30 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS LOTES N.º 01, 03, 04 E 05 DA QUADRA N.º 04 DO BAIRRO TIRADENTES II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com dispositivo no Art.152 da Lei Complementar N. 2 1.273 de 17 de Dezembro de 2014- Código Tributário Municipal.

Considerando que os imóveis objeto desse decreto voltou ao patrimônio da prefeitura de Vila Rica pelo advento de cláusula resolutiva;

Considerando o parecer jurídico emitido pela procuradoria da prefeitura municipal de Vila Rica que opinou pela extinção do crédito tributário dos imóveis;

Considerando que a obrigação de pagar o IPTU é uma obrigação “propter rem”, onde o devedor é o proprietário do imóvel;

Considerando o art. 381 do Código Civil que preceitua que deve ser extinta a obrigação desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

DECRETA:

Art. 1 º - Fica extinto os créditos tributários dos lotes 01, 03, 04 e 05 da Quadra n.º 04 do Bairro Tiradentes II, consequentemente deve ser baixado da dívida ativa e extinta as execuções fiscais.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL