do “Preenchimento do Formulário de Inscrição”, a qual será disponibilizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o (a) candidato (a) deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:
a) Registro Geral de Identificação - RG ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH
b) CPF – Cadastro de Pessoa Física.
c) Certidão de Nascimento ou de Casamento, comprovando a idade de 21 anos até a data da posse 10/01/2024.
d) Título de Eleitor, comprovante da última votação, comprovante de endereço
e) Ter reconhecida idoneidade moral. Para comprovação da idoneidade moral, o candidato deverá apresentar certidão negativa civil e criminal da comarca de Colider-MT e Certidão negativa civil e criminal da Justiça Federal, todas no ato da inscrição e posse.
f) Certidão de reservista, ou documento que comprove estar em dia com o Serviço Militar.
g) Comprovante de Conclusão do Ensino Médio, cópia e via original.
h) Comprovante ou declaração de residencia no município a pelo menos 2 ( dois) anos.
i) Termo de Compromisso, conforme anexo III deste Edital, assumindo a responsabilidade de cumprir as 40 (quarenta) horas semanais e sobreaviso do Conselho Tutelar.
10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
10.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA efetuará, a análise da documentação exigida no item 9, neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos (as) candidatos (as) inscritos (as);
10.2. A relação dos (as) candidatos (as) inscritos (as) será encaminhada ao Ministério Público para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação referida no item anterior.
11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, qualquer cidadão maior de dezoito anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.
11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
11.3. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa, conforme cromograma de datas em anexo
11.4. Os recursos deverão ser interpostos por escrito via letra de forma, digitados e impressos, contendo obrigatoriamente, a justificativa fundamentada, protocolada na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, situada à Avenida da daury Riva n. 25, centro, sala anexo a Secretaria Municipal de Assistência social de segunda a sexta-feira das 13:30h às 16:30h.
11.5. Após as etapas do certame, será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023.
11.6. No dia 22 (vinte e dois ) de junho de 2023, será publicada a lista de candidatos habilitados para o certame, local e horário da prova objetiva.
11.7. Não serão aceitos recursos apresentados após o prazo estabelecido neste Edital.
12. DA TERCEIRA ETAPA – PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
12.1. Prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes à área, compreendendo o conteúdo programático do anexo VI deste edital será aplicada no dia 25 de junho de 2023, no período de 08h00min as 12h00min, na Escola Municipal FÁBIO RIBEIRO DA CRUZ, situada à Rua José luiz da Silva s/nº, Bairro Centro, esquina com Promotoria Pública– Colider-MT.
12.2. A prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes à área, visa avaliar o grau de conhecimento teórico do (a) candidato (a) necessário ao desempenho do cargo, será composta por 20 (vinte) questões, que valerá 0,5 (meio ponto) cada, com um total de 100 pontos, sendo eliminado do certame o (a) candidato que não obtiver, no mínimo 60 pontos.
12.3. Se por qualquer eventualidade uma questão estiver com resposta dupla e/ou divergência na redação, verificada mediante recurso dos candidatos e/ou diretamente pela Comissão Especial, essa será anulada com a pontuação respectiva adicionada a todos os candidatos que tenham a mesma na sua prova.
12.4. Em hipótese alguma será realizada prova fora do local ou horário determinado.
12.5. Durante a realização das provas não serão permitidas qualquer espécie de consulta, nem o uso de celular, ou outro meio de transmissão de som, imagem ou comunicação, que deverão ser devidamente entregues, desligados e entregues ao entrar na sala.
12.6. Será automaticamente eliminado o candidato que faltar à prova ou que, durante a sua realização, for surpreendido em flagrante comunicação com outro candidato ou com terceiros, por quaisquer dos meios de que trata o subitem anterior, o mesmo se aplicando ao candidato que venha a tumultuar, de alguma outra forma, a realização da prova.
12.7. O candidato deverá comparecer ao local da realização das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, portando caneta esferográfica de tinta azul ou preta transparente , comprovante de inscrição e documento com foto, que deverá ser colocado sobre a mesa no ato das provas.
12.8. O ingresso do candidato na sala onde realizará a prova será permitido mediante a apresentação do Comprovante de Inscrição e o documento original de identidade ou outro de igual valor, desde que contenha, no mínimo, fotografia, assinatura e filiação, preferencialmente o mesmo apresentado no ato da inscrição.
12.8. Não será permitida a entrada de candidatos no local da prova após o início da prova.
12.9. O candidato que necessitar ir ao banheiro será acompanhado por um fiscal.
12.10. No início da prova o candidato receberá o caderno da prova e o cartão de resposta e deverá permanecer na sala pelo tempo mínimo de 01h00min. Após 02h00min decorrido o tempo de prova poderá levar consigo o caderno de prova. Os 03 (três) últimos candidatos, obrigatoriamente, permanecerão na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a prova e assinando o relatório fiscal da sala.
12.11. Após publicação do resultado o candidato poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias para a Comissão Especial.
12.12. Será considerado ausente o candidato que deixar de assinar a Lista de Presença ou não devolver o cartão resposta devidamente assinado.
12.13. Somente serão computadas as opções transferidas à caneta (azul ou preta transparente) para o cartão resposta, não sendo considerada válida a questão que contenha mais de uma opção assinalada, emenda, rasura ou que não tenha sido transferida para a referida folha. O desempenho do candidato somente será apurado mediante o cartão resposta.
13. DA CLASSIFICAÇÃO
13.1. A classificação final dos candidatos se dará pela nota final da Prova Obejetiva e Avaliação Psicólogica obtida, divulgando-se o resultado final na data do dia 29 de julho de 2023 conforme anexo I.
14. DA DESCLASSIFICAÇÃO
14.1. Será considerado desclassificado do processo seletivo simplificado o candidato que obtiver uma pontuação menor que 6,0 (seis) pontos na prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente.
15. DA QUARTA ETAPA – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CARÁTER ELIMINATÓRIO
15.1. A Avaliação Psicológica, exigência prevista neste edital, será aplicada aos candidatos não eliminados e convocados para esta Etapa.
15.2. O Processo de Avaliação Psicológica consistirá na aplicação de testes psicológicos reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia que explicitem de forma inequívoca as características cognitivas, emocionais e de personalidade, considerando as necessidades, exigências e peculiaridades da área de atuação, considerados aptos ao exercicío da função
15.3. Haverá apresentação dos candidatos habilitados ao pleito à sociedade e reunião para firmar compromisso sobre as condutas vedadas, conforme Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA no dia 04 de agosto de 2023 ás 19h na Câmara Municipal de Colider-MT, conforme anexo I deste edital.
16. CAMPANHA E DA PROPAGANDA
16.1. O período de campanha para a escolha dos (as) conselheiros (as) Tutelares iniciar-se-á no dia 15 de agosto de 2023 e encerrar-se-á às 23h59min do dia 27 de setembro 2023.
16.2. Cabe ao Conselho Municipal, com apoio e suporte do Executivo, com a colaboração dos órgãos de imprensa local, dar ampla divulgação ao processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel à atribuição do Conselheiro Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito.
16.3. Toda propaganda será realizada sob a responsabilidade dos (as) candidatos (as), que responderão pelos excessos praticados por seus apoiadores de campanha.
16.4. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, sejam através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans.
16.5. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.
16.6. Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução n. 231/2022 do Conanda e, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;
IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;
V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de qualquer tipo de propaganda ou exposição em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais
XII- a campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
XIII- os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
XIV- A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
XVI- a veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados de acordo o cronograma em anexo.
A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I. em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
II. por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
III. por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdos.
Para o fim deste edital, considera-se:
I. internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
II. aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;
III. página eletrônica: o endereço eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz;
IV. blog: o endereço eletrônico na internet, mantido ou não por provedor de hospedagem, composto por uma única página em caráter pessoal;
V. impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo;
VI. rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que compartilham valores e objetivos comuns;
VII. aplicativo de mensagens instantâneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones.
VIII. disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conteúdo para um grande volume de usuários, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de qualquer serviço de mensagem ou provedor de aplicação na internet.
No dia do processo de escolha, é vedado aos candidatos:
I. Utilização de espaço na mídia;
II. Transporte aos eleitores;
III. Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
IV. Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V. Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
16.7. Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.
16.8. Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
16.9. O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
16.10. É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condições.
16.11. É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação da candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
16.12. A propaganda em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os(as) candidatos(as).
16.13. Os(As) candidatos(as) poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores(as), por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
16.14. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas, organizações da sociedade civil, etc.), que tenham interesse em promover debates com os(as) candidatos(as) deverão formalizar convite a todos(as) aqueles(as) que estiverem aptos(as) a concorrer à função de conselheiro(a) tutelar;
16.15. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Especial Eleitoral com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;
16.16. Cabe à Comissão Especial Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos (as) os(as) candidatos(as) nas suas exposições e respostas;
16.17. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;
16.18. É dever do (a) candidato (a) portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda difamatória, caluniosa ou injuriosa irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal a outros concorrentes;
16.19. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia do pleito em local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.
16.20. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do (a) candidato (a) responsável, após a instauração de procedimento
administrativo no qual seja garantido ao (à) candidato(a) o exercício do contraditório e da ampla defesa.
17. DA QUINTA ETAPA – DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA.
17.1 Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.
17.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 01 de outubro de 2023, das 08h às 17h, horário local, conforme previsto no Art. 5º, inciso I da Resolução nº 231/2022 do CONANDA.
17.2. Estão aptos a votar os cidadãos que possuírem título de eleitor no município de Colíder-MT, devendo no ato da votação apresentar o mesmo (físico ou digital dos equipamentos oficiais do TRE) e documento oficial com foto.
17.3. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
17.4. Os locais de votação serão definidos pela comissão Especial e publicados no dia 11 de setembro de 2023 nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.
17.5. Nos locais de votação deverão ser afixadas lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números.
17.6. Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município de Colíder - MT, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.
17.7. Não será admitido a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.
17.8. O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável.
17.9. Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença e mencionando na ata a dúvida suscitada.
17.10. A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por
escrito, antes de este ser admitido a votar.
17.11. O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.
17.12. A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a indicação do respectivo número do candidato.
17.13. Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral, aprovadas previamente pela Comissão Especial, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato.
17.14. Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, indicados pela Comissão Especial.
17.15. O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo de escolha, cabendo-lhes, ainda, assinar a Ata da eleição.
17.16. O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso do processo.
17.17. Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário, e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial.
17.18. A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção, a qual, conjuntamente com o relatório final do processo e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial.
17.19. Não podem ser nomeado Presidente, Mesário ou Secretário:
I. Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II. O cônjuge ou o companheiro do candidato;
III. As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.
17.20. Os candidatos poderão indicar um fiscal por cada seção eleitoral, que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade deles à Comissão Especial até o dia 20 de setembro de 2023.
18. DO EMPATE
18.1. Dos critérios de desempate na classificação.
18.2. Havendo empate, serão obedecidos os critérios de desempate pela ordem a seguir:
a) Candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos até o último dia de inscrição nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;
b) Candidato que tiver maior idade excluindo o primeiro critério avaliando o dia e mês de nascimento.
19. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL.
19.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial disponibilizará o resultado da apuração imediatamente e publicará o resultado oficial no próximo dia útil no Diário Oficial e Site da Prefeitura local com o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos para atuar no Conselho Tutelar, em ordem crescente de votação.
20. DA SEXTA ETAPA – FORMAÇÃO
20.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares escolhidos, sendo obrigatória a presença de todos os escolhidos titulares e suplentes com previsão para os dias 22 à 24 de novembro de 2023 horário e local a definir.
20.2. A formação de Conselheiros Tutelares poderá ainda se realizar por meio dos cursos de Atuação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras legislaçõesa vigentes, cursos disponíveis na Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – ENDICA, conforme previsto na Resolução nº 231/2022 do CONANDA, entre outros definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança-CMDCA.
21. DA SÉTIMA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE
21.1. A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2024, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
21.2. Os candidatos deverão se apresentar com os documentos exigidos pelo setor de RH da Prefeitura Municipal de Colíder.
21.3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – ECA, Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº. 3290/2023 de 30 de março de 2023.
21.5. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os Atos, Editais, Resoluções e Comunicados referentes ao Processo de Escolha no site da Prefeitura Municipal de Colider.
21.6. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.
