QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. º 41/2018

O Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº 555, Centro, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, casado, brasileiro, portador do RG: 377790 e CPF: 299.631.761.00, residente e domiciliado nesta cidade de Porto Esperidião – MT; doravante denominado LOCATÁRIO; E o Senhor JOSÉ DAMIÃO DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 721871 SSP-MT e do CPF: 420.221.421-87, residente e domiciliado na Avenida 13 de maio, 757, Centro, CEP: 78240-000, Porto Esperidião-MT, doravante denominado LOCADOR, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO N. º 41/2018, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n. º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O referido contrato tem como objeto a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NA SEDE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA AVENIDA JANUÁRIO SANTANA DO CARMO, CENTRO, CEP: 78240-000, PORTO ESPERIDIÃO-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica PRORROGADA a vigência do referido contrato a partir do dia 30 de março de 2023 até 30 de março de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

O valor deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), pelo período de 12 meses, com valor total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta dos recursos do exercício de 2023 a ser inserido no ato do empenho.

SECRETARIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Proj.Ativ: 2062 – Manutenção da Secretaria. 85 – 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

R$ 16.800,00

Fonte: 1.1.500

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito do Município contratante, exarada no presente, nos termos da cláusula quarta do contrato originário e encontra amparo legal no artigo 57, e inciso II, da Lei n. º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DO ADITAMENTO

Ficam inalterada todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir eventuais questões decorrentes deste contrato ou sua execução.

E por estarem de acordo entre as partes, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes.

Porto Esperidião – MT, 29 de março de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Locatário

JOSÉ DAMIÃO DA SILVA

CPF: 420.221.421-87

Locador