ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2023

PREGÃO Nº 04/2023.

PROCESSO Nº 05/2023.

VALIDADE: 12 meses

Aos vinte e dois (22) dias do mês de março de 2023, na sala de licitações, na sede da Prefeitura Municipal de Araguaiana/MT, situada na Avenida Presidente, nº. 643, centro, nesta cidade, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, brasileiro, casado, portador do RG: nº 949.747-SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 567.276.401-06, residente e domiciliado na Av. Inocêncio Dias S/n, Jardim Urânia II, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, da Lei 10.250/02, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO Nº. 04/2023, PARA REGISTRO DE PREÇOS, TIPO MENOR PREÇO, por deliberação da pregoeira oficial e equipe de apoio, e devidamente homologada pela autoridade administrativa, conforme Processo nº. 05/2023 RESOLVE registrar os preços para o Transporte e Fornecimento dos Materiais para Microrrevestimento para conservação de Pavimentação, constantes nos anexos desta ata, beneficiários SANDRO PERES XAVIER – ME, localizado na Avenida Presidente Vargas, n° 58 no bairro Centro, CEP 78.685-000 na cidade de Araguaiana, estado de Mato Grosso, cujo CNPJ nº 10.774.280/0001-49, neste ato representado por Sr. SANDRO PERES XAVIER, e a empresa DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA, localizado Rua 4 s/nº Quadraind1/8 Lote 17, 18, 19 e 20 Bairro Distrito Industrial CEP 78.605-777 – na cidade de Barra do Garças, estado de Mato Grosso CNPJ nº 26.917.005/0009-24, neste ato representado por Sr. FABIO AUGUSTO MERINO conforme quadro abaixo:

Item	2958 Código	SANDRO PERES XAVIER ME CNPJ: 10.774.280/0001-49 PRESIDENTE VARGAS, 58, 0 - CENTRO, ARAGUAIANA - MT, CEP: 78675000 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
2	002.072.654	PEDRA BRITADA N. 0	M³	246,91	112,05	27.666,2655
3	008.073.028	PÓ DE PEDRA	M³	987,71	91,68	90.553,2528
4	008.073.061	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M3, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, ADICIONAL PARA DMT EXCEDENTE A 30KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020	M3XKM	511153,06	0,83	424.257,0398
5	008.073.060	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 14 M3, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020	M3XKM	37040,02	2,10	77.784,042
		Total do Proponente (seiscentos e vinte mil duzentos e sessenta reais e sessenta centavos)				620.260,60
Item	7500 Código	DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA CNPJ: 26.917.005/0009-24 R 4, S/N QUADRAIND1/8 - DISTRITO INDUSTRIAL, BARRA DO GARCAS - MT, CEP: 78605-777 Telefone: (62) 4017-2500 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	008.073.026	EMULSÃO RC1C-E	T	276,54	4.530,00	1.252.726,20
6	008.073.058	TRANSPORTE COM CAMINHÃO TANQUE DE TRANSPORTE DE MATERIAL ASFÁLTICO DE 30000 L EM VIA URBANA PAVIMENTADA, ADICIONAL PARA DMT EXCEDENTE A 30KM (UNIDADE TXKM) AF_07/2020 (RC-1C)	TXKM	146579	0,55	80.618,45
7	008.073.059	TRANSPORTE COM CAMINHÃO TANQUE DE TRANSPORTE DE MATERIAL ASFÁLTICO DE 30000 L EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30KM (UNIDADE TXKM) AF_07/2020 (RC-1C-E)	TXKM	8296	1,40	11.614,40
		Total do Proponente (um milhão trezentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos)				1.344.959,05

01 - DO OBJETO

Os objetos do fornecimento, constantes dessa Ata de Registro de Preços, são aqueles constantes do Termo de Referência.

02 - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

I - A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses a partirda sua assinatura.

II - Nos termos do art. 15, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela LeiFederal 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o município não será obrigado a contratar os serviços referidos nesta ata.

III - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal 8.666/93,com as alterações que lhe foram impostas pela Lei Federal 8.883/94, a presente Ata de Registro de Preços será, cancelada, garantidos, às suas detentoras, o contraditório e a ampla defesa.

03 - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

I - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, para Aquisição dorespectivo objeto, pela Secretaria Municipal de Obras e Transportes, direta e indireta do Município.

04 - DO PREÇO

I - Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes dos seus anexos, de acordo com a respectiva classificação no Pregão nº. 04/2023.

II - Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas as disposições dalegislação pertinente, assim como as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão nº. 04/2023, que integra o presente instrumento de compromisso.

III - Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante daspropostas apresentadas, no Pregão nº 04/2023 pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram.

05 - DO PAGAMENTO

I - Em todos os fornecimentos, o pagamento será feito por crédito em conta correntena instituição bancaria, ou excepcionalmente, pela Prefeitura Municipal de Araguaiana, em até 30 (trinta) dias, após recebimento definitivo pela unidade requisitante do objeto, mediante apresentação da Nota Fiscal.

II - O pagamento das faturas seguirá a estrita ordem cronológica das datas de suasexigibilidades, e só será efetuado mediante comprovação de regularidade das obrigações fiscais, trabalhistas e em especial junto ao INSS, relativamente à competência imediatamente anterior àquela a que se refere a remuneração auferida;

III - Não será efetuado qualquer pagamento à detentora da ata enquanto houverpendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade;

IV - O preço referido registrado inclui todos os custos e benefícios decorrentes dofornecimento dos materiais, de modo a constituírem a única e total contraprestação;

V - O Município poderá sustar o pagamento a que a contratada tenha direito,enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes do fornecimento.

06 - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

I - Se a qualidade dos materiais não corresponder às especificações exigidas noedital do Pregão que precedeu a presente Ata, poderá ser aplicada a penalidade prevista.

II – Após o fornecimento dos materiais deverá ser encaminhado à SecretariaMunicipal de Administração e Finanças a nota-fiscal ou nota-fiscal fatura, conforme o caso.

III – A empresa fornecedora dos produtos, quando do recebimento da Ordem defornecimento enviada pela unidade requisitante, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

IV - A cópia da Ordem de fornecimento referida no item anterior deverá ser devolvidapara a unidade requisitante, a fim de ser anexada ao processo de administração da ata.

V - As empresas detentoras da presente ata ficam obrigadas a aceitar o acréscimode até vinte e cinco por cento nas quantidades estimadas.

VI - Apresentar a atualização, a cada 180 dias, da Certidão Negativa de DébitoTrabalhista (CNDT) referida na Lei nº 12.440 de 07.07.2011.

07 - DAS PENALIDADES

7.1. - Recusando-se a vencedora a assinatura da ata sem motivo justificado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se á multa equivalente a 10% do valor de sua proposta, sem prejuízo da aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar pelo prazo de até cinco anos.

7.2. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas na ata, erros ou atrasos no seu cumprimento, infringência do art. 71 da Lei Federal 8.666/93 e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

7.2.1. Advertência;

7.2.2. Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 10o (décimo) dia de atraso, no fornecimento dos materiais, sobre o valor da parcela, por ocorrência;

7.2.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo do valor da ata, no caso de atraso superior a 10 (dez) dias, com a consequente rescisão da ata, quando for o caso;

7.2.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ata, nos casos:

a) Inobservância do nível de qualidade dos fornecimentos;

b) Transferência total ou parcial do contrato a terceiros;

c) Subcontratação no todo ou em parte do objeto sem prévia autorização formal da Contratante;

d) Descumprimento de cláusula contratual.

7.2.5. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.2.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que o contratante promova sua reabilitação.

7.3. - O valor das multas aplicadas deverá ser pago por meio de guia própria ao Município de Araguaiana, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação ou poderá ser descontado dos pagamentos das faturas devidas pelo Município, quando for o caso.

08 - DOS REAJUSTAMENTOS DE PREÇOS

I - Considerado o prazo de validade estabelecido no item I da Cláusula II, dapresente Ata, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 1(um) ano, contado a partir da data-limite para apresentação das propostas indicadas no preâmbulo do edital do Pregão nº. 04/2023, o qual integra a presente Ata de Registro de Preços, ressalvados os casos de revisão de registro a que se refere o Decreto instituidor do Registro de preços.

II - Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão dereajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.

9 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

I - O objeto desta Ata de Registro de preços será recebido pela unidade requisitanteconsoante o disposto no art.73, I da Lei Federal 8.666/93. e demais normas pertinentes.

II - A cada fornecimento de materiais serão emitidos recibos, nos termos do art. 73, I,da Lei Federal 8.666/93.

10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

I - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:

Pela Administração, quando:

A - A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

B - A detentora não retirar qualquer Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido, e a Administração não aceitar sua justificativa;

C - A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da Administração;

D - Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração; E - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

F - Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração;

G - a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços; *no caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no órgão encarregado das publicações oficiais do Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.

Pelas detentoras, quando:

Mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94.

A solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não aceitas as razões do pedido.

12 – Do Fornecimento

I – O Fornecimento do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão requisitadas, caso a caso, pelo Secretário de Obras e Transportes.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I - Integram esta Ata, o edital do Pregão nº 04/2023 e as propostas das empresas classificadas no certame supranumerado.

II - Fica eleito o foro desta Comarca de Barra do Garças MT para dirimir quaisquerquestões decorrentes da utilização da presente Ata.

III - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93, Lei 10.520/02 e demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.

Araguaiana/MT, 22 de março de 2023

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

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Sandro Peres Xavier – ME

Sandro Peres Xavier

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Distribuidora Brasileira de Asfalto Ltda

Fábio Augusto Merino