RUAM BATISTA DA SILVA ADÃO
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança e Do Adolescente – CMDCA Decreto Nº 525/2022
RUAM BATISTA DA SILVA ADÃO
Presidente da Comissão Especial Colider MT – Resolução 001/2023
ELISANGELA CRISTINA FÁVERO
Vice-presidente da Comissão Especial
NAGILCE LARA XAVIER
1ºSecretaria da Comissão Especial
FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA
2ª Secretaria da Comissão Especial
VANOÍ RIBEIRO SILVA
Suplente dos Representantes da Sociedade Civil
EDIANE DA SILVA ALVES BENEDITO
Suplente dos Representes do Governo
ANEXO I
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO QUADRIENIO 2024/2028 DO CONSELHO TUTELAR DE COLIDER
DATA ATIVIDADES
PRIMEIRA ETAPA
23/03/2023 Elaboração do Edital nº 01/CMDCA/2023 do Processo de Escolha
Unificado mandato 2024/2027 para o cargo de Conselheiro Tutelar de Colider/MT.
30/03/2023 Aprovação do Edital nº 001/CMDCA/2023 do Processo de Escolha Unificado mandato 2024/2027 para o cargo de Conselheiro Tutelar de Colider MT, pelo Conselho M. Dos Direitos da Criança e do Adolescente.
31/03/2023 PUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 01/CMDCA/2023 do Processo de Escolha Unificado mandato 2024/2027 para o cargo de Conselheiro Tutelar, em Diário Oficial, site da
Prefeitura local, Câmara Municipal, Assistencia social, CRAS, Redes Sociais etc.
03/04/2023
02/05/2023 Período de inscrição do dia 03/04/2023 ao dia 02/05/2023 das 13:30h às 16:30h de segunda- feira à sexta-feira a ser realizada na Secretaria Municipal de Assistencia Social
SEGUNDA ETAPA
03/05/2023 10/05/2023 Análise dos Requerimentos para Inscrição e documentos pela Comissão Organizadora.
10/05/2023 Publicação da relação dos candidatos inscritos (deferidas e indeferidas).
11/05/2023 16/05/2023 Início do prazo de 05 (cinco) dias para interpor recurso sobre a análise dos requerimentos de Inscrição e documentos.
17/05/2023 24/05/2023 Análise dos recursos pela Comissão Organizadora.
09/06/2023
26/05/2023 Divulgação do Resultado dos Recursos pela Comissão Organizadora.
29/05/2023
30/05/2023 Inicio do prazo de 02 (dois) para interpor recurso ao CMDCA da decisão da
Comissão Organizadora.
31/05/2023 Julgamento dos recursos pela Plenária do CMDCA.
02/06/2023 Divulgação do resultado do julgamento dos recursos pela Plenária do CMDCA e
publicação da lista preliminar dos candidatos com inscrição deferida.
02/06/2023
06/06/2023 Início do prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da candidatura por qualquer
cidadão.
07/06/2023 Notificação dos candidatos e ciência do MP.
12/06/2023
13/06/2023 Início do prazo de 02 (dois) dias para interpor recurso junto a Comissão Organizadora.
14/06/2023
15/06/2023 Análise dos Recursos pela Comissão Organizadora.
16/06/2023 Divulgação do Resultado dos Recursos pela Comissão Organizadora.
19/06/2023 Início do prazo de 02 (dois) para interpor Recurso ao CMDCA da decisão da Comissão
Eleitoral.
21/06/2023 Julgamento dos Recursos pela Plenária do CMDCA.
22/06/2023 Divulgação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida e local e horário de
prova.
TERCEIRA ETAPA
25/06/2023 PROVA OBJETIVA
26/06/2023 Divulgação do Gabarito as 11 h
28/06/2023 Resultado preliminar da Avaliação Objetiva.
30/06/2023
03-07/2023 Início do prazo de 02 (dois) dias para impugnação ao resultado da Avaliação Objetiva
junto a Comissão Organizadora.
06/07/2023 Análise da Comissão do Resultado da impugnação da avaliação objetiva.
07/07/2023 Divulgação do Resultado da impugnação da avaliação objetiva.
10/07/2023 11/07/2023 Início do Prazo de 02 (dois) dias para recurso ao CMDCA da decisão da Comissão
Especial.
12/07/2023 Julgamento dos recursos pelo CMDCA.
13/07/2023 Divulgação da lista definitiva dos candidatos aprovados na avaliação objetiva e divulgação dos candidatos convocados para a avaliação psicológica.
QUARTA ETAPA
16/07/2023 AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
21/07/2023 Resultado preliminar da avaliação psicológica.
Início do prazo de 02 (dois) dias para entrar com recurso junto a banca
17/07/2023
18/07/2023
24/07/2023 Julgamento dos Recursos pela Comissão Especial
Divulgação da lista definitiva dos candidatos aprovados na avaliação psicológica e aptos
29/07/2023 a participarem do Processo de Escolha
31/07/2023 Comissão Organizadora Solicitar Urna TRE
04/08/2023 Reunião para apresentação dos candidatos habilitados ao pleito à sociedade
Com objetivo de firmar compromisso sobre as condutas vedadas, conforme Resolução nº231 do CONANDA de 2022, no dia 25 de agosto de 2023, as 19h na Câmara Municipal de Vereadores do município de Colider.
15/08/2023 Início da Campanha Eleitoral.
11/09/2023 Publicação dos Locais de Votação
20/09/2023 Indicação do nome e da cópia do RG de um fiscal por cada seção eleitoral
27/09/2023 Fim da Campanha Eleitoral
QUINTA ETAPA
01/10/2023 DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA PARA MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR.
01/10/2023 Apuração e divulgação do resultado oficial
02/10/2023 Publicação Oficial dos candidatos escolhidos, por ordem de classificação no Processo de
Escolha para o cargo de Conselho Tutelar.
SEXTA ETAPA
Participação de Capacitação em Formação inicial dos Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes escolhidos em 2023.
22/11/2023 a
24/11/2023
SÉTIMA ETAPA
10/01/2024 Diplomação e Posse dos membros do Conselho Tutelar (titulares e suplentes) para o
quadriênio 2024/2027.
ANEXO II FORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO
PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHO TUTELAR MANDATO 2024/2027 COLIDER - MT
INSCRIÇÃO Nº:
Nome:
Nome social:
Sexo: ( ) F ( ) M Data de nascimento: Idade:
Naturalidade:
Nacionalidade:
Estado civil:
RG: Órgão expedidor:
CPF: Título de eleitor:
Contato: e-mail:
Endereço: Bairro: UF: MT
Município: Itaúba MT
Nome da mãe:
Nome do pai:
Escolaridade:
Possui deficiência: ( ) sim ( ) não Qual:
Eu, , acima qualificado solicito a minha Inscrição para participar do processo eletivo para membro do Conselho Tutelar do Município de Colider/MT e declaro ainda para efeitos legais ter ciência da Lei Municipal mencionada no respectivo Edital, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.
Assinatura do (a) candidato (a) Responsável pela inscrição
..........................................................................................................................
PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MANDATO 2024-2027
INSCRIÇÃO Nº RG: CPF:
NOME:
Responsável pela Inscrição
ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO
Eu, , abaixo
assinado, portador (a) da cédula de identidade nº e inscrito (a) no CPF nº , residente e domiciliado à
, no bairro , município de Colider, Estado do Mato Grosso, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, das 07h às 11hn e de 13h às 17h, porém sem prejuízo do atendimento ininterrupto com disponibilidade de 24 horas à população e previsão de regime de sobreaviso rotativos a ser prestado conforme dispõe a Lei Municipal nº. 3290 de 30 de março de 2023
E por ser a expressão da verdade, assino o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Colider-MT, de de 2023.
DECLARANTE
ANEXO IV FORMULÁRIO PARA RECURSO
À Comissão Especial organizadora do Processo de Escolha Unificada para Conselheiros Tutelares
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Referente ao Edital nº 001/CMDCA/2023
Prezadas Senhoras,
Eu, , candidato (a) do Processo de Escolha em data unificada para o cargo de Conselheiro Tutelar em Colider/MT, CPF nº , venho através deste apresentar o seguinte recurso:
1. Motivo do recurso (indique que item do Edital você considera que foi descumprido)
2. Justificativa fundamentada (diga por que você acha que o item foi descumprido)
3. Solicitação do Recorrente (com base na justificativa acima, apresente o que você pretende que seja considerado)
Colider de de 2023.
Assinatura do (a) candidato (a)
ANEXO VI
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE O ECA E DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ÁREA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
a) Lei Federal nº 8.069, de 13 julho de 1990 – ECA, e suas alterações Art. 53 ao 59, 83, 101,103,104,105, do 112 ao 120 e 129 ao 131.
b) Constituição Federal de 1988, em especial os Art. 204, 226 a 228;
c) Lei Municipal nº. 3290/2023 de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito Municipal.