PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. º 23/2022

O Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº 555, Centro, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, casado, brasileiro, portador do RG: 377790 e CPF: 299.631.761.00, residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião – MT, doravante denominado LOCATÁRIO; E aSenhora ROSIMAR LONGO GOMES, Portadora do RG: 526978SSP/MT do CPF:765.326.071-34, residente e domiciliada nesta cidade de Porto Esperidião-MT, doravante denominada LOCADORA, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO N. º 23/2022, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n. º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O referido contrato tem como objeto a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA PONTO DE APOIO A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, LOCALIZADO NA RUA JOÃO BORDON, CENTRO, CEP: 78240-000, PORTO ESPERIDIÃO-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica PRORROGADA a vigência do referido contrato a partir do dia 01 de abril de 2023 até 01 de abril de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

O valor global deste termo aditivo é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo pago em 12 parcelas iguais de R$ 1.000,00 (mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta dos recursos do exercício de 2023 a ser inserido no ato do empenho.

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Proj. Ativ. 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria.	453 – 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física. R$ 12.000,00 Fonte: 3.1.500

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito do Município contratante, exarada no presente, e encontra amparo legal no artigo 57, e inciso II, da Lei n. º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DO ADITAMENTO

Ficam inalterada todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir eventuais questões decorrentes deste contrato ou sua execução.

E por estarem de acordo entre as partes, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes.

Porto Esperidião – MT, 29 de março de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Locatário

ROSIMAR LONGO GOMES

RG: 526978SSP/MT

CPF:75.326.071-34

Locador