“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de

contratos firmados junto à Previdência Social

dos Servidores de Reserva do Cabaçal”

O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso,

no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para

acompanhamento dos contratos firmados junto ao RESER-PREVI;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Yasmin Souza Cruz, brasileira, solteira,

portadora da cédula de identidade RG n°. 24867616 SESJ/MT e inscrito no CPF sob n°

062.789.361-94, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 001/2019,

firmado com a empresa Agenda Assessoria Planejamento e Informática LTDA.

Artigo 2°: O Contrato 001/2019, tem como objeto o conteúdo do

CONSÓRCIO GESTOR RPPS, para execução de serviços técnicos, por empreitada

global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio

De Previdência Social, conforme pregão presencial n. 001/2017 realizado pelo

CONSPREV.

.

Artigo 3°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 29 de março de 2023

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal