NÚCLEO ESTRATÉGICO PROVISÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT

Ao Sr. ALAN RODRIGO DE LEAO DUARTE, inscrito sob o nº de CPF 729.272.831-68, proprietário de um imóvel localizado na RUA DIOLINO RODRIGUES DE SOUZA, nº 329-E - Bairro JARDIM DAS OLIVEIRAS- CEP: 78370-000.

Em consonância com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 081 DE 19 DE MAIO DE 2022 – Art. 123, o início de execução da obra sem alvarás/licenças constitui infração de nível médio, sendo passível a aplicação de multas tanto ao proprietário ou construtor infrator.

Diante do exposto, fica determinado a apresentação no prazo de 10 dias úteis, contados da data do recebimento desta notificação, os documentos abaixo relacionados para análise do projeto (inclusive das edificações já existentes):

- Requerimento com a descrição do objeto a ser solicitado, assinado pelo proprietário ou responsável técnico; (02 vias)

- Em caso de regularização do imóvel, informar a data de início e término da obra;

- Memorial descritivo; (03 vias)

- Projeto Técnico; (03 vias)

- RRT/ART – Projeto e Execução; (03 vias)

- Cópia de Matrícula atualizada emitida pelo cartório de registro de imóveis; (01 via)

- Cópia dos Documentos do Proprietário; (01 via)

- Cópia da folha de IPTU ou BCI; (01 via)

- Cópia de comprovante legal de propriedade do imóvel; (01 via)

OBS: Caso seja em imóveis de terceiros, necessita de autorização para construção.

Ainda de acordo com o Art. 126 da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 081 DE 19 DE MAIO DE 2022, obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas, quando:

I - estiverem sendo executadas sem alvará de construção emitido pelo Município, após o prazo da notificação;

II - estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado;

III - a sua estabilidade estiver em risco, com perigo para o pessoal que a execute ou para as pessoas e edificações vizinhas;

IV - for construída, reconstruída ou ampliada em desacordo com os termos do alvará de construção;

V - não for observado o alinhamento predial;

VI - o profissional responsável que tiver sofrido suspensão ou cassação da carteira pelo CREA ou CAU;

VII - for constatada ser fictícia a assunção de responsabilidade profissional no projeto e/ou pela execução da obra.

Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste artigo, e a qualquer dispositivo desta Lei, o encarregado pela fiscalização comunicará o infrator através de notificação de embargo, para regularização da situação no prazo que lhe for determinado, ficando a obra embargada até que isso aconteça.

A notificação de embargo será levada ao conhecimento do infrator (proprietário e/ou responsável técnico) para que a assine, e, se recusar a isso, esse ato será testemunhado pela assinatura de duas pessoas, podendo ser dois funcionários públicos, mesmo que um deles seja o que aplicou o auto de infração.

O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências do Município, decorrentes do que especifica esta Lei.

Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo, seguir-se-á a demolição total ou parcial da mesma.

A entrega da documentação requerida deverá ser feita no prazo determinado, diretamente no NÚCLEO ESTRATÉGICO PROVISÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – Departamento de Engenharia, localizado as margens da MT-358 - Rua Geraldo Gregório da Silva, nº51-N, Bairro São João - Próximo a Machado Materiais p/ Construção.

Nova Olímpia-MT, 31 de Março de 2023

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Deyvid Alves Maciel Bonfim - Auditor Fiscal - Portaria nº. 100/2022

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Assinatura do Responsável – Data de Recebimento